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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00004 APROVADA
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
2 - Comissão da Organização do Estado
Número
00004 - APROVADA
Autoria
ALOYSIO CHAVES (PFL/PA)
Data
07-06-1987
Texto
Suprima-se o § 1o. do art. 20 do substitutivo do relator, renumerando-se os demais.
Remissão
A20000000106 - SUPRESSIVA - ARTIGO:106
Parecer
Pelo acolhimento.