"Art. 24. Ficam criados os seguintes Estados. I............................................ ............................................ ............................................ ............................................ V. do Baixo Amazonas, com o desdobramento da área do Estado do Pará, abrangida pelos municípios de Alenquer, Almeirim, Aveiro, Faro, Itaituba, Juruti, Monte Alegre, Óbidos, Oriximiná, Prainha e Santarém, tendo a cidade de Santarém como Capital."

Parecer contrário.