Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 373, Inciso III Altera o inciso III do artigo 373, do capítulo III da Educação e da Cultura, que passará a ter a seguinte redação: "III - Atendimento gratuito em creches e pré- escolas para as crianças até seis anos de idade."

O atendimento em creches e pré-escolas às crianças de ze- ro a seis anos de idade já se configura como uma das garanti- as asseguradas pelo dever do Estado para com o ensino públi- co.