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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:17065 PREJUDICADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
17065 - PREJUDICADA
Autoria
NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
Data
13-08-1987
Texto
Emenda Substitutiva Substitua-se no item VI, do Artigo 108, do Projeto de Constituição a pessoa do Primeiro- -ministro por Presidente da República .
Remissão
A9A050104108 - MODIFICATIVA - ARTIGO:108
Parecer
Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada.