Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:16886 PREJUDICADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
16886 - PREJUDICADA
 

Autoria
LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO)
 

Data
13-08-1987
 

Texto
EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 201, item IV Dá nova redação ao item IV, do art. 201: Art. 201.- IV - Julgar Recurso Extraordinário contra decisões definitivas do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores da União, nos mesmos casos de cabimento de recurso especial, quando violar dispositivo constitucional.
 

Remissão
A9A050402201 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:201
 

Parecer
O acolhimento da Emenda 1p03773-5 determinou a prejudicia- lidade da presente proposição.