EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 312 Modifica-se o Artigo 312 para seguinte redação. Art. 312 - Aquele que não sendo proprietário de imóvel urbano ou rural, possuir como seu por três anos ininterruptos, de boa fé, e sem oposição, imóvel urbano de até duzentos e cinquenta metros quadrados de área, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á domínio, podendo requerer ao juiz que assim o declare, por sentença, a qual lhe servirá de título para matrícula no registro de imóveis.

A Emenda propõe aspectos importantes, relativos à usuca- piaõ urbana. Entretanto, considerando-se as peculiaridades de cada Mu nicipio, a delimitação de área deve ser remetida à legislação Municipal. Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo.