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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00044 PARCIALMENTE APROVADA
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
2 - Comissão da Organização do Estado
Número
00044 - PARCIALMENTE APROVADA
Autoria
PAULO ROBERTO (PMDB/PA)
Data
18-05-1987
Texto
incluir o seguinte, sob inspiração do texto da constituinte do 24 de janeiro de 1967, do Anteprojeto Afonso Arinos, em substituição aos artigos 5o., seus incisos e parágrafo único, e eliminação das emais disposições relativas aos novos Estados no Anteprojeto Siqueira Campos. "Art ficam criados os Estados de Amapá e Roraima, estes pela conversão dos respectivos Territórios Federais, e os do Juruá, Maranhão do Sul, Santa Cruz, Tapajós e triângulo, pelo desmembramento dos Municípios dos Estados em cujas superfícies serão delimitados, implantados e instituidos, observando-se na lei os mesmos critérios seguidos na criação dos Estados do Acre, Mato Grosso do Sul e Rondoinia. Parágrafo único. A criação de novos Estados e Territórios, por incorporação, anexação, fusão e desmembramento de áreas, com a determinação dos seus limites, formas de organização e regime de funcionamento até a vigencia dos respectivos estatutos básicos, dependem de lei, respeitadas as peculiaridades de cada um. Roberto.
Remissão
A2B/ - SUBSTITUTIVA - ONDE COUBER -
Parecer
o objetivo da emenda foi atingido, estando o seu texto inserido em muitos dos artigos das "Disposições Transitórias e Finais".