| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15321 REJEITADA  | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao § 1o. do art. 449 do
Projeto de Constituição.
Acrescente-se a seguinte expressão após a
parte final do § 1o. do art. 449 do Projeto:
"Art. 449 -
§ 1o. -
..., podendo delas constar Juízes Federais de
qualquer região."" | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. A
forma com que o projeto aborda a matéria parece mais abran-
gente. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15322 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, em Disposições
Transitórias, o seguinte dispositivo:
"Art. - A exigência do prazo de exercício
efetivo na judicatura, de que trata o artigo 188,
inciso V, não se aplica aos atuais integrantes da
magistratura. | | | | Parecer: | Pela aprovação. Válidos os fundamentos da Emenda. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15323 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Dê-se ao art. 458 a seguinte redação:
"Art. 458 - O mandato do atual Presidente da
República terminará em 15 de março de 1989." | | | | Parecer: | A presente Emenda pretende reduzir o mandato do Presiden-
de da República, previsto no art.458 do Projeto.
A medida proposta não merece acolhida, tendo em vista que
o dispositivo supracitado já reduziu em 1 ano o mandato estab
elecido na Constituinte vigente.
De ressaltar-se ademais, que a permanância do atual Pre-
sidente até 1990 justifica-se tendo em vista a necessidade de
se proceder às alterações orgânicas e estruturais do País,
determinadas pelo texto constitucional que ora elaboramos.
somos, assim, pela rejeição da emenda. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15324 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
"Suprima-se o artigo 444 e o seu parágrafo
único." | | | | Parecer: | Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão
de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda.
Prejudicada. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15325 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Aditiva.
Acrescente-se ao artigo 356 o seguinte
parágrafo único:
"Art. 356 -
Parágrafo Úncio - O disposto neste artigo não
se aplica aos empregados ou contribuintes autômos
que vierem a se aposentar no prazo de dez anos,
contados da data da promulgação desta Constituição
e que já tenham, por lei anterior, assegurados
aposentadorias especiais pela redução do tempo de
serviço." | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que
figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois,
adequada consideração, na ocasião própria.
Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro-
posta rejeitada. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15326 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
DÊ-se ao § 2o. do artigo 318 a seguinte
redação:
'Art. 318 -
§ 2o. - A desapropriaÇÃo de que trata este
artigo é de competência exclusiva do Presidente da
República." | | | | Parecer: | Pela rejeição. A Emenda atribui competência para efetuar
desapropriações e esta definição depende do sistema de gover-
no a ser adotado para o País. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15327 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dê-se ao inciso I, do artigo 237 a seguinte
redação:
"Art. 237 -
I - Comoção grave de repercussão nacional. | | | | Parecer: | A Emenda do ilustre constituinte tem por objetivo supri-
mir a expressão "ou fatos que comprovem a ineficácia--- da
medida tomada de Estado de Defesa".
O Projeto é mais abrangente e redação da expressão é
complementar ao Estado de Defesa.
Pela Rejeição. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15328 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Suprima-se o artigo 236, caput, a todos os
seus parágrafos." | | | | Parecer: | Mantem-se o dispositivo porque a figura do Estado de De-
fesa tem a aceitação quase consensual.
Pela Rejeição. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15329 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Dos Tribunais e Juízes Militares.
Art. - O Art. 227 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 227 -
§ 1o. -
a) - dois juízes auditores,
b) - dois, em escolha paritária, dentre
Advogados de notório saber jurídico e conduta
ilibada com mais de 10 anos de efetiva atividade
profissional e membros da carreira do Ministério
Público da Justiça Militar. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão
de Sistematização. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15330 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa à letra "d", do inciso I,
do art. 205, do Projeto de Constituição.
Dê-se à letra "d", do inciso I, do artigo 205
do Projeto, a seguinte redação:
"Art. 205 -
I -
d) os conflitos de jurisdição entre quaisquer
Tribunais, ressalvado o disposto no art. 201, item
I, alínea "e"; entre Tribunal e juízes a ele não
subordinados; e entre juízes subordinados a
Tribunais diversos". | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15331 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa à letra "b", do inciso I
do art. 205 do Projeto de Constituição.
