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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (52)
Banco
expandEMEN (52)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (51)
PSDB (1)
Uf
RJ (52)
Nome
ANNA MARIA RATTES[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (51)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00224 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  À Subcomissão dos Estados. Inclua-se novo parágrafo ao artigo 25 do Capítulo II do relatório final do anteprojeto da Subcomissão, renumerando os que se lhe seguem: "§ 3o. A eleição para Governador e Vice- Governador e para a Assembléia Legislativa dos Estados criados por este artigo ocorrerá a 15 de novembro de 1990." 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento dado à questão no Anexo I (Disposições Transitórias). 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00225 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  À Subcomissão dos Estados. Inclua-se o seguinte parágrafo ao Artigo 31 do capítulo II, da redação final do anteprojeto da subcomissão: "Parágrafo único. Na hipótese da rejeição o Tribunal Regional Eleitoral tomará todas as providências cabíveis para a eleição dos dois novos Governadores e Vice-Governadores e respectivas Assembléias Legislativas em 15 de novembrode1990." 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento dado à questão no Anexo I (Disposições Transitórias). 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00684 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. 4o., Capítulo II do Substitutivo Dê-se nova redação à alínea "a" do inciso IX, acrescentando a palavra "produtos": "a) É da responsabilidade do Estado controlar o mercado de bens, produtos e serviços essenciais à população, para que todos tenham acesso ao consumo, o que permitirá a coexistência digna. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00688 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se a expressão "Em Sesão Conjunta" após a expressão "Congresso Nacional" do § 4o., art. 40, capítulo II, título III, do anteprojeto do substitutivo. 
 Parecer:  Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00689 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se a expressão "Em Sessão Conjunta" após a expressão "Congresso Nacional" no § 1o., art. 40, capítulo II, título III, do anteprojeto do substitutivo. 
 Parecer:  Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00944 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se onde couber no Substitutivo o seguinte artigo: "Art. Considera-se atividade econômica aquela realizada no recesso do lar. Parágrafo único. A lei disporá sobre o regime desta atividade, com vistas aos direitos e garantias do trabalho doméstico." 
 Parecer:  Prejudicada, uma vez que a Emenda repete integralmente o con- teúdo de dispositivo do anteprojeto da subcomissão especí - fica. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01431 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no art. 89, Título II, do Substitutivo o seguinte inciso, onde couber: "Instituit a proteção ambiental como expansão da função social da propriedade prevalecendo a limitação sobre o uso do bem por parte do proprietário." 
 Parecer:  Prejudicada. Nos termos do art. 1o., inciso VII do Título I - Da Ordem So- cial, a emenda está contemplada no substitutivo, em local próprio, visto que trata de tema da organização social, ul- trapassando a inegável pertinência à área de meio ambiente. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00660 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se novo parágrafo ao art. 45 do Substitutivo, remunerando os que lhe seguem: "§ 2o. - A resposta de que trata o parágrafo anterior farse-á nas mesmas condições do agravo sofrido, acompanhada de retratação, sem prejuízo da indenização pelos danos causados". 
 Parecer:  Prejudicada por tratar-se de matéria a ser regulada por lei ordinária. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00664 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no Parágrafo Único, art. 19, Capítulo I, do Substitutivo o seguinte inciso, renumerando o que lhe segue: "II - Apoio a projetos de conservação e restauração de bens tombados sob risco de propriedade particular." 
 Parecer:  A proposta está bem abrigada no bojo da chamada "Lei Sarney", que confere incentivos fiscais a ações da iniciativa sobre tais bens. Prejudicada. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04793 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art 372 item VI Acrescente-se ao art. 372 item VI do projeto de Constituição, o seguinte: Art. 372. - ................................ Item VI - Superação das desigualdades e discriminações regionais, sociais, étnicas, religiosas, sexuais, etárias e demais formas de discriminação. 
 Parecer:  Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do rela- tor, a Emenda fica prejudicada. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04803 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dispositivo emendado: Seção I Cap. II do Título IX "Art. 343 - O poder público estabelecerá como de caráter prioritário, as Ações de Assistência Integral à Saúde da Criança e do Adolescente, garantindo a continuidade e execução dos Programas Materno-Infantis, pela rede básica de saúde." 
 Parecer:  Em benefício da concisão do texto constitucional, trans- feriu-se toda definição e detalhamento programático para época posterior, a nível do sistema nacional único de saúde. Pela prejudicialidade. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04814 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  -----Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 409 Dê-se ao Artigo 409, do projeto, a seguinte redação: "Art. 409 - A União, os Estados e os Municípios, ouvido o Poder Legislativo, podem estabelecer, conrorrentemente, restrições legais e administrativas visando à proteção ambiental e à defesa dos recursos naturais." 
