| ANTE / PROJEMENTODOS | | 81 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18927 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | EDISON LOBÃO (PFL/MA) | | | | Texto: | Emenda Substituitiva Do Inciso XIX Do Art. 13.
Dê-se ao inciso XIX do art. 13 do Projeto a
seguinte redação:
"XIX - licença remunerada à gestante, antes e
depois do parto." | | | | Parecer: | Efetivamente, não existe motivos para que se dê 120 di-
as de licença à gestante. Por outro lado, caberá à lei ordi-
nária estabelecer o prazo mais adequado. É importante ressal-
tar, porém que deve permanecer a dispoição seguinte: "sem
prejuízo do emprego e do salário". Há que se garantir na
Constituição o referido direito a fim de que não se cometa
arbitrariedades contra a mulher.
* | |
| 82 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18928 PREJUDICADA | | | | Autor: | EDISON LOBÃO (PFL/MA) | | | | Texto: | Emenda Substituitiva Do § 5o. Do Art. 272
Dê-se ao § 5o. do art. 272 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 272. ..................................
§ 5o. As alíquotas do imposto de que trata o
item II não excederão aos limites estabelecidos em
lei complementar, obedecido o máximo de 5%." | | | | Parecer: | Opinamos pela supressão do parágrafo 5o. do artigo 272. | |
| 83 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18929 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EDISON LOBÃO (PFL/MA) | | | | Texto: | Emenda Substituitiva Do Art. ------355
Dê-se ao art. 355 do Projeto de Constituição
a seguinte redação:
"Art. 355. Os planos de Previdência Social
consistem na cobertura dos eventos de doença,
velhice, invalidez, morte e reclusão, no seguro
desemprego, no seguro contra acidentes do
trabalho, na proteção da maternidade e na ajuda à
manutenção dos dependentes, mediante contribuição
paritária da União, do empregador e do empregado." | | | | Parecer: | A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter-
mos do Substitutivo do Relator. | |
| 84 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18930 REJEITADA | | | | Autor: | EDISON LOBÃO (PFL/MA) | | | | Texto: | Emenda Substituitiva
Dê-se ao art. 12, inciso VI, letra b do
Projeto de Constituição a seguinte redação:
"Art. 12. São direitos e liberdades
individuais invioláveis:
............................................
VI - A honra, a dignidade e a reputação.
............................................
b) A resposta far-se-á nas mesmas condições
do agravo sofrido." | | | | Parecer: | A proposta já está implícita na disposição do projeto.
Rejeição. | |
| 85 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18931 REJEITADA | | | | Autor: | EDISON LOBÃO (PFL/MA) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 409
Dê-se ao artigo 409 do Projeto de
Constituição, a redação seguinte:
"Art. 409 - A lei federal, em matéria de meio
ambiente, tem prioridade sobre a legislação dos
Estados e Municípios". | | | | Parecer: | Considerando a diversidade e complexidade da realidade
brasileira, entendemos que, para defesa eficiente do meio
ambiente, torna-se necessário não excluir a hipótese de com-
petência legislativa concorrente dos Estados e Municípios so-
bre a matéria. Desta forma, concluímos pela rejeição da Emen-
da. | |
| 86 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18971 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO COELHO (PFL/MA) | | | | Texto: | Dê-se ao "caput" do art. 318 do Projeto de
Constituição a seguinte redação, e acrescente-se
os seguintes itens, mantendo-se seus atuais
parágrafos:
"Art. 318. Compete à União promover a reforma
agrária, pela desapropriação, por interesse
social, da propriedade territorial rural
improdutiva, em zonas prioritárias, mediante
pagamento de prévia e justa indenização e
obedecerá aos seguintes condicionamentos,
constantes de Lei Complementar à Constituição:
I - não atingirá a propriedade que tenha pelo
menos cinquenta por cento da área cultivada;
II - a adoção de terras ao lavrador que não
possua nenhuma propriedade se fará pelo regime de
comodato, por vinte anos, depois dos quais lhe
será conferido o título definitivo, se a gleba
encontrar-se inteiramente cultivada por ele e sua
família;
III - as terras para reforma agrária serão
parceladas entre dez e cinquenta hectares,
conforme a região;
IV - o Governo garantiráassistência técnica,
creditícia, cooperativa a preços mínimos aos que
cultivam terras decorrentes da reforma agrária;
V - são isentas de imposto fundiário,
qualquer que seja sua forma ou denominação, as
propriedades com mais de metade da área cultivada
e até cem hectares." | | | | Parecer: | A proposta abrange aspectos que, pela sua natureza tecni-
ca e dinamismo, seriam melhor desenvolvidos na legislação or-
dinária. | |
| 87 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18972 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO COELHO (PFL/MA) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 87 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"§ 2o. A proibição de acumular proventos não
se aplica aos aposentados quanto ao exercício de
mandato eletivo, de magistério, de cargo em
comissão ou de contrato para prestação de serviços
técnicos ou especializados." | | | | Parecer: | Pela prejudicalidade conforme orientação dada ao Projeto. | |
| 88 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18973 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO COELHO (PFL/MA) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Capítulo II, Da Política
Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária, do
Título VIII do Projeto de Constituição o seguinte
artigo:
"Art. São limitados a um por cento ao mês os
juros cobrados pelos bancos, oficiais ou privados,
aos agricultores e pecuaristas, para custeio da
produção e aquisição de insumos e implementos." | | | | Parecer: | A proposta é matéria de lei ordinária.
