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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

281	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01028 DT REC:14/04/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA GARANTINDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL O QUINTO DA REPRESENTAÇÃO NOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA NOS ESTADOS, E ASSEGURE A DUAS ESSAS INSTITUIÇÕES O DIREITO DE INDICAR OS RESPECTIVOS REPRESENTANTES ATRAVÉS DE LISTA TRÍPLICE.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO OAB MINISTERIO PUBLICO REPRESENTATIVIDADE PODER JUDICIARIO

282	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:10260 DT REC:22/05/87
	Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAMAQUÃ - RS JOSÉ ADÃO DE ASSIS BARBOSA - PRESIDENTE )
	Texto:	SUGERE NORMA ISENTANDO DO IMPOSTO DE RENDA OS PROVENTOS DO SEXAGENÁRIO, E LIMITANDO A ÁREA DA PROPRIEDADE RURAL NAS PROPORÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	ISENÇÃO TRIBUTARIA PROPRIEDADE RURAL DIREITO DE PROPRIEDADE

283	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:10261 DT REC:18/05/87
	Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES CAMAQUÃ- RS JOSÉ ADÃO DE ASSIS BARBOSA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CAMAQUÃ CEP : 96180 UF : RS)
	Texto:	SUGERE QUE O ATENDIMENTO MÉDICO AOS CONTRIBUINTES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SEJA FEITO ATRAVÉS DE CREDENCIAMENTOS, E QUE OBEDEÇA AOS CRITÉRIOS QUE ESTABELECE.
	Indexação:	ASSISTENCIA MEDICA BENEFICIO PREVIDENCIARIO

284	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:10262 DT REC:22/05/87
	Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAXIAS DO SUL - RS DIONISIO SANDI - PRESIDENTE )
	Texto:	SUGERE NORMA DISCIPLINANDO A POLÍTICA AGRÍCOLA E AGRÁRIA, ASSEGURANDO DIREITOS AO TRABALHADOR E VALORIZANDO O TRABALHO RURAL.
	Indexação:	POLITICA AGRICOLA DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHADOR RURAL

285	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:10263 DT REC:18/05/87
	Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE DONA EMMA - SC AMÂNDIO A CÂNDIDO - PRESIDENTE )
	Texto:	SUGERE NORMA DEFININDO UMA NOVA POLÍTICA AGRÁRIA.
	Indexação:	POLITICA AGRICOLA

286	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:10264 DT REC:22/05/87
	Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES - TAPEJARA - RS MUNICÍPIO : TAPEJARA CEP : 99950 UF : RS)
	Texto:	SUGERE A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA EXTERNA, NOS TERMOS QUE ESTABELECE.
	Indexação:	DIVIDA EXTERNA

287	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:10265 DT REC:25/05/87
	Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TRÊS PASSOS - RS IZAIAS SMANIOTTO - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CEP : 00000 UF : RS)
	Texto:	SUGERE SEJA EXTINTA A PENSÃO VITALÍCIA PERCEBIDA PELOS EX-GOVERNADORES DE ESTADO.
	Indexação:	PENSÃO VITALICIA GOVERNADOR

288	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:10266 DT REC:25/05/87
	Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VENÂNCIO AIRES - RS ORLANDO MACHADO DA SILVA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : VENANCIO AIRES CEP : 95800 UF : RS)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA ESTENDIDO O DIREITO DE VOTO A CABOS E SOLDADOS DAS POLÍCIAS MILITARES.
	Indexação:	DIREITO DE VOTO POLICIA MILITAR PESSOAL MILITAR

289	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:10267 DT REC:25/05/87
	Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL DE VERÍSSIMO - MG CARLOS ALBERTO FURTADO - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CEP : 00000 UF : MG)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO ESTADO DO TRIÂNGULO.
	Indexação:	CRIAÇÃO DE ESTADO

290	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:10268 DT REC:25/05/87
	Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA - SP MILTON JOSÉ LISBOA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : VOTUPORANGA CEP : 15500 UF : SP)
	Texto:	SUGERE SEJAM OBRIGATÓRIAS ELEIÇÕES DIRETAS PARA PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
	Indexação:	ELEIÇÃO DIRETA PRESIDENTE DA REPUBLICA

