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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00021 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
1 - Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher
Número
00021 - REJEITADA
Autoria
STÉLIO DIAS (PFL/ES)
Data
09-06-1987
Texto
"PROPOSTA DE EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DA SOBERANIA E DOS DIREITOS E GARANTIAS DO HOMEM E DA MULHER". Título IVqc Disposições Transitóriasqc Capítulo I Incluir entre art. 47 e 48 Art. - Aos portugueses com residência permanente no País, havendo reciprocidade em favor de brasileiros, são atribuídos os direitos aos brasileiros natos, salvo o de acesso a Presidência e Vice-Presidência da República.
Remissão
A10000000401 - ADITIVA - ARTIGO:401
Parecer
As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.