 Parecer:  A matéria de que trata o Art. 409 já se encontra sufici entemente contemplada no Projeto de Constituição e concluimos por sua supressão. Resulta protanto, prejudicada a Emenda em estudos. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04822 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se onde Couber: "Art. 273 §1o. O Poder Público estabelecerá a cobrança do imposto progressivo, no tempo, a incidir sobre áreas não edificadas e não utilizadas, de forma que se assegure o cumprimento da função social da propriedade." 
 Parecer:  Em Emenda remanescente da etapa anterior do processo constituinte, propõe-se a supressão da expressão "e sem ca - ráter expropriatório" que constava do texto do então art. 318 do Anteprojeto de Constituição, afinal reformulado e ora objeto do § 1o. do art. 273 do atual Projeto. Essa expressão - como se observa - já não consta do Pro- jeto que se pretende emendar. Assim, nada mais resta que concluir pela prejudicialidade. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04827 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 373, Inciso III Altera o inciso III do artigo 373, do capítulo III da Educação e da Cultura, que passará a ter a seguinte redação: "III - Atendimento gratuito em creches e pré- escolas para as crianças até seis anos de idade." 
 Parecer:  O atendimento em creches e pré-escolas às crianças de ze- ro a seis anos de idade já se configura como uma das garanti- as asseguradas pelo dever do Estado para com o ensino públi- co. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04834 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 408. Inclua-se no Art. 408 do Anteprojeto o seguinte parágrafo: "XII - Instituir a proteção ambiental como expansão da função social da propriedade prevalecendo a limitação sobre o uso do bem por parte do proprietário." 
 Parecer:  O dispositivo diz respeito a direito de propriedade tema que é tratado em capítulo próprio. Pela prejudicialidade. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20121 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao item XI, do art. 99 do projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 99 XI - criação, estruturação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação da respectiva remuneração, ressalvado o disposto no art. 107, item V, e 108, item IX; 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20129 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 114, do projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 114 - O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital da República, de 1o. de fevereiro a 10 de dezembro. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20131 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Substitua-se a subseção I, Seção VIII, capítulo I, do Título V, pelas disposições que se seguem: Art. - Constitui emenda a alteração de dispositivos da Constituição que permanece em vigor. A revisão constitucional consiste na substituição da vigente Constituinte por outra. Art. - A iniciativa das emendas constitucionais pertence: I - ao Presidente da República; II - a um terço dos membros do Congresso Nacional; III - a dois terços das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, desde que cada uma delas se manifeste por um terço de seus membros; IV - ao conjunto de trinta mil cidadãos. Art. - A Constituição é emendada pelo Congresso Nacional, mediante voto de dois terços, de seus membros, em dois turnos. § Único - Depende de ratificação em referendo popular as emendas que tendam abolir a Federação, a República, a Ordem Econômica e a Ordem Social. Art. - A revisão constitucional depende da iniciativa de dois terços dos membros do Congresso Nacional, ratificada por referendo popular. Art. - A Constituição só pode ser revista por uma Assembléia Nacional Constituinte, eleita pelo povo, exclusivamente para essa finalidade. § Único - A Assembléia Nacional Constituinte será composta de seiscentos representantes eleitos pelo povo, sendo circunscrição eleitoral a nação, e funcionará sem limitação de prazo. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20148 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 255, do projeto de Constituição, a seguinte redação, acrescido de parágrafos. Art. 255 - As polícias civis são instituição permanentes, organizadas por lei, dirigidas por Delegado de Polícia, ressalvada a competência da União, a proceder à apuração de ilícitos penais, à representação criminal e auxiliar a função jurisdicional na aplicação do Direito Penal Comum. § 1o. - Caberá às Instituições exercer os poderes de Polícia Judiciária nos limites de suas circunscrições, sob a autoridade dos Governadores dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, de acordo com as respectivas peculiaridades; § 2o. - A Polícia Civil será de carreira e as suas normas gerais relativas à organização, funcionamento, disciplina, deveres e direitos serão reguladas através de Lei, de iniciativa dos Governos dos Estados, Territórios e Distrito Federal; § 3o. - A lei especial disporá sobre a carreira de Delegado de Polícia, aberta aos Policiais-Civis Bacharéis em Direito. 
 Parecer:  O artigo 255 do Projeto foi suprimido, por não ser maté- ria constitucional. Pela Prejudicialidade. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20156 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao item I, do Art. 310, a seguinte redação: Art. 310 - I - a pesquisa, a lavra, a refinação e o processamento do Petróleo, sob qualquer de suas formas, inclusive a do gás natural, bem como o seu transporte e dos respectivos derivados, marítimo ou em condutos. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade. Tendo em vista que as atividades enumeradas na emenda são já previstas quer no inciso I, quer nos demais incisos do Art. 310 do projeto. 
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