Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:10202 DT REC:18/05/87
 

Base
SGCO
 

Entidade
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ - SP
 

Titular
IVAN LEITE - PRESIDENTE
 

Texto
SUGERE QUE O INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL CONSIDERE AS HORAS EXCEDENTES AO PERÍODO NORMAL DE TRABALHO COMO TEMPO DE SERVIÇO, PARA FINS DE APOSENTADORIA.
 

Despacho
21/05 70 DA ORDEM SOCIAL