O Senado
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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:10190 DT REC:18/05/87
Base
SGCO
Entidade
ASSOC. NAC. DOS FUNC. DO BANCO DO BRASIL - ANABB
Titular
JOSÉ FLÁVIO VENTRICE BERÇOTT - PRESIDENTE
Texto
SUGERE QUE O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA NÃO EXCEDA O TETO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FIXADO PARA AS DIVERSAS CATEGORIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Despacho
21/05 50 DO SISTEMA TRIBUTARIO, ORÇAMENTO E FINANÇAS