| ANTE / PROJEMENTODOS | | 101 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01385 DT REC:22/04/87  | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA (PFL/MG) | | | | Texto: | SUGERE QUE A AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA OU A CONCESSÃO DE LAVRA SEJAM
CONFERIDAS A BRASILEIROS OU A SOCIEDADE ORGANIZADA NO PAÍS,
ASSEGURADO O DIREITO DE PRIORIDADE AO PROPRIETÁRIO DO SOLO NA
EXPLORAÇÃO DO SUBSOLO. | | | | Indexação: | DIREITO AGRARIO
EXPLORAÇÃO MINERAL | |
| 102 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01386 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA (PFL/MG) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A ELABORAÇÃO, PELO PODER PÚBLICO,
DE PRINCÍPIOS ÉTICOS DE BOA ADMINISTRAÇÃO, SOBRETUDO OS RELACIONADOS,
AO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE INTERESSE PÚBLICO E AO RESPEITO AOS
DIREITOS DOS INDIVÍDUOS. | | | | Indexação: | PODER PUBLICO | |
| 103 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01387 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA (PFL/MG) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ESTABILIDADE DOS SERVIDORES
PÚBLICOS QUE CONTEM CINCO ANOS DE SERVIÇO EFETIVO NA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA OU AUTÁRQUICA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS
MUNICÍPIOS E DOS TERRITÓRIOS. | | | | Indexação: | SERVIDOR
ESTABILIDADE | |
| 105 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01389 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA (PFL/MG) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O REAJUSTE DOS PROVENTOS DOS
APOSENTADOS E PENSIONISTAS, E VEDE A INCIDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO SOBRE
OS MESMOS. | | | | Indexação: | ISENÇÃO TRIBUTARIA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA | |
| 108 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01392 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA (PFL/MG) | | | | Texto: | SUGERE QUE A REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE, OU PARA A
INTERPRETAÇÃO DE LEI OU ATO NORMATIVO FEDERAL OU ESTADUAL NÃO POSSA
SER RECUSADA PELO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA, QUANDO SOLICITADA
PELO DEFENSOR DO POVO. | | | | Indexação: | OMBUDSMAN
PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA | |
| 109 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01394 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | SUGERE A GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO DO CIDADÃO, SALVO
ORDEM EMANADA DE AUTORIDADE JUDICIAL COMPETENTE, E A PROIBIÇÃO À
INGERÊNCIA DE AUTORIDADE PÚBLICA NA CORRESPONDÊNCIA E NAS
TELECOMUNICAÇÕES, EXCETO NOS CASOS QUE A LEI DETERMINAR. | | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
SIGILO DE COMUNICAÇÕES | |
| 110 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01395 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A JORNADA DE TRABALHO, ADICIONAL NOTURNO, HORAS
EXTRAS, FÉRIAS, ESTABILIDADE, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E APOSENTADORIA
DO TRABALHADOR E DO SERVIDOR PÚBLICO. | | | | Indexação: | JORNADA DE TRABALHO
ESTABILIDADE
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS
APOSENTADORIA
DIREITOS DO TRABALHADOR
SERVIDOR | |
| 112 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01397 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM VEDADOS: A PENA DE MORTE, A PRISÃO PERPÉTUA, O BANIMENTO
E O CONFISCO, ASSEGURANDO-SE AO RÉU AMPLA DEFESA E, EM CASO DE GUERRA
EXTERNA, QUE SE PROCEDA SEGUNDO AS NORMAS INTERNACIONAIS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
PENA DE MORTE
PRISÃO PERPETUA
DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO | |
| 114 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01399 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | SUGERE QUE NINGUÉM SEJA OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA
COISA SENÃO EM VIRTUDE DE LEI SEM PREJUÍZO DO DIREITO ADQUIRIDO,
DO ATO JURÍDICO PERFEITO OU DA COISA JULGADA, E QUE NÃO SE EXCLUA DA
APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUALQUER LESÃO DE DIREITO INDIVIDUAL. | | | | Indexação: | PODER JUDICIARIO
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITO ADQUIRIDO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
| 115 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01400 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS E PRINCÍPIOS SOBRE A FAMÍLIA, SUA PROTEÇÃO,
CONSTITUIÇÃO E DISSOLUÇÃO. | | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
FAMILIA | |
| 116 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01401 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | SUGERE QUE SE ASSEGURE AOS CIDADÃOS BRASILEIROS O DIREITO DE
CONSTITUIREM ASSOCIAÇÕES LIVREMENTE. | | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
DIREITOS DO CIDADÃO
ORGANIZAÇÕES POPULARES | |
| 117 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01402 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | SUGERE QUE A REFORMA AGRÁRIA SEJA IMPLANTADA SEM A ELIMINAÇÃO DO
DOS LATIFÚNDIOS PRODUTIVOS, E QUE SEJA CRIADA A JUSTIÇA AGRÁRIA. | | | | Indexação: | REFORMA AGRARIA | |
| 118 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01403 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | EDME TAVARES (PFL/PB) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE DISCUSSÃO, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DE PROPOSTA DE
EMENDA À CONSTITUIÇÃO. | | | | Indexação: | EMENDA CONSTITUCIONAL | |
| 119 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01404 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | EDME TAVARES (PFL/PB) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJAM ASSEGURADOS AOS POVOS INDÍGENAS, A TÍTULO DE
DIREITOS FUNDAMENTAIS, A POSSE DA TERRA, BEM COMO A SUA DEMARCAÇÃO, O
USUFRUTO EXCLUSIVO DAS RIQUEZAS NATURAIS DE SEUS TERRRITÓRIOS, O
RECONHECIMENTO E RESPEITO A SUAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E CULTURAIS, A
PLENA CIDADANIA E A PARTICIPAÇÃO NA VIDA DO PAÍS. | | | | Indexação: | DIREITOS DO INDIO | |
|
