SUGERE NORMAS SOBRE DIREITOS E BENEFÍCIOS DO TRABALHADOR RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

22/05 10 DA SOBERANIA E DOS DIREITOS E GARANTIAS DO HOMEM E DA MULHER 22/05 20 DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 22/05 30 DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E SISTEMA DE GOVERNO 22/05 40 DA ORGANIZAÇÃO ELEITORAL, PARTIDARIA E GARANTIA DAS INSTITUIÇÕES 22/05 50 DO SISTEMA TRIBUTARIO, ORÇAMENTO E FINANÇAS 22/05 60 DA ORDEM ECONOMICA 22/05 70 DA ORDEM SOCIAL 22/05 80 DA FAMILIA, DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, DA CIENCIA E TECNOLOGIA E DA COMUNICAÇÃO