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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00035 REJEITADA
	Autor:	RITA CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	Art. É vetado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre ato cooperativo, assim considerado aquele praticado entre o associado e a cooperativa ou entre associadas, na realização de serviços, operações ou atividades que constituam o seu objeto social.
	Parecer:	Não obstante a importância da emenda oferecida pelo nobre constituinte, entendemos deve ela ser objeto de nor- ma infra-constitucional, porquanto versa sobre matéria que, por sua natureza e características, pode vir a passar por frequentes modificações, em decorrência da própria evolução econômico-social do país, à qual os fatos especificos relati- vos à área tritutária se acham intimamente ligados. Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de que a Constituição, como lei fundamental do País, deve vi- gorar por longo tempo, com o mínimo de alterações, através de diferentes conjunturas econômicas e sociais. Agiu acertadamente a Subcomissão "de Tributos, Partici- pação e Distribuição de Receitas" ao deixar de incluir em seu Anteprojeto norma específica, própria de legistação in- fraconstitucional. Pela rejeição.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00021 REJEITADA
	Autor:	STÉLIO DIAS (PFL/ES)
	Texto:	"PROPOSTA DE EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DA SOBERANIA E DOS DIREITOS E GARANTIAS DO HOMEM E DA MULHER". Título IVqc Disposições Transitóriasqc Capítulo I Incluir entre art. 47 e 48 Art. - Aos portugueses com residência permanente no País, havendo reciprocidade em favor de brasileiros, são atribuídos os direitos aos brasileiros natos, salvo o de acesso a Presidência e Vice-Presidência da República.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00022 PREJUDICADA
	Autor:	STÉLIO DIAS (PFL/ES)
	Texto:	"PROPOSTA DE EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO "Aditiva" DA SOBERANIA E DOS DIREITOS E GARANTIAS DO HOMEM E DA MULHER." Título II - Capítulo IV Incluir no art. 26 o item X Art. - O Brasil se baseia nas relações internacionais pelos seguintes princípios. I .......................................... II .......................................... ............................................ ............................................ Condenação e proibição de armas e armamentos nucleares; armas e armamentos nucleares espaciais; guerras bacteriológicas e uso de biotecnologias como arma de guerra.
	Parecer:	O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00325 REJEITADA
	Autor:	NELSON AGUIAR (PMDB/ES)
	Texto:	Inserir como inciso IV do Art. 23: Art. 23 IV A SOCIEDADE E AO ESTADO INCUMBE PROTEGER O DIREITO HUMANO À VIDA, DESDE A CONCEPÇÃO ATÉ A MORTE NATURAL."
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00326 PREJUDICADA
	Autor:	NELSON AGUIAR (PMDB/ES)
	Texto:	Dê-se ao Art. 13 a seguinte redação: Art. 13 "O PODER POLÍTICO PERTENCE AO POVO QUE O EXERCE ATRAVÉS DE SUAS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO CIVIS E POLÍLITICOS. PARÁGRAFO ÚNICO - NOS NíVEIS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, O ESTADO ASSEGURA AO POVO O DIREITO À CO-GESTÃO ADMINISTRATIVA DA COISA PÚBLICA."
	Parecer:	O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00358 REJEITADA
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	Emenda Modificativa Artigo 5o., item I, alínea b, passa a ter a seguinte redação: b - para os demais brasileiros, salvo os que não saibam exprimir-se no idioma nacional e os que estejam privados dos direitos políticos, o alistamento é obrigatório e o voto facultativo.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00359 REJEITADA
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se a expressão "orientação sexual" da letra f, item III, artigo 3o., da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher.
	Parecer:	A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00361 REJEITADA
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se a letra "f" do item I do artigo 3o., do Capítulo dos Direitos Individuais.
	Parecer:	A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00362 PREJUDICADA
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	Emenda Supressiva da letra "D" do inciso XVII do art. 3o. do Substitutivo do Relator. Art. 3o. .................................... XVII - ...................................... a) .......................................... b) .......................................... c) .......................................... d) Suprimir.
	Parecer:	Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00532 REJEITADA
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se, em sua totalidade, a alínea d do item IV, do Artigo 5o.
	Parecer:	A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00533 PREJUDICADA
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se do Artigo 5o., item IV, letra b, o vocábulo "ESSAS", passando a ter a seguinte redação: b) O mandato parlamentar poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de até seis meses após a diplomação, instruída a ação com provas concluidas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, transgressões eleitorais, puníveis com a perda do mandato.
	Parecer:	O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00534 PREJUDICADA
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se, em sua totalidade, a alínea c do item IV do Artigo 5o.
	Parecer:	O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00567 PREJUDICADA
	Autor:	GERSON CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	Suprima-se da alínea "b" do item I do art. 3o. a expressão "..., é responsabilidde da mulher,...".
	Parecer:	Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00568 REJEITADA
	Autor:	GERSON CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	Suprime-se a alínea "g" do art. 3o., inciso I.
	Parecer:	A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00569 PREJUDICADA
	Autor:	GERSON CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	Suprima-se da alínea "f" do item III do art. 3o. a expressão "deficiência física ou mental".
	Parecer:	Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00570 REJEITADA
	Autor:	GERSON CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	Dê-se à alínea "b" do item I do art. 5o. a seguinte redação: "b) para os brasileiros maiores de dezoito anos, salvo os que não saibam exprimir-se no idioma nacional e os que estejam privados dos direitos políticos, o alistamento e o voto são obrigatórios."
	Parecer:	O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00571 REJEITADA
	Autor:	GERSON CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	Suprima-se a alínea "d" do item V do art. 5o.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00572 APROVADA
	Autor:	GERSON CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	Suprima-se a alínea "d" do item I do art. 5o.
	Parecer:	A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi- tutivo. Aprovada.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00573 REJEITADA
	Autor:	GERSON CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	Suprima-se a alínea "f" do art. 3o., inciso I.
	Parecer:	A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00658 REJEITADA
	Autor:	ROSE DE FREITAS (PMDB/ES)
	Texto:	Art. 3o. inciso XIII Sugere-se a seguinte redação para o referido inciso XIII XIII - A livre manifestação indiviadual de pensamentos, de princípios éticos, de convicções religiosas e de idéias filosóficas, políticas e ideológicas, vedado o anonimato.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

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