Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00321 APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
 

Comissão
2 - Comissão da Organização do Estado
 

Número
00321 - APROVADA
 

Autoria
SADIE HAUACHE (PFL/AM)
 

Data
09-06-1987
 

Texto
Dê-se nova redação ao inciso IV do artigo 11, como segue: "Art. 11 - Compete aos Estados: I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - Organizar forças Políciais Civis e Militares e Corpos de Bombeiros Militares".
 

Remissão
A20000000104 - MODIFICATIVA - ARTIGO:104
 

Parecer
Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo.