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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (76)
Banco
expandEMEN (76)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PDT (43)
PMDB (20)
PDS (7)
PFL (6)
Uf
AC[X]
TODOS
Date
expand1988 (2)
expand1987 (74)
41Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15653 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitua-se o art. 298 pelo seguinte: Art. 298 - A despesa com pessoal, ativo e inativo, da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios não poderão exceder a sessenta e cinco por cento do valor das respectivas receitas corrente, respeitando o disposto no art. 465. 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente Autor da Emenda , pela importância do assunto. Entendemos, contudo, que a ma- téria seja objeto de deliberação em lei complementar. Assim, no novo Projeto propusemos que a despesa com pessoal ativo e inativo, da União dos Estados e dos Municípios não poderá ex- ceder os limites estabelecidos em Lei Complementar. Portanto consideramos prejudicada a Emenda em questão. 
42Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15659 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação art. 247: "Art. 247 - As Forças Armadas, essenciais à execução da Segurança Nacional, destina-se exclusivamente a defesa e garantia da política e segurança externa. § 1o. - Compete ao Presidente da República, ao Presidente do Senado federal, ao Presidente da Câmara dos Deputados, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal e ao Ministro da Defesa, sob a presidência do primeiro, a direção da política e segurança externa. § 2o. - Compete ao Presidente da República, assessorado pelo Ministro da Defesa, a escolha dos Comandantes-Chefes das Forças Armadas. 
 Parecer:  Propositalmente prejudicada pela emenda 1p18636-3 do consti- tuinte Sen. Mário Maia. 
43Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15660 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 163 Suprime-se o art. 163 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
44Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15943 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 171 Suprima-se o Art. 171 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
45Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15944 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 172 Suprima-se o Art. 172. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
46Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15945 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 170 Suprima-se o Art. 170 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
47Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15946 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 169 Suprime-se o art. 169 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
48Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15947 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 158 Suprima-se os incisos I, II, VII, XI, XXI, XXII, XXVII, e parágrafo único. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
49Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15951 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 456 Suprima-se o art. 456 
 Parecer:  A emenda objetiva a supressão do artigo 456, com base no en- tendimento de que a prorrogação de mandatos é pretensão inde- vida, posto que seus detentores foram eleitos com prazo cer- to. Prejudicada, em face das alterações procedidas no substi- tutivo. 
50Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15961 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 162 Suprime-se o art. 162 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
51Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15964 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 123 Suprimir o termo "Primeiro Ministro" no inciso I 
 Parecer:  Pela prejudicialidade da Emenda, tendo em vista sermos a favor da instituição do Regime Parlamentarista no Brasil. A matéria, todavia, poderá ser definida em Plenário. 
52Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15967 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 131 e parágrafos Suprimir o art. 131 e parágrafos. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade da Emenda, tendo em vista sermos a favor da instituição do Regime Parlamentarista no Brasil. A matéria, todavia, poderá ser definida em Plenário. 
53Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15976 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 120 "Suprimir o termo "Primeiro-Ministro" no artigo e parágrafo. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade da Emenda, tendo em vista sermos a favor da instituição do Regime Parlamentarista no Brasil. A matéria, todavia, poderá ser definida em Plenário. 
54Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15978 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 122 Suprimir o termo "Primeiro Ministro" no parágrafo I 
 Parecer:  Pela prejudicialidade da Emenda, tendo em vista sermos a favor da instituição do Regime Parlamentarista no Brasil. A matéria, todavia, poderá vir a ser definida em Plenário. 
55Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17169 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 395 o seguinte parágrafo: § 5o. - A construção de centrais termonucleares, termoelétricas, hidroelétricas e de usinas de processamento de matérias férteis e físseis, bem como qualquer projeto de impacto ambiental, dependerá de aprovação do Congresso Nacional e de consulta plebiscitária à população que será atingida. 
 Parecer:  A matéria já é tratada, em parte, no cap. II, título IV. Pela prejudicialidade. 
56Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17170 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 236 e seus parágrafos. 
 Parecer:  Emenda prejudicada pela rejeiçaõ da de no. 1p17163-6. 
57Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17453 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitua-se o Parágrafo Únido do art. 354 pelo seguinte: Parágrafo Único - É vedado todo tipo de comercialização de sangue, órgãos e tecidos humanos. 
 Parecer:  O dispositivo emendado foi suprimido, não cabendo a sua análise. Pela prejudicialidade. 
58Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17455 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Altere-se a letra "b" do artigo 410 para o seguinte: "b" - A instalação ou ampliação de centrais hidroelétricas de grande porte, termo-elétricas, termo-nucleares e de indústrias de alto potencial poluidor. 
 Parecer:  A matéria de que trata a proposta está disposta no art. 54, XXIV. Pela prejudicialidade. 
59Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17465 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Inclua-se no Art. 419 os seguintes itens: Item IV - Fica ratificada a Declaração Universal dos Direitos da Criança, que passa a ser incorporada à ordem interna. Item V - Fica instituído o Conselho Nacional da Criança e do Adolecente. Parágrafo Único - A lei rgulará as atribuições e a formação do Conselho, a nível federal, estadual e municipal, assegurando a participação efetiva das instituições de atendimento à criança e ao adolecente bem como de entidades representativas das comunidades e de defesa dos direitos da criança e do adolecente. Ítem VI - Lei especial disporá sobre a elaboração do Código Nacional da Criança e do Adolecente, com a fixação dos seus direitos essenciais, respeitados os princípios desde já consagrados nesta Carta. 
 Parecer:  O art. 9o., do Projeto de Constituição, cobre o objetivo da emenda no que se refere à incorporação, na ordem intei - ra, da Declaração Universal dos Direito da Criança. No que toca a outros aspectos propugnados, trata-se de matéria re - gulável na legislação ordinária. 
60Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17475 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 13 o seguinte ítem: Ítem XXXII - Estímulo para os menores da faixa dos 14 aos 16 anos, a preparação para o trabalho, em instituições especializadas, onde será assegurada a alimentação e os cuidados com a saúde. 
 Parecer:  O Projeto já comtempla o aprendizado profissional do me- nor a partir dos 14 anos. * 
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