Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03140 REJEITADA  | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 303, § 3o.
Dê-se a seguinte redação ao § 3o. do artigo
309 do anteprojeto:
Art. 303 - ..................................
§ 3o. - A lei disporá sobre a concessão de
benefícios, privilégios ou subvenções às empresas
públicas, sociedades de economia mista e fundações
públicas. | | | | Parecer: | O melhor alvitre, no caso, ao invÉs de atribuir À lei
dispor sobre a matÉria, acreditamos ser limitar o nÚmero das
entidades estatais envolvidas, bem assim especificar o tipo
de favor igualmente extensivo ao setor privado.
Pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03141 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 123, inciso II
Dê-se a seguinte redação ao inciso II do
artigo 123 do anteprojeto:
Art. 123 - ..................................
II - nos projetos sobre organização dos
serviços administrativos da Câmara dos Deputados,
do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do
Ministério Público. | | | | Parecer: | As finalidades da Emenda estão em parte contempladas no
substitutivo. Pela aprovação parcial. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03142 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado - Art. 474, § 1o.
Acrescente-se ao texto do parágrafo primeiro
do art. 474 a expressão "gerido sob administração
tripartite e paritária do Poder Público, dos
empregadores e dos trabalhadores'.
Art. 474 - ..................................
§ primeiro - As atuais contribuições para o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço passam a
constituir contribuição do empregador para o Fundo
de Garantia do Patrimônio Individual, gerido sob
administração tripartite e paritária do Poder
Público, dos empregadores e dos trabalhadores. | | | | Parecer: | O fundo de garantia de tempo de serviço tem prestado,
desde sua criação em 1966, inúmeros benefícios aos traba-
lhadores. Assim sendo, pulverizá-lo seria temerário, ra-
zão pela qual opinamos pela supressão do art. 474. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03143 APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Art. 408
Acrescente-se o seguinte inciso ao art. 408
do Projeto:
"VII - controlar ou proibir a produção,
comercialização e emprego de técnicas, métodos e
substâncias que comportem risco para o meio
ambiente e a qualidade de vida:" | | | | Parecer: | Concluímos pela aprovação da Emenda, na forma do Substitu
tivo. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03144 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 97
Inclua-se o seguinte artigo 97 ao Projeto,
renumerando-se os demais:
Art. 97 - Cada legislatura terá a duração de
quatro anos, salvo dissolução da Câmara dos
Deputados, hipótese em que, com a posse dos
Deputados após as eleições extraordinárias, será
iniciado novo período quadrienal. | | | | Parecer: | A presente emenda, por conter aspectos que se harmonizam
em parte, com o entendimento da Comissão de Sistematização,
deve ser aprovada parcialmente.
Assim, pelo seu acolhimento parcial. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03145 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Capítulo I do Título II
O Capítulo I do Título II do Projeto passa a
ter a seguinte redação:
Capítulo I
DOS DIREITOS DAS PESSOAS | | | | Parecer: | Preferiu-se, para a matéria objeto da emenda, redação
diversa da proposta.
Pela rejeição. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03146 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 99, inciso XI
Suprima-se a expressão "ressalvado o disposto
nos Arts. 107, item V, e 108, item IX", do inciso
XI do Art. 99 do projeto. | | | | Parecer: | Parecer favorável por entendermos lógica a sugestão do
nobre autor. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03147 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 272, § 1o.
Suprima-se do Projeto o § 1o. do art. 272. | | | | Parecer: | Essa competência estadual tem por escopo reter, nos pró-
prios Estados produtores da renda tributada pela União, uma
parcela diretamente proporcional ao valor arrecadado. Foi a
fórmula encontrada para uma partilha equilibrada do imposto
de renda, que é redistribuído, segundo critérios equalizado-
res, para todo o território nacional.
Pela rejeição. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03148 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 389
Dê-se ao item II do Parágrafo único do art.
389 do Anteprojeto de Constituição a seguinte
redação:
"Art. 389 - ................................
Parágrafo único ............................
............................................
II - criação, manutenção e apoio ao
funcionamento de bibliotecas, arquivos, museus,
espaços cênicos, cinematográficos, audiográficos,
videográficos e musicais e outros espaços
destinados a atividades culturais." | | | | Parecer: | O artigo foi suprimido, ficando a matéria para a lei
ordinária.
