| ANTE / PROJEMENTODOS | | 81 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00766 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo 1o. do artigo 4o. do
Relatório Final do Anteprojeto da Subcomissão da
Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente:
A seguinte redação:
Parágrafo 1o.
- O setor privado da prestação de serviço de
Saúde pode integrar o sistema na cobertura
assistencial a população sob as condições
estabelecidas em contrato de direito público. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. No mérito, o substitutivo contempla
parte da sugestão. | |
| 82 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00836 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Proposta de Emenda ao Anteprojeto da
Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente.
Inclua-se, onde couber:
"Art. - O Sistema Único de Saúde estabelecerá
as bases científicas, técnicas, administrativas e
financeiras necessárias para a implantação,
aperfeiçoamento e manutenção de Programa Nacional
de Controle da Hanseníase. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. A emenda em questão, da mais alta re
levância, foi contemplada no mérito, não sendo, no entanto,
aconselhável o acolhimento do nível de detalhamento proposto. | |
| 83 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00206 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | Ao anteprojeto da subcomissão da Educação,
Cultura e Esportes (VIII-a).
Suprima-se no artigo 7o. do anteprojeto os
termos: "sendo proibido o repasse de verbas
públicas para criação e manutenção de entidades de
ensino particulares". | | | | Parecer: | O Substitutivo ratificou e explicitou a liberdade de ensino,
excetuando as escolas confessionais, filantrópicas e comuni-
tárias, uma vez atendida determinadas condições, da proibição
de repasse de recursos públicos. | |
| 84 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00207 PREJUDICADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | Ao anteprojeto da Subcomissão da Educação,
Cultura e Esportes (VIII-a).
Substitua-se o inciso V do artigo 3o. do
anteprojeto pelo seguinte:
V - assegurar a igualdade de oportunidades
educacionais, garantindo a todos,
independentemente de condições sociais e
econômicas, o acesso à educação, cabendo família a
escolha do gênero de educação a ser ministrado a
seus filhos. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda, na sua essência, já está contemplado no
O conteúdo da emenda, na sua essência, já está contemplado no
anteprojeto. Pelo não acolhimento.
anteprojeto. Pelo não acolhimento. | |
| 85 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00208 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | Ao anteprojeto da Subcomissão daEducação,
Cultura e Esportes (VIII-a).
Substitua-se o inciso II do artigo 8o. do
anteprojeto pelo seguinte:
II - padrão de qualidade indispensável para
quem cumpram seu papel de agente da cultura, da
ciência, da arte e da tecnologia do país. | | | | Parecer: | O Relator está de acordo com o conteúdo da Emenda, sem, con -
tudo, acolher a redação proposta.
Pelo acolhimento parcial. | |
| 86 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00209 APROVADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | Ao anteprojeto da Subcomissão da Educação,
Cultura e Esportes (VIII-a).
Suprima-se o inciso III do artigo 8o. do
anteprojeto. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento. | |
| 87 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00210 REJEITADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | Ao anteprojeto da Subcomissão daEducação,
Cultura e Esportes (VIII-a).
Suprima-se a palavra "público"", após
"ensino"" no § 1o. do artigo 16 do anteprojeto. | | | | Parecer: | O anteprojeto estabelece a exclusividade das verbas públicas
para o ensino público. Assim, os recursos provenientes do sa-
lário-educação devem ser destinados à expansão do ensino pú-
blico fundamental não podendo ser aplicados no ensino priva -
do. Pelo não acolhimento. | |
| 88 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00211 PREJUDICADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | Ao anteprojeto da Subcomissão da Educação,
Cultura e Esportes (VIII-a).
Substitua-se o inciso II do artigo 2o. do
anteprojeto pelo seguinte:
Art. 2o. - ..................................
II - pluralismo de idéias e de instituições
de ensino público oficial ministrado em
estabelecimentos estatais e particulares. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda do Nobre Constituinte, na sua essência,
já está contemplado no anteprojeto. Pelo não acolhimento. | |
| 89 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00212 REJEITADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | Ao anteprojeto da Subcomissão da Educação,
Cultura e Esportes (VIII-a).
Substitua-se os incisos V e VI do artigo 2o.
do anteprojeto pelos seguintes:
Art. 2o. ....................................
V - Garantia de ensino fundamental gratuito para
todos, em estabelecimentos estatais e
particulares, respeitando-se o direito de opção da
família.
VI - Gratuidade de ensino público oficial nos
establecimentos estatais e particulares, em todos
os níveis, excetuando-se o fundamental, para todos
que comprovarem insuficiência de recursos. | | | | Parecer: | A garantia do ensino fundamental gratuito para todos já con
templa no anteprojeto, no inciso I, Art. 3o.. Entendemos não
ser possível respeitar o direito de opção da família proposta
pelo Nobre Constituinte, pois pelo anteprojeto o Estado garan
te a exclusividade das verbas públicas para o ensino público,
não sendo a compra de vagas nas escolas privadas se essa for
a opção da família. | |
| 90 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00213 REJEITADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | Ao anteprojeto da Subcomissão da Educação,
Cultura, e Esportes (VIII-a).
Inclua-se no artigo 1o. do anteprojeto, após
"dever do Estado" o seguinte:
... é livre a iniciativa privada, ... | | | | Parecer: | A preocupação com a iniciativa privada está contemplada no
Substitutivo.
Não acolhida. | |
| 91 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00214 REJEITADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | Ao anteprojeto da Subcomissão da Educação,
Cultura e Esportes (VIII-a).
