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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00321 APROVADA
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
2 - Comissão da Organização do Estado
Número
00321 - APROVADA
Autoria
SADIE HAUACHE (PFL/AM)
Data
09-06-1987
Texto
Dê-se nova redação ao inciso IV do artigo 11, como segue: "Art. 11 - Compete aos Estados: I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - Organizar forças Políciais Civis e Militares e Corpos de Bombeiros Militares".
Remissão
A20000000104 - MODIFICATIVA - ARTIGO:104
Parecer
Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo.