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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (11989)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (5642)
PFL (1857)
PDS (672)
PDT (664)
PTB (197)
PL (151)
PT (148)
PSB (131)
PDC (88)
PCB (63)
PC DO B (34)
PMB (3)
** (2)
Uf
** (2)
AC (142)
AL (146)
AM (107)
AP (118)
BA (339)
CE (516)
DF (253)
ES (1149)
GO (289)
MA (157)
MG (568)
MS (103)
MT (94)
PA (226)
PB (316)
PE (658)
PI (141)
PR (574)
RJ (1096)
RN (130)
RO (260)
RR (84)
RS (590)
SC (377)
SE (134)
SP (1083)
TODOS
Date
201Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10188 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  ANABB - ASSOC NAC DOS FUNC DO BANCO DO BRASIL - ANABB JOSÉ FLÁVIO VENTRICE BERÇOTT - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES PROVENTOS DE APOSENTADORIA EQUIVALENTES AO VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NO MÊS DA JUBILAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA 
202Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10189 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  ASSOC. NAC. DOS FUNC. DO BANCO DO BRASIL - ANABB JOSÉ FLÁVIO VENTRICE BERÇOTT - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE A PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NO LUCRO DAS EMPRESAS. 
 Indexação:  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS 
203Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01021 DT REC:14/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DISTRITAL MISTO, MAJORITÁRIO E PROPORCIONAL PARA A ELEIÇÃO DE DEPUTADO FEDERAL, ESTADUAL E DE VEREADORES. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL SISTEMA MAJORITARIO VOTO PROPORCIONAL DEPUTADO FEDERAL DEPUTADO ESTADUAL VEREADOR 
204Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10190 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  ASSOC. NAC. DOS FUNC. DO BANCO DO BRASIL - ANABB JOSÉ FLÁVIO VENTRICE BERÇOTT - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE QUE O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA NÃO EXCEDA O TETO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FIXADO PARA AS DIVERSAS CATEGORIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA 
205Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10191 DT REC:22/05/87  
 Entidade:  ASSOC NACIONAL DOS PROCURADORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ALTAIR DA SILVA CASCAES SOBRINHO - P/P PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ORGANIZE O SERVIÇO JURÍDICO DA UNIÃO E O DAS AUTARQUIAS FEDERAIS, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PODERES DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
206Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10192 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  ASS. PAULISTA MEDICINA-SEÇÃO REG. DE AMPARO-SP MARIA DO SOCORRO B R PONCIANO-PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA DEVER DO ESTADO ORGANIZAR, PROMOVER E FISCALIZAR UM SISTEMA DE SAÚDE, COM BASE NOS PADRÕES DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE-OMS. 
 Indexação:  SISTEMA NACIONAL DE SAUDE 
207Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10193 DT REC:22/05/87  
 Entidade:  ASS. PROC. DAS AUTARQUIAS FEDERAIS NO ESTADO DE GOIÁS AUGUSTO BRITO FILHO-PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISCIPLINANDO A ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO JURÍDICO DA UNIÃO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PODERES DO ESTADO 
208Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10194 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS CONTABILISTAS DE AMPARO -SP LUCIANO MARCOS DE SIQUEIRA-PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A LIBERDADE DO INDIVÍDUO, A LIVRE EMPRESA, O TRABALHO, A SAÚDE, O ENSINO, A SEPARAÇÃO DOS PODERES, O FUNCIONAMENTO DA JUSTIÇA, A LIMITAÇÃO DOS GASTOS PÚBLICOS, A MANUTENÇÃO DO REGIME PRESIDENCIALISTA E A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO. 
 Indexação:  LIBERDADE INICIATIVA PRIVADA POLITICA TRABALHISTA SISTEMA NACIONAL DE SAUDE ENSINO PODERES DO ESTADO JUDICIARIO GASTOS PUBLICOS PRESIDENCIALISMO PODER LEGISLATIVO 
209Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10195 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  ASS. PROFIS. DAS EMPREGADAS DOMÉSTICAS - NOVA IGUAÇU-RJ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU-RJ ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS ASSEGURANDO DIREITOS ÀS TRABALHADORAS EMPREGADAS DOMÉSTICAS. 