Suprima-se a palavra "público", após ensino,
no caput do artigo 3o. do anteprojeto. | | | | Parecer: | Entendemos que a expressão "público", no caput do Artigo 3o.
não implica qualquer tipo de discriminação, mas apenas ratifi
ca que o ensino será ministrado pelo Estado, desde que o ante
projeto garante a exclusividade das verbas públicas para o en
sino público. Pelo não acolhimento. | |
| 92 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00215 PREJUDICADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | Ao ANTEPROJETO DA Subcomissão da Família, do
Menor e do Idoso. (VIII-C):
Dê-se ao § 2o. do artigo 4o. do anteprojeto a
seguinte redação:
"§ 2o. - O direito à educação é assegurado
desde o nascimento, devendo o Estado garantir, às
famílias necessitadas, gratuidade de educação, em
estabelecimentos públicos ou particulares, às
crianças e adolescentes, até a conclusão do curso
médio. | | | | Parecer: | O objetivo do parágrafo 2o. do artigo 4o. é assegurar a educa
ção, em instituições especializadas, às crianças de zero a
seis anos.
Entretanto, também está assegurado, na área da Educação, o
ensino fundamental, com duração mínima de 8 anos, a partir
dos 7 anos de idade. Prejudicada, pois, a emenda. | |
| 93 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00224 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Substitua-se o inciso VI do art. 2o. do
Anteprojeto da Subcomissão de Educação, Cultura e
Esportes, pelo seguinte:
"VI - gratuidade de ensino, aos que
comprovarem necessidade, em todos os níveis." | | | | Parecer: | Concordamos com a intenção do nobre Constituinte contudo, o
acolhimento desta Emenda significa restringir a gratuidade e
ainda estabelecer discriminação a mesma.
Não acolhida. | |
| 94 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00225 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Substitua-se o inciso III do art. 3o. do
Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e
Esportes, pelo seguinte:
"III - garantia de educação obrigatória, em
creches e pré-escolas para crianças até seis anos
de idade." | | | | Parecer: | A proposta é justa e de importância fundamental para o nosso
contexto social mas, considerando que esta obrigatoriedade
aumentaria em proporção amplas a população da faixa de educa-
ção compulsória e na prática, a educação fundamental não vem
sendo dada a todos, somos de opinião do não acolhimento. | |
| 95 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00226 APROVADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | Ao Anteprojeto da Subcomissão da Família, do
Menor e doIdoso. (VIII-C):
Acrescente-se mais o seguinte artigo:
"Art. - Sobre os proventos da aposentadorias
dos maiores de setenta anos, não incidirá o
imposto sobre a renda." | | | | Parecer: | Aprovada, sendo incluída na forma dada à redação do Antepro-
jeto. | |
| 96 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00227 PREJUDICADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | Ao Anteprojeto da Subcomissão da Família, do
Menor e do idoso. (VIII-C):
Dê-se ao - 3o. do artigo 4o. a seguinte
redação:
"§ 3o. - A educação atenderá aos preceitos de
higiene pessoal e alimentar e instruirá quanto a
nocividade das bebidas alcóolicas, drogas e fumo,
vedado quanto a este último seu uso, por professor
e alunos, nos estabelecimentos de ensino." | | | | Parecer: | Não se trata de matéria constitucional. Prejudicada. | |
| 97 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00228 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | Ao Anteprojeto da Subcomissão da Família, do
Menor e do Idoso. (VIII-C):
Inclua-se mais oseguinte artigo:
"Art. - A União, com a participação dos
Estados e Municípios elaborará e fará executar,
prioritariamente, planos de amparo ao menor
carente do qual participarão, com apoio técnico e
financeiro, todas as entidades públicas e
particulares que atuem no setor." | | | | Parecer: | Aprovada em parte.
Parcialmente aceita no bojo do anteprojeto. A regulamentação
será feita pela legislação infra-constitucional. | |
| 98 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00240 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Substitua-se o inciso II do Artigo 2o. do
Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da
Educação, Cultura e Esportes, pelo seguinte:
Art. 2o. -
II - pluralismo de idéias e de instituições
de ensino público oficial ministrado em
estabelecimentos estatais e particulares. | | | | Parecer: | Entendemos que o conteúdo da emenda do Nobre Constituinte já
Entendemos que o conteúdo da emenda do Nobre Constituinte já
está, na sua essência, incluído no anteprojeto. Pelo não aco-
está, na sua essência, incluído no anteprojeto. Pelo não aco-
lhimento.
lhimento. | |
| 99 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00241 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Anteprojeto VIII-a - Subcomissão de Educação,
Cultura e Esporte inclua-se o seguinte parágrafo
no artigo 19 do Anteprojeto, que passa a ser §
2o., renumerando-se os seguintes:
Art. 19 -
§ 1o. -
§ 2o. - Nas programações dos veículos de
comunicação e nas casas de espetáculos do País, o
produto cultural importado terá uma proporção
máxima de exibição em relação ao produto nacional;
a mesma proporção existirá e será favorável aos
produtos regional e local em relação a produtos
de outras procedências. | | | | Parecer: | A proposta cabe perfeitamente no texto da lei a ser promulga-
da, de acordo com o Substitutivo. Emenda não acolhida. | |
| 100 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00256 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Substituir o § 2o. do art. 16 do Anteprojeto
da Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte,
pelo seguinte:
"§ 2o. - A empresa que mativer escolas ou
bolsas de estudo para empregados e filhos de
empregados poderá descontar essa despesa do
recolhimento do salário-educação". | | | | Parecer: | O Substitutivo preserva a opção de a empresa manter escolas
ou contribuir com o salário-educação.
Aprovada parcialmente. | |
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