Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 54 Suprima-se a alínea "o" do item XXIII do art. 54 do Anteprojeto de Constituição.

A especificidade da justiça e da segurança da Capital Fe- deral exigem sua reserva à União, pelo que os itens devem ser mantidos. Pelo não acolhimento.