 Indexação:  TRABALHO DOMESTICO DIREITO DO TRABALHO 
210Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10196 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  MOV. BRAS. RESTARURAÇÃO EXERC. NAC. DE 2. LINHA GENERAL DE DIVISÃO LEANDRO DA SILVA VIEIRA-CHEFE MUNICÍPIO : LAGES CEP : 88500 UF : SC) 
 Texto:  SUGERE QUE EM CASO DE AGRESSÃO ESTRANGEIRA AO BRASIL SEJAM RECRUTADOS E MOBILIZADOS OS VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA E O EXÉRCITO NACIONAL DE SEGUNDA LINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  GUERRA EXERCITO 
211Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10197 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  ASS. CÂMARAS MUNIC. MICRORREGIÃO DOZE-CAMPO MOURÃO-PR VALDINEI JOSÉ PELÓI-PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE MODIFICAÇÕES NO BRASÃO NACIONAL DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  SIMBOLO NACIONAL 
212Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10198 DT REC:22/05/87  
 Entidade:  CÂMARA DE VEREADORES DE CÂNDIDO GODÓI - RS LAURI ANTÔNIO ROYER - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CEP : 00000 UF : RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE DIREITOS E BENEFÍCIOS DO TRABALHADOR RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHADOR RURAL POLITICA AGRICOLA 
213Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10199 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACAIA - SP AUTHARIS OSTINI - PRESIDENTE MUNICÍPIO : PIRACAIA CEP : 12970 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE QUE HAJA JUSTIÇA SOCIAL PARA OS APOSENTADOS, NOS TERMOS QUE DEFINE. 
 Indexação:  JUSTIÇA SOCIAL INATIVOS 
214Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01022 DT REC:14/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE AS POLÍCIAS MILITARES, SUA ORGANIZAÇÃO, INSTRUÇÃO, JUSTIÇA, GARANTIAS E CONDIÇÕES GERAIS DE SUA CONVOCAÇÃO, INCLUSIVE MOBILIZAÇÃO. 
 Indexação:  SISTEMA POLICIAL POLICIA MILITAR 
215Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10200 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAJUBÁ - MG JOLDVAN RIBEIRO BORGES - PRESIDENTE MUNICÍPIO : PIRAJUBA CEP : 38210 UF : MG) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO ESTADO DO TRIÂNGULO. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO 
216Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10201 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA - MG ANTONIO ONOFRE MIZIARA FILHO - PRESIDENTE MUNICÍPIO : PLANURA CEP : 38220 UF : MG) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO ESTADO DO TRIÂNGULO. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO 
217Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10202 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ - SP IVAN LEITE - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE QUE O INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL CONSIDERE AS HORAS EXCEDENTES AO PERÍODO NORMAL DE TRABALHO COMO TEMPO DE SERVIÇO, PARA FINS DE APOSENTADORIA. 
 Indexação:  TEMPO DE SERVIÇO APOSENTADORIA 
218Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10203 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE PRATA - MG MÁRCIO ANTÔNIO CAMARGO TEODORO - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A CRIAÇÃO DO ESTADO DO TRIÂNGULO. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO 
219Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10204 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE DUTRA - MA GILVAN GUEDES FERNANDES - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CEP : 00000 UF : MA) 
 Texto:  SUGERE QUE O MANDATO DO ATUAL PRESIDENTE DA REPÚBLICA SEJA FIXADO EM 6 (SEIS) ANOS. 
 Indexação:  MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA 
220Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10205 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP LUIZ GONZAGA DOS SANTOS - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE QUE A REFORMA AGRÁRIA RESPEITE AS TERRAS PRODUTIVAS E SEUS PROPRIETÁRIOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  REFORMA AGRARIA 
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