| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00575 REJEITADA  | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber: - Inciso I, do art.
3o.
Dê-se nova redação ao inciso I do art. 3o.
São direitos individuais:
Art. A vida e a convivência social e
econômica na forma da lei. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00576 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | Incluir, onde couber: - Inciso XIII do art.
3o.
"A livre manifestação do pensamento, vedado
na forma da lei, o anonimato; é livre a
manifestação de convicções políticas e
filosóficas; as diversões e os espetáculos
públicos ficam sujeitos às leis de proteção da
sociedade; "o serviço de censura atuará sobre
programas e espetáculos televisionados, visando a
proteger a moral e os bons costumes, nos termos da
lei; | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00577 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | Dê-se aos arts. 41 e 42, do Substitutivo da
Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias
do Homem e da Mulher, a seguinte redação:
Art. 41. Ao Supremo Tribunal Federal compete
a garantia dos direitos de cidadania
constitucionalmente assegurados, especialmente
quanto:
I - a ação direta de inconstitucionalidade de
texto ou ato normativo que inviabilize ou
obstaculize o pleno exercício dos direitos
fundamentais da pessoa humana, individual ou
coletivamente considerada;
II - a ação direta de inconstitucionalidade
por omissão que possa ter o mesmo efeito contrário
aos direitos enumerados no inciso anterior.
Art. 42. O Supremo Tribunal Federal compor-
se-á de onze juízes, nomeados pelo Presidente da
República dentre cidadãos com mais de 35 anos e
menos de 65 anos de idade, de notável saber
jurídico e reputação ilibada.
§ 1o. A nomeação dos juízes dependerá de
aprovação da maioria dos membros do Senado
Federal.
§ 2o. O Presidente do Supremo Tribunal
Federal será eleito entre seus membros, terá
mandato de dois anos e será inelegível. | | | | Parecer: | O texto da Emenda merece exame de outra Comissão temática.
Prejudicada. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00578 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | Incla-se, onde couber: Capítulo I
Art. Ao Supremo Tribunal Federal, com sede na
Capital da União e jurisdição em todo o território
nacional, compete, em única ou última instância, a
decisão de todas as questões que digam respeito à
garantia e à inviolabilidade dos direitos e
liberdades individuais e coletivas, e das
prerrogativas inerentes à nacionalidade, à
soberania do povo e à cidadania. | | | | Parecer: | O texto da Emenda merece exame de outra Comissão Temática.
Prejudicada. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00579 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | Art. 15, item III
Suprima-se a expressão "o voto revocatório ou
destituinte", do anteprojeto, porque: | | | | Parecer: | A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação
dos dispositivos consagrados no Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00580 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | Suprimam-se os arts. 41 e 42, e seus
parágrafos, do anteprojeto do Substitutivo da
Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias
do Homem e da Mulher. | | | | Parecer: | A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à
orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00581 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | Inclua-se ao item XIX - Segurança Jurídica.
Art. Não haverá pena de morte, de prisão
perpétua, de trabalhos forçados, de banimento e de
confisco, ressalvados, quanto à prisão perpétua, a
legislação aplicável em caso de guerra externa, e
os crimes de roubo, rapto de menores de 14 anos,
de estupro ou de sequestro, seguidos de morte,
para os quais não haverá os benefícios de redução
da pena, nem da primariedade policial. | | | | Parecer: | A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui-
das pelo Anteprojeto em elaboração.
Rejeitada. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00582 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | Suprima-se a letra "d" do item XVII, do art.
3o., do anteprojeto. | | | | Parecer: | Não há como acolher, face à supressão do dispositivo
emendado.
Prejudicada. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00583 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | Suprima-se o item XVII, do art. 3o. do
anteprojeto. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00584 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | Incluir, onde couber: - Art. 3o. inciso XV
"A publicação de livros, jornais, periódicos,
a redação, a impressão, a divulgação e o
recebimento de informações corretas, opiniões e
idéias, dispensada a licença prévia; é assegurada
a pluralidade de fontes e vedado o monopólio
estatal ou privado dos meios de comunicação,
ressalvada a concessão de canais de televisão e
rádio, regulada em lei; os abusos cometidos serão
punidos e indenizados na forma da lei; não serão
toleradas a propaganda de guerra, de preconceitos
de religião, de raça, de classe e outros previstos
nesta Constituição"". | | | | Parecer: | Não há como acolher a proposição, visto tratar de tema que
não é objeto dos trabalhos desta Comissão.
Prejudicada. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00585 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | Substitua-se na alínea "b", "in fine", do
itemVIII, do Art. 4o, do Anteprojeto do Relator na
Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias
do Homem e da Mulher, a expressão:
"... da concordância das comunidades
diretamente interessadas, manifestada por
plebiscito".
Pela expressão:
"... de autorização prévia do Congresso
Nacional". | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00586 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
Dê-se nova redação a letra M do inciso XIX do
art. 3o.
