Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 306 Acrescente-se parágrafo ao art. 306 "Art. 306. .................................. ............................................ § -Os Estados manterão programas estratégicos de prospecção, pesquisa e tecnologia mineral, visando fomentar a atividade minerária."

Conquanto de evidente mérito, a matéria deverá, salvo melhor juízo, ser referida à legislação infraconstitucional e à ini- ciativa legislativa dos estados. Pela rejeição.