ANTE / PROJEMENTODOS | 141 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00044 PARCIALMENTE APROVADA | | | Autor: | PAULO ROBERTO (PMDB/PA) | | | Texto: | incluir o seguinte, sob inspiração do texto
da constituinte do 24 de janeiro de 1967, do
Anteprojeto Afonso Arinos, em substituição aos
artigos 5o., seus incisos e parágrafo único, e
eliminação das emais disposições relativas aos
novos Estados no Anteprojeto Siqueira Campos.
"Art ficam criados os Estados de Amapá e
Roraima, estes pela conversão dos respectivos
Territórios Federais, e os do Juruá, Maranhão do
Sul, Santa Cruz, Tapajós e triângulo, pelo
desmembramento dos Municípios dos Estados em cujas
superfícies serão delimitados, implantados e
instituidos, observando-se na lei os mesmos
critérios seguidos na criação dos Estados do Acre,
Mato Grosso do Sul e Rondoinia.
Parágrafo único. A criação de novos Estados e
Territórios, por incorporação, anexação, fusão e
desmembramento de áreas, com a determinação dos
seus limites, formas de organização e regime de
funcionamento até a vigencia dos respectivos
estatutos básicos, dependem de lei, respeitadas as
peculiaridades de cada um.
Roberto. | | | Parecer: | o objetivo da emenda foi atingido, estando o seu texto
inserido em muitos dos artigos das "Disposições Transitórias
e Finais". | |
142 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00045 APROVADA | | | Autor: | VALMIR CAMPELO (PFL/DF) | | | Texto: | "Art. 6o. Compete ao Estado Membro
suplementar a legislação federal sobre:
XXIII - Defesa Civil." | | | Parecer: | A emenda é acolhida e passa a compor, na forma de item, o ar-
tigo 6o. do Anteprojeto.
Parecer favorável. | |
143 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00046 REJEITADA | | | Autor: | GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) | | | Texto: | "Art. 24. Ficam criados os seguintes Estados.
I............................................
............................................
............................................
............................................
V. do Baixo Amazonas, com o desdobramento da
área do Estado do Pará, abrangida pelos municípios
de Alenquer, Almeirim, Aveiro, Faro, Itaituba,
Juruti, Monte Alegre, Óbidos, Oriximiná, Prainha e
Santarém, tendo a cidade de Santarém como
Capital." | | | Parecer: | Parecer contrário. | |
144 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00047 PREJUDICADA | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | Texto: | Onde couber
"Art. Fica criada a Zona Franca de Foz de
Iguaçu, regulados a sua organização e
funcionamento por lei complementar." | | | Parecer: | Redistribuída à Subcomissão de Tributos, por tratar de assun-
to referente àquela Subcomissão (Zona Franca de Foz de
Iguaçu). | |
145 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00048 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) | | | Texto: | Suprimir os art. 10 a 21 e 28 e éé referentes
ao Poder Judiciário e ao Ministério Público. | | | Parecer: | Parecer contrário. | |
146 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00049 REJEITADA | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | Texto: | Substituir a redação do inciso III, do artigo
5o. por:
"a realizar-se no Estado membro e na área a
ser emancipada." | | | Parecer: | Parecer contrário. | |
147 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00050 APROVADA | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | Ao art. 1o.:
Suprima-se a palavra "implícita" | | | Parecer: | É excluída a expressão "implícita" do caput do artigo 1o.,
como deseja o autor.
Parecer favorável. | |
148 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00051 APROVADA | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | Ao art. 2o.:
I - O art. 2o., caput, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 2o. São poderes do Estado-membro o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário,
independentes, harmônicos e coordenados entre si.
II - A parte final do caput do art. 2o.,
passa a constituir novo artigo, com a redação
abaixo, renumerando-se os demais artigos.
Art. A autonomia dos Estados compreende a
autonomia constitucional, política, legislativa,
administrativa, financeira e jurisdicional." | | | Parecer: | É mudada a redação do artigo 2o., à matéria para dar trata-
mento especial, em artigo com finalidade específica, a auto-
nomia do Estado-membro.
