| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00121 APROVADA  | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 3o. o seguinte
parágrafo:
"É responsabilidade do Estado promover a
vida, não sendo permitido o aborto como método de
planejamento familiar, cabível, apenas, no caso de
estupro, gravidez de alto risco e casos de má
formação fetal, como possibilidade de vida
vegetativa, de acordo com a lei". | | | | Parecer: | Somos pela aprovação, em virtude da necessidade de se limita-
rem os casos em que se admitirá o aborto. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00122 APROVADA | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | Suprima-se do caput do artigo 5o. a palavra
"abandonados". | | | | Parecer: | Somos pela aprovação, dado o fato de que a supressão do ter-
mo "abandonados" abre espaço para um número maior de benefi-
ciados com a adoção, uma vez que muitos menores, não abando-
nados, vêm a ser adotados por motivos diversos. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00123 REJEITADA | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao parágrafo Único,
do artigo 6o.:
"Parágrafo único. Os proventos da pensão e da
aposentadoria serão reajustados nas mesmas
proporções dos reajustes concedidos aos
trabalhadores em atividade. A aposentadoria por
idade será diferenciada, de acordo com as
características de cada região." | | | | Parecer: | Somos pela rejeição da emenda, pois as diferenças regionais
não são motivo suficiente para diferenciação na aposentadoria
. Se o fosse, também se aplicaria tal critério para prestação
de serviço militar, qualificação eleitoral, ingresso no mer
cado de trabalho e outras atividades. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00124 REJEITADA | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Anteprojeto de texto
constitucional o seguinte artigo 7o.:
"Art. 7o. O Poder Público criará um órgão
especial de natureza permanente com dotação
orçamentária da União, dos Estados, dos Municípios
e do Distrito Federal, para traçar e implementar a
política social do idoso em todo o território
nacional, com o objetivo de ampará-lo e integrá-lo
à sociedade. Lei Complementar disporá sobre a
matéria." | | | | Parecer: | Somos pela rejeição. Trata-se de matéria de legislação ordiná
ria e detalhe que deve ser definido nas políticas de Governo.
O amparo ao idoso já fica assegurado, na forma do artigo 6o.
fica assegurada, na forma do art. 6o. do Anteprojeto. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00125 PREJUDICADA | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 6o. o seguinte
parágrafo:
"É garantido pensão aos dependentes do
segurado da previdência social e ao cônjuge
sobrevivente." | | | | Parecer: | Reconhecemos o mérito da proposta. Julgamos desnecessário,
porém, incluir tal cláusula, em face do novo conceito de re-
lação-mulher na sociedade conjugal (ver artigo 2o.). | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00109 REJEITADA | | | | Autor: | SADIE HAUACHE (PFL/AM) | | | | Texto: | O art. 9o. passa a ter a seguinte redação:
"Art. 9o. São símbolos da Nação brasileira, e
inalteráveis, a Bandeira Nacional, o Hino
Nacional, as Armas Nacionais e o Selo Nacional,
vigorantes à data da promulgação desta
Constituição." | | | | Justificativa: | A presente modificação visa a manter todos os símbolos nacionais que caracterizam a Nação Brasileira, já consagrados pela tradição e confirmado pelas Leis vigentes, com sua respectiva nomenclatura oficial.
O termo “inalteráveis” visa a mantê-los imunes de tentativas mudancistas, que desrespeitam as tradições e valores da nacionalidade.
A expressão “vigorante na data da promulgação desta Constituição” torna-se necessária para que seja assegurada a vigência dos atuais símbolos Nacionais, com todas as suas características. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00110 REJEITADA | | | | Autor: | SADIE HAUACHE (PFL/AM) | | | | Texto: | Onde se lê:
"O Brasil é uma República..."
Leia-se:
"A República Federativa do Brasil é uma
República democrática..." | | | | Justificativa: | O nome do País é República Federativa do Brasil e como tal deve ser preservado no texto Constitucional, quando não por outras razões, mas fundamentalmente pela tradição.
Qualquer mudança apenas semântica, com prejuízo do respeito as nossas tradições nacionais, deve ser repudiada. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00379 REJEITADA | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação à letra "d", do item
XXXV, do art. 2o, do Anteprojeto aprovado pela
Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos:
"d) por velhice, observadas as peculiaridades
de cada Região, conforme dispuser a lei". | | | | Parecer: | Rejeitada.
Trata-se de especificidade típica de regulamento. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00422 PREJUDICADA | | | | Autor: | SADIE HAUACHE (PFL/AM) | | | | Texto: | Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos
Emenda Substitutiva ao ínciso II ao Art. 2o.
