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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão (9)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (9)
Uf
PA (9)
Nome
BENEDICTO MONTEIRO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09259 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE 
2Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09263 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CARGO PUPLICO 
3Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09264 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL DO BEM IMÓVEL. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE 
4Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09427 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE OS BENS DA UNIÃO QUE ENUMERA. 
 Indexação:  PATRIMONIO PUBLICO 
5Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09428 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODOS O DIREITO À MORADIA. 
 Indexação:  HABITAÇÃO CASA PROPRIA 
6Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09430 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLARSOBRE DIREITO CIVIL, PENAL, PROCESSUAL, ELEITORAL, MARÍTIMO, AERONÁUTICO, ESPACIAL, TRABALHISTA E AGRÁRIO. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA DIREITO CIVIL DIREITO PENAL DIREITO AERONAUTICO DIREITO MARITIMO DIREITO DO TRABALHO DIREITO AGRARIO DIREITO ESPACIAL LEGISLAÇÃO HABITACIONAL 
7Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09431 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A OFENSA PÚBLICA E OS DIREITOS DO OFENDIDO. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
8Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09432 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O ENVOLVIMENTO DAS FORÇAS ARMADAS EM OPERAÇÕES MILITARES INTERNAS CONTRA CIDADÃOS CIVIS, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FORÇAS ARMADAS 
9Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09850 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO LEI NO. 1.164, DE 1O./04/71. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DECRETO-LEI