| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32275 REJEITADA  | | | | Autor: | ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Incluir, nas Disposições Transitórias, Título
X, o texto que constitui o art. 478 do Projeto de
Constituição da Comissão de Sistematização
retirado do Substitutivo do Relator:
Art. - Os funcionários públicos admitidos até
23 de janeiro de 1967 poderão aposentar-se com os
direitos e vantagens previstos na legislação
vigente àquela data.
Parágrafo único - Os funcionários públicos
aposentados com a restrição do parágrafo 3o. do
artigo 101 da Constituição de 24 de janeiro de
1967 ou a do parágrafo 2o. do item II do artigo
102 da Emenda Constitucional no. 1, de 17 de
outubro de 1969, terão revistas suas
aposentadorias para que sejam adequadas à
legislação vigente em 23 de janeiro de 1967, desde
que tenham ingressado no serviço público até a
referida data. | | | | Parecer: | A presente Emenda pretende reincorporar ao Substitutivo
dispositivo que trata de direitos e vantagens dos funcioná-
rios públicos admitidos até 23 de janeiro de 1967.
Trata-se de medida que visa a previlegiar situações defi-
nitivamente constituídas, não se podendo fazer retroagir a
legislação anterior à própria Constituição vigente.
Pela rejeição. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32276 REJEITADA | | | | Autor: | ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
O parágrafo único do Art. 63 do Substitutivo
do Relator passa a ter a seguinte redação:
Art. 63 -
I -
II -
III -
IV -
Parágrafo único - os cargos em comissão ou
função de confiança serão exercido privativamente
por servidor ocupante de cargo de carreira técnia
ou profissional, exceto os da confiança direta da
autoridade máxima de cada órgão ou entidade, da
administração direta ou indireta. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32277 REJEITADA | | | | Autor: | ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inserir, no capítulo II, seção II, do Título
IX - Da ordem social, onde couber, artigo nos
seguintes termos:
Art. - O seguro desemprego será financiado
por contribuições sociais específicas e dotações
orçamentárias da União, nos termos da lei, e terá
valor compatível com os últimos salários do
trabalhador.
§ 1o. - Os recursos destinados ao programa de
seguro desemprego, integram o orçamento da
Seguridade Social.
§ 2o. - As empresas que apresentarem elevada
rotatividade de mão-de-obra serão penalizadas com
adicionais às contribuições devidas. | | | | Parecer: | O teor da emenda é interessante e revela o cuidado do
autor com o aprimoramento dos mecanismos operacionais do
sistema de Seguridade Social. Entendemos, não obstante, que a
matéria, por sua natureza regulamentar, é mais suscetível de
tratamento por via de legislação ordinária, e poderá ser
retomada em etapa ulterior do processo de elaboração
legislativa das bases do novo sistema de proteção social.
Pela rejeição. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32278 REJEITADA | | | | Autor: | ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
O item II do artigo 216 do Projeto de
Constituição passa a ter a seguinte redação:
Art. 216 -
II - estaelecer normas sobre a entrega dos
recursos de que trata o artigo 213, especialmente
sobre os critérios de rateio dos Fundos previstos
no seu item I, objetivando promover o equilíbrio
sócio-econômico entre Estados e entre Municípios,
na razão direta da população e da extensão
territorial e inversa da renda per-capita. | | | | Parecer: | Pretende a emenda alterar a redação do inciso II do
artigo 216 do Substitutivo.
Entendemos que os parâmetros para a entrega dos recursos
previstos no artigo 213, devem ser especificados em Lei
Complementar.
Pela rejeição. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32279 REJEITADA | | | | Autor: | ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
O parágrafo 5o. do artigo 220 do Projeto de
Constituição passa a ter a seguinte redação.
Art. 220 -
§ 5o. - O orçamento fiscal e o orçamento de
investimentos das empresas estatais,
compatibilizados com o plano plurianual de
investimentos, terão, entre suas funções, a de
reduzir desigualdades interregionais mediante a
regionalização dos dispêndios públicos, na razão
direta da população e da extensão territorial e
inversa da renda per-capita. | | | | Parecer: | A emenda do nobre Constituinte modifica o § 5o., do art.
220, e que visa a regionalização dos dispêndios públicos bem
como na razão inversa da renda per-capta.
