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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

101	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00500 REJEITADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	INCLUA-SE NO SUBSTITUTIVO DO RELATOR ONDE COUBER:qc Art. - Institui a "Universidade Aberta", sob diretriz do Ministério da Educação.
	Parecer:	Trata-se de matéria pertinente à legislação ordinária, que poderá ser apreciada na nova lei de Diretrizes e Bases da E- ducação Nacional. Rejeitada.

102	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00540 PREJUDICADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Inclua-se no substitutivo do Relator onde couber: Art. "As ciências, as letras, as artes e o seu ensino são livres à iniciativa individual e à de associações ou pessoas coletivas públicas e particulares. Parágrafo único. É dever do Poder Público incentivar a pesquisa e o ensino científico e tecnológico, favorecendo ou fundando instituições artísticas, científicas e de ensino."
	Parecer:	As propostas estão todas abrigadas no Substitutivo. Prejudicada.

103	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00541 PREJUDICADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	INCLUA-SE NO SUBSTITUTIVO DO RELATOR ONDE COUBER: Art. "A Constituição assegura aos trabalhadores assistência social nos casos de doença, velhice e morte, seguro-desemprego, seguro contra acidente do trabalho e proteção à maternidade, infância e adolescência, mediante contribuição da União, do empregador e do empregado, suficiente para atender às necessidades dos indivíduos em cada faixa etária."
	Parecer:	Prejudicada. Por se achar incluída na forma dada ao substitutivo.

104	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00542 PREJUDICADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	INCLUA-SE NO SUBSTITUTIVO DO RELATOR ONDE COUBER: Art. "O Estado promoverá a democratização da cultura, incentivando e assegurando o acesso de todos os cidadãos, em especial dos trabalhadores, à fruição e criação cultural, através de organizações populares de base, coletividades de cultura e recreio, meios de comunicação social e outros meios adequados."
	Parecer:	As propostas estão todas contempladas no Substitutivo. Prejudicada.

105	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00543 PREJUDICADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	INCLUA-SE NO SUBSTITUTIVO DO RELATOR ONDE COUBER: Art. "As crianças têm direito à proteção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral."
	Parecer:	A sugestão formulada já está atendida nos arts. 52 e 53 do su bstitutivo.

106	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:12368 REJEITADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	-----EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Disposições Transitórias Acrescente-se, no capítulo das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, o seguinte preceito, onde couber: "Disposições Transitórias "Art. - Dentro de cento e oitenta dias da promulgação desta Carta, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei contendo ampla reforma administrativa, visando à racionalidade, eficiência e economicidade do serviço público e à valorização do trabalhador.""
	Parecer:	Pela rejeição de matéria infraconstitucional.

107	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:12369 REJEITADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	-----EMENDA ADITIVA -----DISPOSITIVO EMENDADO: Art.257 Acrescente-se, ao Art. 257 do Projeto de Constituição: "Art. 257 - ................................ - a lei obrigará a dedução de toda a despesa efetuada pelo contribuinte do Imposto de Renda, desde que comprovada em documento idôneo e não corresponda a gastos supérfluos a serem definidos em legislação complementar.""
	Parecer:	Trata-se de Emenda que objetiva introduzir, no texto cons titucional, norma relativa a aspectos específicos do imposto de renda. Observa-se, portanto, que a matéria objeto da Emenda deve mais apropriadamente ser tratada a nível de norma infracons- titucional, já que se refere a elementos peculiares da legis- lação do imposto de renda. Pela rejeição.

108	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:12370 REJEITADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	-----EMENDA MODIFICATIVA -----DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12 O Art. 12, em seu item VIII, letra b, passa a ter esta redação: "Art. 12 - .................................. VIII - Acesso a referências e informações sobre a própria pessoa. a) - b) - o uso da Informática terá fim científico - cultural, proibido seu emprego para invadir a privacidade do cidadão ou atentar às convicções políticas, ideológicas, filóficas ou de credo religioso.""
	Parecer:	A redação proposta não pôde alterar nossa disposição de suprimir do Substitutivo a emenda em foco. Pela rejeição.

109	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:12371 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 301 Acrescente-se, ao Art. 301 do Projeto de Constituição: "Art. 301 - ................................ § 1o. § 2o. § 3o. - O Estado concederá estímulos ao desenvolvimento da microempresa, reconhecendo sua importância econômico-social."
	Parecer:	De fato, uma vez reconhecida a importância desse segmento produtivo para a atividade econômica, e caracterizado o con- junto de restrições que as condicionam, é oportuno que se te- nha assegurado um tratamento diferenciado e favorecido a essas empresas. Pela aprovação parcial.

110	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:12372 REJEITADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 304 Acrescente-se parágrafo ao Art. 304. "Art. 304 - ................................ § 1o. § 2o. § 3o. - O estado estimulará o desenvolvimento da indústria farmaceutica nacional, propiciando sua auto-suficiência."
	Parecer:	Na conceituação de empresa nacional, o parágrafo 1o ao artigo abre perspectivas à proteção, ainda que temporária, de empresas que a lei considerar estratégicas para a defesa na- cional ou para o desenvolvimento tecnológico. Pela rejeição.

