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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (15)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (15)
Uf
PB (15)
Nome
AGASSIZ ALMEIDA[X]
TODOS
Date
expand1987 (15)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00290 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se no substutitivo do relator onde couber: Art. A criação de Estados e Territórios dependerá de lei complementar. Parágrafo único. É obrigatória a realização de plebiscito para consulta prévia à população interessada, cada vez que for operar uma redivisão territorial, a nível de Estado. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00379 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 67 a seguinte redação: Artigo 67 - A Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios instalarão Juizados Especiais, providos por juízes togados e leigos para julgamento e a execução de causas cíveis & criminais, nestas com a participação do Ministério Público. 
 Parecer:  A participação dos leigos deve ficar restrita à fase conci- liatória, nos processo cíveis. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00627 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo Dê-se ao Art. 40 a seguinte redação: "Art. 40 - Declaração procedente a acusação, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados, O Presidente será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes comuns, e perante o Congresso Nacional, nos de responsabilidade". 
 Parecer:  Rejeitada. A competência para julgar o Presidente da Repúbli- ca é exclusiva do Senado Federal. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00630 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Ao Substitutivo Acrescente-se onde couber: "Art. A administração da Justiça se organizará e funcionará com a participação popular, na forma a ser determinada por lei". 
 Parecer:  Rejeitada. A participação popular não me parece seja a mais prudente, nessa ocasião. Ainda creio que precisamos de magis- trados preparados devidamente para a sua tarefa e que inspi- rem, assim, confiança na prestação jurisdicional. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00631 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Supressiva do inciso III do art. 106, do capítulo IV do Ministério Público. NO inciso III do art. 106 suprima-se a expressão: "dedicar-se à militância politico- partidário." 
 Parecer:  O procurador não pode ser politico, devido a grandeza do cargo que ocupa. Rejeito. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00291 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se no substitutivo do relator onde couber: Art. "A União divulgará pelo Diário Oficial, até o último dia do mês subsequente, os montantes dos impostos e contribuições, englobando os acréscimos arrecadados, bem como os valores transferidos aos Estados e Municípios." 
 Parecer:  Analisada a Emenda e feito seu confronto com o Sistema Tributário proposto no Substitutivo aos Anteprojetos das Subcomissões, verificamos que ela não se harmoniza com a sistemática adotada. O Substitutivo constitui uma unidade, de modo que a introdução de certas disposições ou a supressão de dispositivos existentes podem exercer efeitos prejudiciais a todo o sistema, daí resultando a impossibilidade de serem adotadas. É o caso, a nosso ver, da Emenda em estudo. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00292 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se no substitutivo do relator onde couber: Art. "Compete ao Congresso Nacional dispor o orçamento anual e plurianual, o orçamento monetário, a abertura de operação de crédito, a dívida pública e a emissões de curso forçado." 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente Autor da Emenda pe- la importância do assunto. Contudo, as normas que compõem a matéria constitucional ora em debate, sobre Orçamento e Fis- calização Financeira, já atendem os objetivos da Emenda, pois visam de forma implícita aos efeitos pretendidos. Torna-se, assim, dispensável a explicitação da norma. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00293 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se no substitutivo onde couber: Art. "Estatizem-se instituições financeiras, que ficam subordinadas ao Ministério da Fazenda, efetuando-se as indenizações em Títulos das Dívidas Públicas pelo prazo de vinte (20) anos." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda não se harmoniza com o conjunto de pon- tos de vista espressos pelos membros da Comissão, não obs- tante os nobres propósitos do Autor. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00294 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se no subsitutivo do relator onde couber: Art. "No orçamento anual, 30% (trinta por cento) dos recursos atribuídos aos órgãos da administração direta e indireta da União que atuam na área social, a ser definida em lei, serão obrigatoriamente aplicados no Norte e no Nordeste, devendo os demais órgãos aplicar, nas mesmas regiões, 15% (quinze por cento) dos recursos que lhe forem concedidos." 
 Parecer:  Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo nobre Constituinte, entendemos que a Constituição deverá estabele- cer princípios e não critérios de alocação dos recursos. Assim, o atendimento prioritário a determinadas funções go- vernamentais ou a alocação regional dos recursos serão consi- derados nos diagnósticos para elaboração dos planos. A nível constitucional, não é desejável um aconselhável defi- nir-se um programa de governo porque, ou este se torna imutá- vel e a Constituição tornar-se-ia rapidamente obsoleta, ou teria que ser reescrita a intervalos mais ou menos curtos. Pela rejeição 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00512 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se no substitutivo do Relator onde couber: Art. Compete à União instituir a Justiça Agrária no País. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01133 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se no substitutivo do Relator onde couber: Art. Nenhum vencimento pago pelos cofres da União. Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderá ser superior ao vencimento atribuído ao Presidente da República. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos que a emenda não compatibilize com o mérito da redação do substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01186 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se no substitutivo do Relator onde couber: Art. - Fica estipulado que o salário família não deve ser inferior a 20% do salário mínimo vigente, concedido ao trabalhador de acordo com o número de dependentes. 
 Parecer:  Rejeitada. Parecer idêntico ao de no. 7s1291-1. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01187 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se no substitutivo do Relator onde couber: Art. - Compete a União planejar e promover o desenvolvimento social através de uma política de crescimento econômico, voltada para o pleno emprego do trabalhador. 
 Parecer:  Rejeitada. Entendemos que o artigo 1', incíso I contempla indiretamente a pretenção do autor. De fato, quando se afirma que o trabalho é um dever social está implícito que o estado deve promover um política de ple- no emprego. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01188 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  INCLUA-SE NO SUBSTITUTIVO DO RELATOR ONDE COUBER: Art. - "A Constituição assegura aos trabalhadores da iniciativa pública ou privada, direito de greve e o respeito e cumprimento dos acordos resultantes do movimento. Parágrafo único - Lei complementar disporá sobre direito de greve nas atividades essenciais. 
 Parecer:  Rejeitada. O Substitutivo ordena o estabelecimento de providências e garantias necessárias à manutenção das atividades essenciais. Consideramos desnecessária a previsão da regulamentação do tema em lei complementar. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00500 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  INCLUA-SE NO SUBSTITUTIVO DO RELATOR ONDE COUBER:qc Art. - Institui a "Universidade Aberta", sob diretriz do Ministério da Educação. 
 Parecer:  Trata-se de matéria pertinente à legislação ordinária, que poderá ser apreciada na nova lei de Diretrizes e Bases da E- ducação Nacional. Rejeitada.