Artigo - Não será incriminatório o silêncio
do indiciado, acusado ou réu. É vedada a
realização de inquirições ou de interrogação, à
noite, sem a presença do advogado ou de
representante do Ministério Público. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00587 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | Acrescente-se ao item XV, do Art. 3o. do
Anteprojeto do Relator na Comissão da Soberania e
dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, a
seguinte alínea:
"(...) - a concessão de canais de televisão e
rádio serão reguladas em lei, com controle do
Estado". | | | | Parecer: | Não há como acolher a proposição, visto tratar de tema que
não é objeto dos trabalhos desta Comissão.
Prejudicada. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00655 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | Dê-se ao Item III do artigo 3o. a seguinte
redação:
- "A cidadania; são assegurados iguais
direitos e deveres aos homens e mulheres, no
Estado, na família, no trabalho e nas atividades
políticas, econômicas, sociais e culturais; são
gratuitos todos os atos necessários ao exercício
da cidadania, incluídos os registros civis". | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
rejeitada. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00656 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "a", do item XIV, do art. 3o.,
do anteprojeto do Relator, na Comissão da
Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da
Mulher, a seguinte redação:
"Art. 3o. ..................................
I ..........................................
II ..........................................
............................................
XIV - as diversões e os espetáculos públicos,
incluídos os programas de televisão e rádio, ficam
sujeitos às leis de proteção da sociedade; o
serviço de censura visará à proteger a moral e os
bons costumes, nos termos da lei". | | | | Parecer: | A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui-
das pelo Anteprojeto em elaboração. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00657 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | Dê-se ao item III do art. 4o. inciso III
"A prática de culto e a manifestação de
crença religiosa que não contrariem a moral e os
bons costumes; será prestada, nos termos da lei
assistência religiosa ecumênica nas Forças Armadas
e auxiliares e, nos estabelecimentos de internação
coletiva, a assistência aos que a solicitarem;". | | | | Parecer: | Não há como acolher, face à supressão do dispositivo
emendado.
Prejudicada. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00002 REJEITADA | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | O art. 29 do substitutivo do relator passa à
seguinte redação:
Art. 29 É criada a Comissão de Redivisão
Territorial do País, com cinco membros indicados
pelo Congresso Nacional e cinco membros do Poder
Executivo, com a finalidade de apresentar estudos
e anteprojetos de redivisão territorial do País e
apreciar as propostas de criação dos Estados do
Tocantins, de Santa Cruz, do Triângulo, do
Maranhão do Sul, do Juruá e do Tapajós, bem assim
a do restabelecimento do Estado da Guanabara e as
de transformação dos Territórios de Roraima e
Amapá em Estados e outras pertinentes que lhe
sejam apresentadas até cento e vinte dias após sua
instalação.
§ 1o. O Presidente da República deverá, no
prazo máximo de noventa dias da promulgação desta
Constituição, nomear os integrantes da Comissão, a
qual se instalará até quarenta e oito horas após a
nomeação dos respectivos membros.
§ 2o. A Comissão de Redivisão Territorial do
País terá três anos, a partir de sua instalação,
para apreciar as propostas a que se refere o caput
deste artigo e apresentar anteprojeto de redivisão
territorial do País.
§ 3o. O Congresso Nacional deverá apreciar,
no prazo máximo de dois anos, os pareceres e
anteprojetos apresentados pela Comissão de
Redivisão Territorial do País, obedecidas as
disposições dos parágrafos 3o. e 5o. do artigo 3o.
desta Constituição.
§ 4o. A Comissão de Redivisão Territorial
extingue-se com a apresentação dos anteprojetos ao
Congresso Nacional. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00003 APROVADA | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Suprima-se o § 2o. do artigo 27 do
substitutivo do relator, passando, em
consequência, o § 1o. a ser parágrafo - único. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do Substitutivo. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00004 APROVADA | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Suprima-se o § 1o. do art. 20 do substitutivo
do relator, renumerando-se os demais. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00005 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | No art. 19 do substitutivo do relator, devem
ser incluídos três parágrafos (é3o., é4o. e é5o.)
com a seguinte redação:
"§ 3o. Lei complementar federal disporá sobre
a criação, organização e gestão de fundos
regionais de desenvolvimento".
"§ 4o. Os planos regionais de desenvolvimento
terão em conta a distribuição da população, suas
atividades, a existência de recursos naturais e as
potencialidades de cada área e subárea do
Território Nacional, objetivando o adequado
ordenamento Territorial, com vistas à correção dos
desequilíbrios inter e intra-regionais
existentes".
"§ 5o. Ressalva a hipótese de acordo ou
convênio celebrado com o Estado em que for
realizada a obra, qualquer programa ou projeto de
investimento em infra-estrutura, de
responsabilidade de órgão da administração
federal, direta ou indireta, somente poderá ser
executado em Região de Desenvolvimento Econômico
após aprovação do respectivo Conselho Regional". | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. | |
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