| ANTE / PROJEMENTODOS | | 661 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16884 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: Letra "g", do item III
do art. 12.
Suprima-se do dispositivo ora emendado: | | | | Parecer: | O exercício da cidadania não pode estar sujeito a res-
trições de espécie alguma, mormente as de natureza pecuniá-
ria.Essa deve ser a regra.As exceções ou especificações devem
ser estabelecidas pelo legislador ordinário. | |
| 662 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16885 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 303, § 3o.
Suprima-se "fundações públicas" do § 3o., que
passará a ter a seguinte redação:
Art. 303.-
§ 3o. As empresas públicas as sociedades de
economia mista não poderão gozar de benefícios,
privilégios ou subvenções não extensíveis,
paritariamente, às do setor privado. | | | | Parecer: | A moficiação proposta atende aos anseios nacionais como
bem estipula a justificação apresentada.
Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. | |
| 663 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16886 PREJUDICADA | | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 201, item IV
Dá nova redação ao item IV, do art. 201:
Art. 201.-
IV - Julgar Recurso Extraordinário contra
decisões definitivas do Superior Tribunal de
Justiça e dos Tribunais Superiores da União, nos
mesmos casos de cabimento de recurso especial,
quando violar dispositivo constitucional. | | | | Parecer: | O acolhimento da Emenda 1p03773-5 determinou a prejudicia-
lidade da presente proposição. | |
| 664 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16926 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão "que não terão caráter
de censura", encontrada no art. 12, item IV, letra
"e", alínea 1 do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | O mesmo objetivo visado pelo autor será alcançado com a
proibição de exteriorizações contrários à moral e aos bons
costumes e de manifestações do pensamento que incitem à vio-
lência ou defendam discriminação. Tais proibições constam do
Substitutivo do Relator. | |
| 665 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16927 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "h" do item IV do art. 17 do
Projeto de Constituição a seguinte redação:
"Art. 17 ....................................
IV ..........................................
h) as entidades de classe de nível superior
podem estabelecer relações com organizações
internacionais de nível equivalente;" | | | | Parecer: | A norma da alínea "h", do item IV, do art. 17, do Proje-
to não está contemplada no conjunto de preceitos constitucio-
nais sobre organização sindical explicitados no parecer dado
à Emenda 1P16815-5 e, assim sendo, entendemos que deve ser
suprimida.
Como a emenda propõe alteração de redação, somos pela
rejeição.
* | |
| 666 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16928 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao "caput" do art. 344 a seguinte
redação:
"Art. 344. O Estado assegura o direito ao
zelo pela saúde mediante: | | | | Parecer: | O dispositivo emendado foi suprimido, não cabendo a sua
revisão. Pela prejudicialidade. | |
| 667 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16929 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao art. 343 do Projeto de Constituição
a seguinte redação:
"Art. 343. O zelo pela saúde é dever do
Estado e do cidadão." | | | | Parecer: | É absolutamente indispensável garantir que as pessoas
tenham, de alguma forma, direito à saúde e não só o dever
de zelar por ela.
Pela rejeição. | |
| 668 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17019 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o inciso I do Art. 34. | | | | Parecer: | Sem embargo do apreço pela intenção, por não afeiçoar-se
a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a
proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. | |
| 669 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17020 APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA DO ART. 17, VI, g)
Art- 17......................................
VI. ........................................
g) Suprima-se. | | | | Parecer: | Assiste razão ao Autor. O legislador ordinário poderá
ocupar-se da matéria. | |
| 670 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17021 APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dê-se à letra "c", do inciso VII, do art. 12,
a seguinte redação:
"Do sigilo da correspondência e das
comunicações em geral, na forma que a lei
estabelecer". | | | | Parecer: | A tradição constitucional brasileira consagra a inviolabili-
dade do sigilo da correspondência e das comunicações em ge-
ral. É necessário, entretanto, não permitir que tal seja uti-
lizado como forma de violação da lei.
Pela aprovação. | |
| 671 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17058 PREJUDICADA | | | | Autor: | NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Substitua-se na redação do caput do Artigo
345, do Projeto de Constituição, a expressão
"único" por "Nacional". | | | | Parecer: | A sugestão está prejudicada pela supressão do art. 345. | |
| 672 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17059 REJEITADA | | | | Autor: | NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o parágrafo 3o. do Art. 349, do
Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A sugestão de supressão do § 3. do art. 349 de Projeto de
Constituição é considerada demasiado radical e induziria a
uma desfiguração imperdoável no dispositivo em apreço. | |
| 673 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17060 PREJUDICADA | | | | Autor: | NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao item I, do Artigo 158, do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
Art. 158. ..................................
............................................
I - nomear e exonerar os Ministros de Estado. | | | | Parecer: | Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão
de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda.
Prejudicada. | |
| 674 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17061 PREJUDICADA | | | | Autor: | NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o parágrafo único do Artigo 158,
do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão
de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda.
Prejudicada. | |
| 675 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17062 PREJUDICADA | | | | Autor: | NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se da redação do item XXI do Artigo
158, do Projeto de Constituição a expressão: "por
solicitação do Primeiro-Ministro". | | | | Parecer: | Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão
de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda.
Prejudicada. | |
| 676 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17063 PREJUDICADA | | | | Autor: | NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Substitua-se na redação do caput do Art. 147,
do Projeto de Constituição a pessoa do Primeiro-
Ministro pela do Presidente da República. | | | | Parecer: | Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão
de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda.
Prejudicada. | |
| 677 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17064 PREJUDICADA | | | | Autor: | NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se do item I, do Artigo 123 do
Projeto de Constituição a expressão: "ou do
Primeiro-Ministro" | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade da Emenda, tendo em vista sermos a
favor da instituição do Regime Parlamentarista no Brasil.
A matéria poderá ser definida em Plenário. | |
| 678 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17065 PREJUDICADA | | | | Autor: | NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Substitua-se no item VI, do Artigo 108, do
Projeto de Constituição a pessoa do Primeiro-
-ministro por Presidente da República . | | | | Parecer: | Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão
de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda.
Prejudicada. | |
| 679 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17066 PREJUDICADA | | | | Autor: | NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dê-se ao parágrafo único do Artigo 120 do
Projeto de Constituição a seguinte redação:
Art. 120 ....................................
............................................
Parágrafo Único: Cabe privativamente ao
Presidente da República, ressalvadas as excessões
previstas nesta Constituição, a iniciativa das
leis que:
............................................
............................................ | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade da Emenda, tendo em vista sermos a
favor da instituição do Regime Parlamentarista no Brasil.
A matéria, todavia, poderá ser definida em Plenário. | |
| 680 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17067 PREJUDICADA | | | | Autor: | NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se no item I do Artigo 112 do Projeto
de Constituição, a função de Primeiro-Ministro. | | | | Parecer: | Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão
de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda.
Prejudicada. | |
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