291	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:10269 DT REC:18/05/87
	Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA - PA MANOEL BENTO RODRIGUES MATOS - PRESIDENTE MUNICÍPIO : XINGUARA CEP : 68540 UF : PA)
	Texto:	SUGERE QUE A EMANCIPAÇÃO DE TODO POVOADO CUJA POPULAÇÃO URBANA E RURAL ALCANCE 20000 HABITANTES SEJA FEITA POR PROPOSTA DE PARTIDOS POLÍTICOS, CONFORME ESPECIFICA.
	Indexação:	CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS PARTIDOS POLITICOS

292	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01029 DT REC:14/04/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE VEDE À UNIÃO INTERVIR NOS ESTADOS, SALVO PARA EXIGIR A OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MINISTERIO PUBLICO PODER JUDICIARIO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO GOVERNO FEDERAL ESTADOS AUTONOMIA ESTADUAL

293	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:10270 DT REC:18/05/87
	Entidade:	CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ALCIDES BACCIOTTI - PRESIDENTE MUNICÍPIO : LEME CEP : 13610 UF : SP)
	Texto:	SUGERE SEJAM INCLUÍDAS NA CONSTITUIÇÃO A ASSISTÊNCIA E A PROTEÇÃO AOS APOSENTADOS.
	Indexação:	ASSISTENCIA SOCIAL BENEFICIARIO

294	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:10271 DT REC:22/05/87
	Entidade:	CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ - AP HUMBERTO ÁLVARO DIAS DOS SANTOS - PRESIDENTE MUNICÍPIO : MACAPA CEP : 68900 UF : AP)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E POLÍTICA DOS MUNICÍPIOS E DOS TERRITÓRIOS; O PODER LEGISTALTIVO; DIREITOS DO TRABALHADOR, ENTRE OUTRAS QUE ENUMERA.
	Indexação:	MUNICIPIOS ADMINISTRAÇÃO PUBLICA TERRITORIOS PODER LEGISLATIVO DIREITOS DO TRABALHADOR

295	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:10272 DT REC:22/05/87
	Entidade:	CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ - AP HUMBERTO ÁLVARO DIAS DOS SANTOS - PRESIDENTE MUNICÍPIO : MACAPA CEP : 68900 UF : AP)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A COMPETÊNCIA DO SENADO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE O DISTRITO FEDERAL E OS TERRITÓRIOS.
	Indexação:	SENADO FEDERAL COMPETENCIA ADMINISTRATIVA TERRITORIOS DISTRITO FEDERAL

296	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:10273 DT REC:22/05/87
	Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP JAIRO PINTOS - PRESIDENTE MUNICÍPIO : SAO JOSE DOS CAMPOS CEP : 12200 UF : SP)
	Texto:	SUGERE ESTUDOS SOBRE O PROBLEMA DO INQUILINO, O DÉFICIT HABITACIONAL, O DECLÍNIO DE FINANCIAMENTOS PARA O SETOR, E SOBRE A ELEVAÇÃO DOS ALUGUÉIS.
	Indexação:	FINANCIAMENTO HABITAÇÃO LOCAÇÃO

297	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:10274 DT REC:22/05/87
	Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP JOAQUIM HILÁRIO NETO - DIRETOR-GERAL MUNICÍPIO : SÃO JOSE DOS CAMPOS CEP : 12200 UF : SP)
	Texto:	SUGERE O DIREITO DOS MUNICÍPIOS À AUTO-ORGANIZAÇÃO.
	Indexação:	MUNICIPIOS

298	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:10275 DT REC:22/05/87
	Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP JAIRO PINTOS - PRESIDENTE MUNICÍPIO : SÃO JOSE DOS CAMPOS CEP : 12200 UF : SP)
	Texto:	SUGERE ESTUDOS SOBRE O PROBLEMA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS.
	Indexação:	APOSENTADORIA PENSIONISTA

299	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:10276 DT REC:22/05/87
	Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP JAIRO PINTOS - PRESIDENTE MUNICÍPIO : SÃO JOSE DOS CAMPOS CEP : 12200 UF : SP)
	Texto:	SUGERE MAIOR CONCISÃO NA FIXAÇÃO DO DIREITO À LIBERDADE DE ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-PARTIDÁRIA.
	Indexação:	LIBERDADE ATIVIDADE POLITICA

300	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:10277 DT REC:22/05/87
	Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP JAIRO PINTOS - PRESIDENTE MUNICÍPIO : SÃO JOSE DOS CAMPOS CEP : 12200 UF : SP)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE AMPARO AO TRABALHADOR.
	Indexação:	DIREITO DO TRABALHO

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