- Dos Direitos dos Trabalhadores.
Dê-se ao ínciso II do Art. 2o. a seguinte
redação:
II - salário-família aos seus dependentes
menores de 16 anos, que não exerçam atividades
laboral e ao dependente iválido de qualquer idade. | | | | Parecer: | Prejudicada.
As condições necessárias a habitação ao salário-família cons
tam na lei, não devendo merecer ao salário-família constam na
lei, não devendo merecer tratamento constitucional. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00423 REJEITADA | | | | Autor: | SADIE HAUACHE (PFL/AM) | | | | Texto: | Emenda Aditiva/Supressiva ao inciso XI do
Art. 20 - Dos Direitos Dos Trabalhadores,
elaborado pela Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos.
"Acrescente-se após o termo anuais a
expressão remuneradas."
Suprima-se tudo o que se segue após o Termo
30 'trinta' dias. | | | | Parecer: | Rejeitada. Parecer idêntico ao de no. 701200-1. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00424 REJEITADA | | | | Autor: | SADIE HAUACHE (PFL/AM) | | | | Texto: | Art. 2o. - Dos Direitos do Trabalhador, na seguin-
Emenda Supressiva/Aditiva ao inciso IX do
te forma.:
Art. 2o. - Dos Direitos do Trabalhador, na
seguinte forma.:
-------------SUPRIMIR a expressão
SUPRIMIR a expressão:
-------------"ou nos casos de força maior"
"ou nos casos de força maior"
-------------ACRESCENTAR após o termo"emergenciais
ACRESCENTAR após o termo "emergenciais" a
" a seguinte redação:
seguinte redação:
"...e indispensáveis, requisitados após a
-------------"...e indispensáveis, requisitos após
jornada normal de trabalho".
a jornada de trabalho". | | | | Parecer: | Rejeitada. Parece-nos, salvo engano, que diante de uma emer
gência, torna-se indispensável a realização do serviço. A
"contrario sensu", não haveria a emergência e o trabalho po
deria ser realizado no dia seguinte. A força maior reflete
situações que independem da vontade do empregador. O traba
lho deve ser executado não porque ele queira, mas
por estar compelido, contra sua vontade, a fazê-lo. Por últi
mo, se se trata de serviço extraordinário, claro está que só
poderá ocorrer fora da jornada normal. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00425 PREJUDICADA | | | | Autor: | SADIE HAUACHE (PFL/AM) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva ao Art. 14 e seu
parágrafo único e supressiva do Art. 15 das
Populações Indígenas, elaboradas pela SUBCOMISSÃO
DOS NEGROS, POPULAÇÕES INDÍGENAS, PESSOAS
DEFICIENTES E MINORIAS.
Dê-se ao Art. 14 a seguinte redação:
Art. 14 - ao Ministério Público compete a
defesa e proteção dos direitos dos índios,
Judicial e extrajudicialmente, devendo agir de
ofício ou mediante provocação.
§ 1o. A proteção compreende a pessoa, o
patrimônio material, o interesse a preservação e
restauração de seus direitos, a reparação de danos
e promoção de responsabilidade dos ofensores, bem
como a assistência nas relações contratuais em que
o índio ou a população indígena por parte.
§ 2o. A competência para dirimir os litígios
relativos à população indígena será sempre da
Justiça Federal.
Suprima-se o contido no Art. 15. | | | | Parecer: | REJEITADA.
A emenda foi rejeitada tendo em vista que, com a manutenção
da redação original, atinge-se de forma mais autêntica o ob-
jetivo contido na proposta de anteprojeto constitucional, que
é o de defender os interesses e direitos das populações indí-
genas. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00426 REJEITADA | | | | Autor: | SADIE HAUACHE (PFL/AM) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao artigo 20-Pessoas
portadoras de Deficiência, elaborado pela
Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas,
Pessoas Deficientes e Minorias.
Suprima-se todo o teor do Art. 20 | | | | Parecer: | A Emenda foi rejeitada, visto que a proposição contida
no artigo 20 do Anteprojeto veio a tornar-se um dos itens do
artigo que, na Seção "Da Assitência Social" do Substitutivo ,
trata da assistência às pessoas que se encontrem em situação
de comprovada carência sócio-econômica. Nesse sentido, ao
contrário do que postula a Emenda, suprimiu-se a proposta de
concessão de assistência geral a toda e qualquer pessoa por-
tadora de deficiência, independentemente de suas condições
sócio-econômicas. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00427 APROVADA | | | | Autor: | SADIE HAUACHE (PFL/AM) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao inciso X dos Direitos
dos Trabalhadores, aposentado pela Subcomissão dos
Trabalhadores e Servidores Públicos.