Dê-se à letra "b", do artigo 205, do Projeto,
a seguinte redação:
"Art. 205 -
I -
b) - os mandatos de segurança e o "habeas
data" contra atos de Ministro de Estado, do
Presidente do Tribunal ou de seus órgãos". | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15332 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa à letra "a", do inciso I
do art. 205 do Projeto de Constituição.
Dê-se à letra "a", do inciso I, do artigo
205, do Projeto, a seguinte redação:
"Art. 205 -
I -
a) - nos crimes comuns e de responsabilidade,
os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos
Estados, do Distrito Federal e Territórios, os
membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do
Distrito Federal, bem como dos Tribunais Regionais
Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do
Trabalho e dos do Ministério Público da União que
oficiem perante Tribunais." | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15333 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao inciso II do art. 203 do
Projeto de Constituição.
Suprima-se o inciso II do art. 203 do Projeto
de Constituição, renumerando-se os demais. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15334 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Supressiva do art. 202 do Projeto de
Constituição.
Suprima-se o art. 202 do Projeto. | | | | Parecer: | Pela aprovação, conforme entendimentos da Comissão de
Sistematização. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15335 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa à letra "b", do inciso I
do art. 201 do Projeto de Constituição.
Dê-se à letra "b", do inciso I, do artigo 201
do Projeto, a seguinte redação:
"Art. 201 -
I -
b) nos crimes comuns e de responsabilidade,
os membros do Superior Tribunal de Justiça, dos
Tribunais Superiores e os do Tribunal de Contas da
União, e os Chefes de Missão Diplomática de
caráter permanente". | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15336 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa à alínea "a" do inciso I
do art. 201 do Projeto de Constituição.
Dê-se à alínea "a" do inciso I do art. 201 do
Projeto de Constituição, a seguinte redação:
"Art. 201 -
I -
a) nos crimes comuns, o Presidente da
República, os Ministros de Estados, os seus
próprios Ministros, os Deputados e Senadores e o
Procurador Geral da República; | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15337 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Parágrafo único do art.
198 do Projeto de Constituição.
Suprima-se o Parágrafo único do art. 198 do
Projeto. | | | | Parecer: | Pela aprovação. A justificação da Emenda é, sob todos os
pontos de vista, aceitável. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15338 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao § 2o., incisos I e II,
do art. 196 do Projeto de Constituição.
Dê-se ao parágrafo 2o., incisos I e II, do
artigo 196 a seguinte redação:
"Art. 196 -
§ 1o. -
§ 2o. - Compete o encaminhamento da proposta:
I - no âmbito federal, nele incluída a
Justiça do Distrito Federal e Territórios, aos
Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos
Tribunais Superiores, com a aprovação dos
respectivos Tribunais;
II - no âmbito estadual, ao Presidente do
Tribunal de Justiça, com a aprovação do Tribunal." | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já se encontra parcialmente aten-
dida. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15339 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Supressiva do Inciso I, do art. 192,
do Projeto de Constituição.
Suprima-se o inciso I, do artigo 192, do
Projeto, renumerando-se os seguintes.
"Art. 192 -
Inciso I - suprimir." | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15340 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao art. 188 do Projeto de
Constituição.
Acrescente-se ao art. 188 do Projeto de
Constituição o inciso X com a seguinte redação:
"Art. 188 -
X - nos Tribunais com número superior a vinte
e cinco julgadores será constituído órgão
especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte
e cinco membros, para o exercício das atribuições
administrativas e jurisdicionais, da competência
do Tribunal Pleno, bem como para a uniformização
da jurisprudência no caso de divergência entre
seus grupos e Seções." | | | | Parecer: | Pela aprovação. Válida a fundamentação que sustenta a E-
menda. | |
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