111	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:12373 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Dispositivo Emendado: Art. 372 Acrescente-se, ao Art. 372 do Projeto de Constituição: "Art. 372 - ................................ - obrigação dos pais ou responsáveis na matrícula do filho ou dependente, com até 16 anos de idade, em escola de primeiro grau.""
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em sua essência, já foi incorporado ao Projeto.

112	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:12374 REJEITADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 376 Acrescente-se parágrafo ao Art. 376 "Art. 376 - ................................ § - A rede escolar de primeiro grau manterá suas áreas rurais, ensino obrigatório para formação de mão-de-obra agrícola.""
	Parecer:	As sugestões, contidas na proposta de Emenda, trazem al- guns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, me- lhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complemen- tar. Pela rejeição.

113	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:12375 REJEITADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda Modificativa Dá-se ao art. 5o. a seguinte redação, suprimando os inciso: (I); (II); e (III), renumerando-se os demais: O Estado brasileiro está submetido ao seu povo, na construção de uma sociedade livre. justa e solidária, na qual os valores fundamentais da vida humana sejam igual para todos.
	Parecer:	A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição.

114	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:12377 REJEITADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emedado: Disposições transitórias Acrescente-se, ao Título X (Disposições Transitórias), onde couber: "Art. Dentro de 180 (cento e oitenta) dias da data da promulgação desta Constituição, o Executivo encaminhará projeto de lei dispondo da criação do Ministério da Defesa, formado por Exército, Marinha e Aeronáutica e extinção do atual Estado Maior das Forças Armadas, através de Mensagem ao Congresso Nacional.""
	Parecer:	A emenda propõe a criação do Ministério da Defesa. Tal ministério não tem dado certo onde foi criado. Há uma terrível confusão com as linhas de ações, criando-se su- perposições de comando.

115	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:12380 REJEITADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Srt. 377 Acrescente-se, ao Art. 377: "Art. 377 - ................................ I - II - III - de se insituirem em Universidades Abertas, para assegurar a expansão das suas atividades culturais.""
	Parecer:	A Emenda em tela, segundo as tradições constitucionais brasileiras, merece adequada consideração quando for elabora- da a legislação complementar e ordinária. Pela rejeição.

116	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:12382 PREJUDICADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: inciso III, do Art. 12 Dê-se, ao inciso III, do Art. 12 do Projeto de Constituição, esta redação: "Art. 12 .................................. ............................................ III - São iguais os direitos do homem e da mulher em todos os setores da vida econômica, política, social, cultural e familiar."
	Parecer:	Entendemos que foi dada redação adequada ao inciso em foco. Pela prejudicialidade.

117	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:12420 REJEITADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Art. 246 do Projeto de Constituição. O art. 246 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "Art. 246 - As Forças Armadas constituídas pelo Exército. Marinha e Aeronáutica, são instituições nacionais regulares integrantes da estrutura orgânica do Ministério da Defesa e têm como seu comandante supremo o Presidente da República.""
	Parecer:	A emenda visa a criação do Ministério da Defesa, integra- da pelas Forças Armadas, constituídas pelo Exército, Marinha e Aeronáutica. Somos pela manutenção do texto inserido no projeto sob exame, razão que nos leva a opinar pela rejeição.

118	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:12421 PREJUDICADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda Modificativa -----Dispositivo Emendado-Art. 86 O art. 86, em seu item I, do Projeto de Constituição, passa a ter o seguinte teor: "Art. 86. ................................... ............................................ I - o emprego público é acessível a todos os brasileiros, proibida a discriminação quanto a idade, sexo, credo religioso, raça, convicção político-ideológica, deficiência física ou mental ou qualquer outra condição individual ou social."
	Parecer:	O conteúdo desta emenda já se acha plenamente atendido no art. 12, alínea f, o que torna superflua na repetição nes- ta seção.

119	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:12422 REJEITADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 308 Acrescente-se: "Art. 308. .................................. ............................................ § - Os Governos Estaduais definirão percentual de suas receitas correntes para o setor mineral, como incentivo ao fomento, prospecção e pesquisa,lavra e tecnologia mineral."
	Parecer:	A expressão "Poder Público" constante do artigo 308 admite a ação dos Estados e Municípios na área de mineração. Tal ação deverá ser,contudo, determinada em lei ordinária nas três esferas do Poder Público. Pela rejeição.

120	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:12423 REJEITADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 306 Acrescente-se parágrafo ao art. 306 "Art. 306. .................................. ............................................ § -Os Estados manterão programas estratégicos de prospecção, pesquisa e tecnologia mineral, visando fomentar a atividade minerária."
	Parecer:	Conquanto de evidente mérito, a matéria deverá, salvo melhor juízo, ser referida à legislação infraconstitucional e à ini- ciativa legislativa dos estados. Pela rejeição.

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