O conteúdo da emenda, em confronto com o do
substitutivo, não se coaduna com a sistemática que orienta o
Sistema de Planos e Orçamentos. Entendemos que o dispositivo
proposto pelo eminente autor da emenda tornaria o critério
muito rígido e que a Constituição deva estabelecer
princípios.
Pela Rejeição. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32280 REJEITADA | | | | Autor: | ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
O parágrafo terceiro do art. 59 das
disposições transitórias do substitutivo do
relator passa a ter a seguinte redação:
Art. 59 -
§ 1o. -
§ 2o. -
§ 30 - a enfiteuse continuará sendo aplicada
aos terrenos de marinha e seus acrescidos,
situados na faixa de segurança de cem (100) metros
de largura, a partir da orla marítima, bem como
aos terrenos pertencentes aos municípios ou aos
seus órgãos da administração indireta, limitado,
neste caso, ao laudêmio em três (3) por cento. | | | | Parecer: | Altera a redação do parágrafo 3o. do art. 59 das Dispo-
sições Transitórias do Substitutivo do Relator, mas, a nosso
ver, amplia de modo inconveniente os casos de permanência da
enfiteuse. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33700 REJEITADA | | | | Autor: | ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) | | | | Texto: | Dê-se ao "caput" do art. 265, do
Substitutivo, renumerado, a seguinte redação:
"Art. 265 - É assegurada aposentadoria,
garantido o reajustamento para preservação de seu
valor real, calculando-se o valor do benefício
pela média dos trinta e seis últimos salários do
trabalhador, de acordo com a lei, obedecidas as
seguintes condições: | | | | Parecer: | Inobstante os elevados propósitos do autor, entendemos
que a redação consignada no art. 265 do Substitutivo se mos-
tra mais harmoniosa e adequada aos princípios e realidades da
Previdência Social.
Pela rejeição. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01563 REJEITADA | | | | Autor: | ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso IV do artigo 207 e a
alínea "c' do inciso III do artigo 41 (dispositivo
correlatos). | | | | Parecer: | Pretende a emenda suprimir o item IV do art. 207 e a a-
línea "c" do item III do art. 41 do Projeto de Constituição,
isto é, dispositivos que asseguram aos servidores públicos
civis e aos trabalhadores direito à aposentadoria proporcio-
nal.
É inteiramente desaconselhável num país como o Brasil,
que atravessa sérios problemas de ordem social, econômica e
financeira, permitir-se que servidores públicos ou trabalha-
dores passem para a inatividade precocemente, às vezes com
menos de 45 anos de idade, quando o que mais precisamos é de
trabalho, de produção e, por isso mesmo, não podemos preten-
der que, intempestivamente, um enorme contingente de pessoas
capazes deixe de integrar essa força produtiva.
Pela aprovação da emenda. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01783 REJEITADA | | | | Autor: | ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) | | | | Texto: | Dê à alínea "b" do inciso III do art. 41, a
seguinte redação:
"b) aos trinta anos de serviço, ao
professor, e aos vinte e cinco, à professora, por
efetivo exercício de função de magistério de
primeiro e segundo grau, com proventos integrais". | | | | Parecer: | A aprovação da redação proposta pelo ilustre Constituin-
te implicaria em adicionar uma condição para a aposentadoria
do professor servidor público - a de que esteja exercendo o
magistério de primeiro ou segundo graus. Não foi este o espí-
rito da Assembléia Nacional Constituinte ao aprovar a matéria
em 1o. turno.
Pela rejeição. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01792 REJEITADA | | | | Autor: | ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) | | | | Texto: | Art. 163, I, Art. 164, I - Projeto (B)
Suprima-se no inciso I, do art. 163 e inciso
I do art. 164 a expressão "na fonte"". | | | | Parecer: | A repartição das receitas tributárias e a distribuição
das competências, no sistema tributário proposto no Proje -
to, obedeceu a critérios desejáveis de proporcionalidade de
participação de cada esfera de poder político no produto
global da arrecadação tributária.
As supressões propostas na Emenda ampliariam excessiva-
mente a participação das Unidades da Federação e dos Municí -
pios, em detrimento da receita que caberia à União, desequi -
librando o sistema proposto.
Pela rejeição. | |
|