Parecer favorável. | |
149 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00052 APROVADA | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | Ao art. 4o., item I
Suprima-se a palavra "regional". | | | Parecer: | A expressão regional refere-se a regiões fisiográficas inter-
municipais, dentro dos limites do Estado-membro. A emenda
busca aclarar o texto do item I do artigo 4o. É-lhe dado, por
tanto, a seguinte redação:
"Coordenação do desenvolvimento urbano estadual ou abrangente
de regiões fisiográficas intermunicipais do Estado-membro".
Parecer favorável. | |
150 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00053 REJEITADA | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | Ao art. 5o., caput,
Dê-se a seguinte redação:
"Art. 4o. Lei federal, aprovada pela maioria
absoluta da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal, criará Estados, obedecidas as seguintes
condições:" | | | Parecer: | Parecer contrário. | |
151 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00054 REJEITADA | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | Ao art. 5o., ítem I
Dê-se a seguinte redação:
"I População máxima de um décimo e mínima de
um centésimo da população brasileira." | | | Parecer: | Parecer contrário. | |
152 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00055 PREJUDICADA | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | Ao art. 5o., parágrafo único:
"Suprima-se o parágrafo." | | | Parecer: | A não acolhida da emenda de No. 2B0054-6, do autor, leva
a prejudicialidade desta emenda de No. 2B0055-4.
Pela prejudicialidade. | |
153 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00056 APROVADA | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | Ao art. 6o.
Acrescente-se o seguinte ítem:
"...procedimentos judiciais." | | | Parecer: | Ao item XIV do artigo 6o. é dada a seguinte redação: "XIV -
Criação, funcionamento e processos de Juizados de Pequenas
Causas es procedimentos judiciais".
Parecer favorável. | |
154 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00057 APROVADA | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | Ao art. 6o.
Arescente-se o seguinte item:
"... educação, cultura, ensino e desportos. | | | Parecer: | Incluída no Anteprojeto, na forma de item do artigo 6o.
Parecer favorável. | |
155 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00058 APROVADA | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | Ao art. 6o.
Acrescente-se o seguinte item:
"- defesa e proteção da saúde" | | | Parecer: | Incluído o texto da emenda no item XV do artigo 6o. do Ante-
projeto.
Parecer favorável. | |
156 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00059 APROVADA | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | Ao art. 6o.
Acrescente-se o seguinte item:
"- proteção ao patrimônio histórico,
cultural, artístico e paisagístico:" | | | Parecer: | Fica acrescentado ao artigo 6o., do Anteprojeto, o item
proposto.
Parecer favorável. | |
157 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00060 APROVADA | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | Ao art. 6o.
Acrescente-se o seguinte item:
"... metalurgia" | | | Parecer: | Acolhidas, passando o artigo 6o. a contar com mais o seguinte
item: "recursos minerais e metalurgia".
Parecer favorável. | |
158 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00062 APROVADA | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | Ao art. 6o.
Acrescente-se o seguinte item:
"... - proteção ao meio ambiente e controle
da poluição." | | | Parecer: | Os objetivos do autor foram atingidos com a incorporação dos
textos das emendas aos diversos itens do artigo 6o. do Ante-
projeto.
Parecer favorável. | |
159 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00063 PARCIALMENTE APROVADA | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | Ao art. 6o.
Acrescente-se o seguinte item:
"... - juntas comerciais e tabelionatos" | | | Parecer: | Incluída a expressão "juntas comerciais" no ítem XVII do
artigo 6o. | |
160 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00064 PARCIALMENTE APROVADA | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | Ao art. 6o.
Inclua-se o seguinte item:
"- Ministério Público, Procuradoria do
Estado, Polícia Civil, Polícia Militar e
Assistência Jurídica e Judiciária e Defensoria
Pública." | | | Parecer: | No que não concorre para conflitos de competências, a e-
menda, nos seus objetivos, foi incorporada ao texto do
Ante-projeto. | |
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