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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:03152 PREJUDICADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
03152 - PREJUDICADA
Autoria
ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
Data
02-07-1987
Texto
Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Inclua-se onde couber: Redação: Dê-se ao art. 30. do Projeto de Constituição a seguinte redação. "Art. 3o.- Os órgãos Legislativo, Executivo e Judiciário exercem o poder, de forma harmônica e interdependente"
Remissão
A9A010000003 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:003
Parecer
A proposta já se contém no projeto, naquilo que enumera os poderes da União. Prejudicialidade.