Seja suprimido tudo o que se segue após a
expressão "tradição local". | | | | Parecer: | Aprovada. Consideramos aprovada esta Emenda de vez que, a sua
pretensão, contempla plenamente o texto constante do
anteprojeto. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00428 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SADIE HAUACHE (PFL/AM) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao inciso XII do Art. 2o.
- Dos Direitos dos Trabalhadores, elaborada pela
Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos, que passará a ter a seguinte
redação:
XII - licença remunerada à gestante, trinta
dias antes e noventa dias após o parto. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Acolhida no mérito. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00429 REJEITADA | | | | Autor: | SADIE HAUACHE (PFL/AM) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao Art. 19 - Pessoas
Portadoras de Deficiência
Acrescenta-se ao Art. 19, após a expressão
reabilitação a seguinte redação.:
"...em instituições apropriadas" | | | | Parecer: | A Emenda foi rejeitada, uma vez que a substância de sua
proposição está contida no texto original, que assegura às
pessoas portadoras de deficiência a habilitação e a reabili-
tação adequadas. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00501 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SADIE HAUACHE (PFL/AM) | | | | Texto: | Emenda Modificativa/Supressiva ao Art. 18 e
seu é1o. - Pessoas Portadoras de Deficiência,
elaborado pela Subcomissão dos Negros, Populações
Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias.
O Art. 18 passará a ter a seguinte redação:
Art. 18. - O Poder Público assegura às
pessoas portadoras de deficiência a educação
básica e profissionalizante gratuita, desde o seu
nascimento e sem limite de idade, bem como, a
utilização de técnicas especiais a serem
empregados em todos os graus de ensino.
Suprima-se todo o contido no § 1o. | | | | Parecer: | A Emenda foi aprovada no seu intento de suprimir o pa-
rágrafo primeiro do artigo 18 do Anteprojeto. Com respeito ao
caput do artigo 18 propriamente dito, o Substutivo contempla,
todavia, redação que, conquanto mais concisa que a contida na
Emenda, conserva a substância do artigo e parágrafo origi-
nais. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00502 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SADIE HAUACHE (PFL/AM) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao inciso V - Dos Direitos do
Trabalhador - elaborado pela Subcomissão dos
Direitos do Trabalhadores e Servidores Públicos
que passará a ter a seguinte redação:
V - participação nos lucros da empresa e em
sua gestão, segundo for estabelecido em Lei. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
De fato, torna-se complexa a participação dos tra-
balhadores no faturamento da empresa que, pode até, não ter
lucro. A idéia do faturamento tem sua origem nos programas do
PIS-PASEP. Quanto à congestão, optamos por um alternativa in-
termediária que são as comissões por local de trabalho e a
representação paritária nos órgão públicos onde os interesses
dos trabalhadores sejam objeto de discussão e deliberação. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00503 REJEITADA | | | | Autor: | SADIE HAUACHE (PFL/AM) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva ao Art. 11 e Supressiva
dos é 1a e 2a elaborados pela Subcomissão dos
negros, Populações Indígenas, Pessoas Deficientes
e Minorias.
Dê-se ao Art. 11 a seguinte redação:
Art. 11 - as terras da União demarcadas aos
índios, são bens inalienáveis, imprescritíveis e
indisponíveis a qualquer Título, destinadas à sua
posse usufruto, bem como à preservação do meio
ambiente e do seu patrimônio cultural, inclusive
no que se refere às riquezas naturais do solo e do
sub-solo e das utilidades nela existentes.
Suprima-se os - 1o e 2o. | | | | Parecer: | REJEITADA.
A sugestão, ao eliminar o § 1o. do art. 11, omite o conceito
que se tenta explicitar de "terras ocupadas pelos índios",
sem o qual o objetivo pretendido de defesa dos direitos indí-
genas não seria alcançado.
A redação oferecida ao "caput" do artigo pela emenda, por ou-
tro lado, não apresenta um sentido completo, razão pela- qual
optamos pelo seu não acolhimento. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00504 REJEITADA | | | | Autor: | SADIE HAUACHE (PFL/AM) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva ao inciso XX do art. 2o.
- dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores
Públicos.
Dê-se ao inciso XX a seguinte redação:
"XX - Proibição de trabalho ao menor de 12
(doze) anos, salvo em condições de aprendiz e por
período nunca superior a 4 (quatro) horas diárias
e de trabalho noturno ou insalubre aos menores de
18 (dezoito) anos". | | | | Parecer: | Rejeitada. Consideramos rejeitada a presente emenda em virtu
de de sua pretensão não constar no substitutivo. | |
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