O Senado
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e-Cidadania
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:10202 DT REC:18/05/87
Base
SGCO
Entidade
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ - SP
Titular
IVAN LEITE - PRESIDENTE
Texto
SUGERE QUE O INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL CONSIDERE AS HORAS EXCEDENTES AO PERÍODO NORMAL DE TRABALHO COMO TEMPO DE SERVIÇO, PARA FINS DE APOSENTADORIA.
Despacho
21/05 70 DA ORDEM SOCIAL