Pela rejeição. | |
| 89 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18974 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO COELHO (PFL/MA) | | | | Texto: | Dê-se ao "caput" do art. 379 do Projeto de
Constituição a seguinte redação e acrescente-se o
seguinte parágrafo ao referido artigo:
"Art. 379. A União aplicará, anualmente,
nunca menos de vinte por cento, e os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco
por cento, no mínimo, da receita resultante de
impostos, inclusive a proveniente de
transferências, na manutenção e desenvolvimento do
ensino.
............................................
- A educaçãoserá gratuita nos cursos de
primeiro e segunto graus e subsidiada por bolsas
de estudos no curso universitário. | | | | Parecer: | A Proposição em exame apresenta valiosas contribuições
que o Substitutivo incorpora em sua essência.
Pela aprovação parcial. | |
| 90 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18975 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO COELHO (PFL/MA) | | | | Texto: | Acrescente-se ao final do item I do art. 344
do Projeto de Constituição a seguinte expressão:
"... com ênfase à assistência materno-
infantil." | | | | Parecer: | A emenda propõe que o texto constitucional privilegie a
assistência materno-infantil, na área de saúde.
Este grupo já é prioritário em ações de saúde em todos
os países do mundo, pois é biologicamente muito vulnerá -
vel. Desta forma, não vemos necessidade de a Constituição
descer a níveis de práticas de saúde já consagradas.
Pela rejeição. | |
| 91 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18976 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO COELHO (PFL/MA) | | | | Texto: | Acrescente-se ao texto do Projeto de
Constituição o seguinte art. 419, renumerando-se o
atual 419 e os demais:
"Art. 419. - Compete ao Estado regular os
impostos e os benefícios sociais, em harmonia com
os encargos familiares." | | | | Parecer: | Somos pela rejeição. A matéria diz respeito à legislação
ordinária.
Pela rejeição. | |
| 92 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18977 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO COELHO (PFL/MA) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do art. 67 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"§ 3o. O Município poderá instituir o
Tribunal de Contas Municipal." | | | | Parecer: | A criação do Tribunal de Contas pelos Municípios de modo
geral importaria em aumento de despesas com instalações e
pessoal técnico especializado, que muitos dos nossos muni-
cípios não teriam condições de suportar. Da mesma forma, a
criação do Conselho de Contas Municipais não seria impres-
cindível, de vez que suas atribuições podem e devem ser exer-
cidas por câmaras especiais criadas nos Tribunais de Contas
dos Estados.Por outro lado, o § 3o.do artigo 67 do projeto de
Constituição dá liberdade ao legislador municipal de criar
ou não sua própria Côrte de Contas, nos Municípios com popula
ção superior a três milhões de habitantes. | |
| 93 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18978 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO COELHO (PFL/MA) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Título X, Das Disposições
Transitórias, do Projeto de Constituição o
seguinte artigo, onde couber:
"Art. A União Federal aplicará, anualmente,
na Região Nordeste, pelo prazo de 20 anos, a
partir da promulgação desta Constituição,
obedecidas as normas de Lei Complementar que
disciplinará o assunto, quantia nunca inferior a
oito por cento de sua renda tributária, fixada com
base na última arrecadação apurada." | | | | Parecer: | A emenda do nobre Constituinte objetiva estabelecer vin-
culação de parte da receita tributária ou dos recursos orça-
mentários, seguindo linha diferente do Projeto, que se orien-
tou no sentido de deixar plenamente livres as receitas que a
Constituição prevê à disposição das várias unidades governa-
mentais.
Se, por um lado, pensamos ser importante que os recursos
públicos sejam aplicados preponderantemente em áreas e seto-
res prioritários, entendemos, por outro lado, que o discipli-
namento de vinculações de receitas, a nível constitucional ,
resultaria no comprometimento rígido de toda receita pública
somente com aquelas áreas e setores julgados prioritários em
determinado momento e situação, com abstração de estudos e a-
nálises objetivas indispensáveis à elaboração das políticas
públicas. | |
| 94 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18979 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO COELHO (PFL/MA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 82 do Projeto de Constituição a
seguinte redação:
"Art. 82. O reajuste periódico da
remuneração, proventos, vantagens e benefícios dos
servidores públicos, civis e dos militares, far-
se-á sempre na mesma época e em idêntico
percentual." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente uma vez que o Projeto já contempla a
presente proposição. | |
| 95 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18980 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO COELHO (PFL/MA) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Capítulo II do Título VIII
do Projeto de Constituição o seguinte artigo:
"Art. Compete à União o imediato
reassentamento dos desapropriados e toda a despesa
de alimentação e de manutenção familiar, até sua
definitiva relocalização, quando se tratar de
desapropriação total da propriedade rural ou de
parte dela com suas benfeitorias." | | | | Parecer: | Pela rejeição. A proposta é materia de legislação ordiná-
ria. | |
| 96 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18981 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO COELHO (PFL/MA) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 333 do Projeto de
Constituição o seguinte parágrafo único:
"Parágrafo único. O sistema de seguridade
social compreenderá ainda a orientação e
assistência em planejamento familiar, garantindo-
se o direito à livre decisão quanto ao número e o
espaçamento dos filhos." | | | | Parecer: | A emenda propôe estabelecer, na Constituição, os princí
pios do planejamento familiar deixando à legislação ordinária
a regulamentação. Somos pela aprovação. | |
| 97 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18982 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO COELHO (PFL/MA) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 23 do Projeto de
Constituição o seguinte parágrafo único:
"Parágrafo único. A paz, permanente aspiração
nacional, se concretizará nos princípios da
justiça social. É dever dos cidadãos e dos Poderes
Públicos a luta pela paz e pela justiça social." | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata-
mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 98 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18983 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO COELHO (PFL/MA) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "b" do art. 27, inciso I, do
Projeto de Constituição a seguinte redação:
"b) são opcionais o alistamento e o voto dos
brasileiros de ambos os sexos maiores de dezoito
anos, salvo as exceções previstas em lei." | | | | Parecer: | A Emenda visa a tornar o alistamento e o voto faculta-
tivos.
Entendemos que o exercício do voto é um dever cívico.A
obrigatoriedade do voto advém da teoria do eleitorado-função.
É, portanto, uma obrigação jurídica.
Não concordamos com os argumentos de que violenta a li-
berdade e a consciência do eleitor. Pelo contrário, o cidadão
vota no candidato de sua preferência, podendo, também, votar
em branco.
O voto facultativo pode provocar grandes abstenções ,
comprometendo a representatividade política e popular dos
eleitos; levando ao poder minorias radicais e transformando -
se em fator de corrupção eleitoral.
Sendo o voto obrigatório, é óbvio que o alistamento
também será obrigatório.
Excetuamos da obrigatoriedade apenas os analfabetos ,
os maiores de setenta anos e os deficientes físicos. | |
| 99 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18984 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO COELHO (PFL/MA) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Projeto de Constituição o
seguinte art. 15, renumerando-se o atual art. 15 e
os demais artigos:
"Art. 15. Os cargos técnicos e de comando dos
órgãos diretamente envolvidos com saúde pública
serão reservados preferentente a sanitaristas
dos quadros dos respectivos órgãos." | | | | Parecer: | A Emenda trata de matéria que, notoriamente, não é de am-
bito constitucional, mas infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 100 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18985 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO COELHO (PFL/MA) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Projeto de Constituição, o
seguinte art. 454, renumerando-se o atual art. 454
e os demais:
"Art. 454. Fica assegurada a efetivação no
serviço público federal, constituindo quadro
especial em extinção, aos atuais ocupantes de
cargos de confiança que, na data da promulgação
desta Constituição, tenham completado cinco anos
de efetivo exercício." | | | | Parecer: | Pretende a emenda estabilizar os servidores ocupantes de
cargo de confiança que contam mais de cinco anos de exercí-
cio. Consideramos que a forma legítima de estabilidade é
através do concurso público. Concluímos pela rejeição. | |
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