Pela rejeição. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03149 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 49
Dê-se ao § 3o. do art. 49 do anteprojeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 49 - ..................................
§ 3o. - Lei Complementar disporá sobre a
criação de Estados-membros, mediante a iniciativa
de dois terços das Câmaras dos Municípios
interessados e aprovação das respectivas
Assembléias Legislativas e das populações, por
plebiscito.' | | | | Parecer: | A especificação da iniciativa, restringindo-a às Câmaras
Municipais somente, enfraquece o dispositivo, que respeita
esta e a iniciativa do próprio Estado.
Pelo não acolhimento. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03150 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 375
Dê-se ao art. 375 do Projeto de Constituição,
a seguinte redação:
"Art. 375 - O ensino, em qualquer nível, será
ministrado no idioma nacional, assegurado aos
índios o emprego de suas línguas e processos de
aprendizagem." | | | | Parecer: | A expressão "comunidades indígenas" se justifica no con-
texto do processo de educação, processo este social, coleti-
vo, dado na (e para) a comunidade.
Pela rejeição. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03151 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | -----Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 60
Dê-se ao art. 60 do Projeto de Constituição a
seguinte redação:
"Art. 60 - O Governador de Estado será eleito
até cem dias antes do término do mandato de seu
antecessor, na forma do art. 153 e seus parágrafos
desta Constituição, para mandato de quatro anos, e
tomará posse no dia 1o. de janeiro do ano
subsequente.' | | | | Parecer: | Sugestão oportuna e correta, para efeitos de compatibili-
zação. Pelo acolhimento parcial. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03152 PREJUDICADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Inclua-se onde couber:
Redação: Dê-se ao art. 30. do Projeto de
Constituição a seguinte redação.
"Art. 3o.- Os órgãos Legislativo, Executivo e
Judiciário exercem o poder, de forma harmônica e
interdependente" | | | | Parecer: | A proposta já se contém no projeto, naquilo que enumera
os poderes da União.
Prejudicialidade. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03153 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 66
Inclua-se no final do item I do art. 66 do
Anteprojeto de Constituição a seguinte expressão:
"respeitadas a lei federal e a lei estadual."" | | | | Parecer: | pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03154 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 19
Dê-se ao art. 19 do Projeto de Constituição a
seguinte redação:
"Art. 19 - São brasileiros:
I - Natos:
............................................
II - Naturalizados: os que, na forma da lei
adquirirem a nacionalidade brasileira, exigidas,
aos originários dos países de língua portuguesa,
sob condição de reciprocidade, apenas residência
por um ano ininterrupto e idoneidade moral."" | | | | Parecer: | O projeto opta por uma orientação diferente da contida
na proposta. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03155 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado t: Art. 55
Dê-se ao § 1o. do art. 55 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 55 - ..................................
§ 1o.- Os órgaõs do Estado, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário exercem o poder de forma
harmônica e interdependente.
............................................ | | | | Parecer: | A especificação é desnecessária, pois os Estados deverão
organizar-se sob os princípios da Constituição, que já consa-
gram o tema da proposta. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03156 PREJUDICADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Disposto Emendado:
"Art. 3o.- Os órgãos da União, o Legislativo,
o Executivo e o Judiciário, exercem o poder de
forma harmônica e interdependente"". | | | | Parecer: | A proposta já se contém no projeto, naquilo que enumera
os poderes da União.
Prejudicialidade. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03157 APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva/Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 57
Inclua-se no final do item I do art. 57 a
expressão "respeitada a lei federal."" | | | | Parecer: | Sugestão oportuna e adequada. Pelo acolhimento. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03158 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivco Emendado: Art. 49
Suprima-se a expressão "federal" constante
após "lei complementar" no § 5o. do art. 49 do
Anteprojeto de Constituição. | | | | Parecer: | O aposto visa a determinar a natureza da lei complemen-
tar, que deve ser federal, de modo que os requisitos sejam
uniformes em todo o país.
Pelo não acolhimento. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03159 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 54
Suprima-se a alínea "o" do item XXIII do art.
54 do Anteprojeto de Constituição. | | | | Parecer: | A especificidade da justiça e da segurança da Capital Fe-
deral exigem sua reserva à União, pelo que os itens devem ser
mantidos.
Pelo não acolhimento. | |
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