SUGESTÃO:01401 DT REC:23/04/87

Título

SUGESTÃO:01401 DT REC:23/04/87

Base

SGCO

Autoria

COSTA FERREIRA (PFL/MA)

Texto

SUGERE QUE SE ASSEGURE AOS CIDADÃOS BRASILEIROS O DIREITO DE CONSTITUIREM ASSOCIAÇÕES LIVREMENTE.

Despacho

28/04 1B DOS DIREITOS POLITICOS, DOS DIREITOS COLETIVOS E GARANTIAS