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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:16926 PARCIALMENTE APROVADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
16926 - PARCIALMENTE APROVADA
Autoria
ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
Data
13-08-1987
Texto
Suprima-se a expressão "que não terão caráter de censura", encontrada no art. 12, item IV, letra "e", alínea 1 do Projeto de Constituição.
Remissão
A9A020100012 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:012
Parecer
O mesmo objetivo visado pelo autor será alcançado com a proibição de exteriorizações contrários à moral e aos bons costumes e de manifestações do pensamento que incitem à vio- lência ou defendam discriminação. Tais proibições constam do Substitutivo do Relator.