Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 97 Inclua-se o seguinte artigo 97 ao Projeto, renumerando-se os demais: Art. 97 - Cada legislatura terá a duração de quatro anos, salvo dissolução da Câmara dos Deputados, hipótese em que, com a posse dos Deputados após as eleições extraordinárias, será iniciado novo período quadrienal.

A presente emenda, por conter aspectos que se harmonizam em parte, com o entendimento da Comissão de Sistematização, deve ser aprovada parcialmente. Assim, pelo seu acolhimento parcial.