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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (19)
Banco
expandEMEN (19)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL[X]
Uf
AM (19)
Nome
SADIE HAUACHE[X]
TODOS
Date
expand1987 (18)
expand1968 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00310 REJEITADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se do substitutivo da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, o Art. 49 e seus §§ 1o., 2o. e 3o., que passam a ter a seguinte redação: "Art. 49 É concedida anistia a todos que, no período compreendido entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, foram punidos em decorrência de motivação política, por atos institucionais ou complementares. Parágrafo único. A readmissão ou a reversão ao serviço ativo dos servidores civis ou militares anistiados ficará condicionada ao preenchimento de requisitos de sua carreira, posto, graduação ou emprego, previstos na legislação específica." 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00311 REJEITADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se do substitutivo da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher a redação do Art. 12 que passa a ser a seguinte: "Art. 12 A Língua Nacional do Brasil é o Português e são seus Símbolos Nacionais a Bandeira, o Hino e as Armas da República, vigorantes na data da promulgação desta Constituição." 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00312 PREJUDICADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se do substitutivo da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, a redação da alínea "i" do inciso I do Art. 3o., que passa a ser a seguinte: "Art. 3o. I i - as mais graves ofensas à vida, à existência digna e à integridade física e mental são a tortura e os atos de terrorismo de cunho político-ideológico, crimes de lesa-humanidade, insuscetíveis de fiança, prescrição e anistia, respondendo por eles os mandantes, os executores, os que, podendo evitá-los, se omitirem e os que, tomando conhecimento deles, não o comunicarem na forma da lei." 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00391 REJEITADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Suprima-se do Substitutivo da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher o art. 44 e sues itens I e II. 
 Parecer:  A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00321 APROVADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao inciso IV do artigo 11, como segue: "Art. 11 - Compete aos Estados: I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - Organizar forças Políciais Civis e Militares e Corpos de Bombeiros Militares". 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00322 REJEITADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XIV do art. 8o. e inciso "r"do inciso XIX. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00682 REJEITADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao § 1o. e suas alíneas, do art. 84-da Seção V Dê-se ao § 1o. a seguinte redação: § 1o. - O Tribunal Superior do Trabalho, compor-se-á de vinte e cinco ministros, sendo: a - Dezessete togados e vitalícios nomeados pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional, escolhidos em lista elaborada pela Seção Especial do Supremo TribunalFederal. b - Oito classistas e temporários, em representação paritária dos empregados e empregadores, escolhidos pelas representações de classes e nomeados pelo Presidente da República. 
 Parecer:  Não me parece prudente a existência de juizes classistas. Pe- la rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00683 REJEITADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao § 3o. do Art. 84 da Seção V-dos Tribunais e Juizos do Trabalho. Dê-se ao § 3o. a seguinte redação: § 3o. - Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de dois terços de juizes togados vitalícios e um terço de Juizes Classistas, eleitos pelos sindicatos das respectivas categorias profissionais e econômcias e nomeados pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho. 
 Parecer:  O Substitutivo não admitiu esse tipo de representação clas- sista. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00684 PREJUDICADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao inciso I, do Art. 102, do Capítulo IV-do Ministério Público. Acrescente-se, após o termo "promover", a expressão "privativamente", dando-se-lhe continuidade. 
 Parecer:  A aprovação de emenda 108 prejudicou a apreciação deste. Prejudicada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00685 REJEITADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Art. 102 do Capítulo IV-do Ministério Público Acrescente-se ao Art. 102 o Inciso VIII com a seguinte redação: "VIII - Referendar, sem exclusividade, os acordos estrajudiciais". 
 Parecer:  Não é tema para ser tratado a nível Constitucional. Rejeitada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00686 REJEITADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Inciso III do Art. 106, do Capítulo IV-do Ministério Público. "Suprima-se todo o teor do Inciso III" 
 Parecer:  O brasil vive uma realidade bem diferente da alegada pela justificativa do autor. Rejeito. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00687 REJEITADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 102, o Inciso VIII, com a seguinte redação: "VIII - Conhecer de representações, por qualquer do povo, por violações de direitos humanos e sociais" 
 Parecer:  Parece desnecessária essa incumbência, a nível Constitucional. Rejeitada. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00688 APROVADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Art. 106 do Capítulo IV - do Ministério Público Acrescente-se ao Art. 106, o Inciso V com a seguinte redação: "V - O exercício da advogacia" 
 Parecer:  Acolho as sugestões. Aprovada. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00689 APROVADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Art. 106 do Capítulo IV - do Ministério Público. Acrescente-se ao Art. 106 o Inciso IV, com a seguinte redação: "IV - O exercício do comércio ou participação em sociedades comercial, exceto como quotista ou acionista. 
 Parecer:  Acolho as sugestões. Aprovada. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00259 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Substitua-se a expressão: "Pela Lei, por: "Por Lei estadual", do artigo 41. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00260 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Substitua-se a expressão: "e auxiliar", por: "em auxílio", do artigo 42. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00815 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se "in fine", ao art. 61 do substitutivo da Ordem Social, a expressão "DE FINS LUCRATIVOS", adotando-se a seguinte redação. Art. 61 - É vedada a aplicação de recursos públicos, inclusive as receitas de empresas estatais, para constituição ou manutenção de entidades de Previdência Privada de fins lucrativos. 
 Parecer:  Rejeitada. O Sistema de Seguridade Social, na forma proposta pelo rela - tor, possui uma amplitude de cobertura e abrangência capaz de absorver o contingente de trabalhadores de renda média que atualmente recorrem à previdência privada por falta de alter- nativa. Essa é a finalidade do seguro complementar aprovado, na Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente e mantido no substitutivo submetido à apreciação do Plenário da Comis - são. Não se trata de pretender inviabilizar a previdência privada, mas sim, de reforçar o sistema oficial, que realiza de manei- ra mais efetiva o princípio da solidariedade social. É evidente que os sistemas privados poderão continuar exis - tindo, desde que se estruturem financeiramente em bases con - sentâneas com seu caráter privado, isto é, desde que não se onere a sociedade, via apropriação privada de recursos públi- cos, para a finalidade particularista de manter planos espe - ciais de benefícios complementares de acesso restrito e ex - cludente. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01045 REJEITADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se o item XXVI, ao art. 2o., do substitutivo da Comissão da Ordem Social, com a seguinte redação: "Art. 2o. .................................. XXVI - o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, ou prestado em empresas públicas ou privadas será computado para todos os efeitos de aposentadoria, transferência para a reserva ou reforma." 
 Parecer:  Rejeitada. Parecer idêntico ao de no. 0911-1. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00833 REJEITADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  é 3o. A Lei estabelecerá os setores nos quais a Tecnologia seja fator determinante e definirá controle Tecnológico Nacional. 
 Parecer:  Rejeitada.Porque o § 3o., ao remeter à lei a conceituação de controle tecnológico, já prevê que os setores contemplados serão ressaltados.