Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:10190 DT REC:18/05/87
 

Base
SGCO
 

Entidade
ASSOC. NAC. DOS FUNC. DO BANCO DO BRASIL - ANABB
 

Titular
JOSÉ FLÁVIO VENTRICE BERÇOTT - PRESIDENTE
 

Texto
SUGERE QUE O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA NÃO EXCEDA O TETO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FIXADO PARA AS DIVERSAS CATEGORIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

Despacho
21/05 50 DO SISTEMA TRIBUTARIO, ORÇAMENTO E FINANÇAS