Art. 163, I, Art. 164, I - Projeto (B) Suprima-se no inciso I, do art. 163 e inciso I do art. 164 a expressão "na fonte"".

A repartição das receitas tributárias e a distribuição das competências, no sistema tributário proposto no Proje - to, obedeceu a critérios desejáveis de proporcionalidade de participação de cada esfera de poder político no produto global da arrecadação tributária. As supressões propostas na Emenda ampliariam excessiva- mente a participação das Unidades da Federação e dos Municí - pios, em detrimento da receita que caberia à União, desequi - librando o sistema proposto. Pela rejeição.