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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04459 APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Suprima-se o § 2o. do art. 178.
	Parecer:	Pela aprovação. A previsão constante do § 2o. do Art. 178 já consta do § 1o. do Art. 96, por isso que deve ser suprimida.

22	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04467 APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	O § 1o. do art. 456 passa a ter a seguinte redação: Art. 456 - .................................. § 1o. - Até que se instalem os Tribunais Regionais Federais, o Tribunal Federal de Recursos exercerá a competência a eles atribuída em todo o Território Nacional, competindo-lhe, ainda, promover-lhes a instalação e elaborar as listas tríplices dos candidatos à composição inicial.
	Parecer:	Concordamos. Pela aprovação.

23	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04468 APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	O § 1o. do art. 454 passa a ter a seguinte redação: Art. 454 - .................................. § 1o. - Para os efeitos do disposto nesta Constituição, os atuais Ministros do Tribunal Federal de Recursos serão considerados pertencentes à classe de que provieram quando de sua nomeação.
	Parecer:	Concordamos. Pela aprovação.

24	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04469 APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	A letra "b' do inciso I do art. 215 passa a ter a seguinte redação: Art. 215 - .................................. I - ........................................ b) questões fundiárias decorrentes de desapropriação por interesse social ou para reforma agrária.
	Parecer:	Pela aprovação. Redação aperfeiçoada.

25	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04470 APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	O § 2o. do art. 216 passa a ter a seguinte redação: Art. 216 - .................................. § 2o. - Para nomeação, o Tribunal encaminhará ao Presidente da República listas tríplices resultantes de eleições a serem realizadas.
	Parecer:	Pela aprovação. Redação aperfeiçoada.

26	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04471 APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	O § 1o. do art. 209 passa a ter a seguinte redação: § 1o. - O julgamento do recurso extraordinário, interposto juntamente com recurso especial, aguardará o julgamento do Superior Tribunal de Justiça, sempre que a decisão puder prejudicar a do Supremo Tribunal Federal.'
	Parecer:	Pela aprovação. Redação aperfeiçoada.

27	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04472 APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	O art. 211 passa a ter a seguinte redação: Art. 211 - Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, quinze juízes, recrutados na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros maiores de trinta anos, sendo:'
	Parecer:	Pela aprovação. Redação aperfeiçoada.

28	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04473 APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Dê-se ao art. 84 a seguinte redação: "Art. 84 - O servidor público desempenha função social relevante, devendo, no exercício dos seus misteres, observar conduta de probidade e de respeito e zelo dos direitos individuais e coletivos.'
	Parecer:	Acatamos a ponderação do autor da proposição. Pela aprovação.

29	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04476 APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	O inciso X do art. 213 passa a ter a seguinte redação: Art. 213 - .................................. X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória após o "exequatur", de sentença estrangeira após a homologação; as causas referentes a nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e a naturalização;'
	Parecer:	Pela aprovação. Redação aperfeiçoada.

30	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04479 APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Dê-se ao inciso III do art. 59 a seguinte redação: "III - proibições e incompatibilidades no exercício da vereança, aplicando-se, no que couber...'
	Parecer:	Estamos de acordo em que a alteração pretendida melhora a re- dação do texto. Pela aprovação.

31	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04480 APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Substitua-se, no art. 79, a expressão "no processo público' por "em processo público'.
	Parecer:	Embora não concordemos com a justificativa da emenda, acata- mos a proposta por acharmos que, assim, melhoraremos a reda- ção. Pela aprovação.

32	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04481 APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Corrija-se, no art. 83, a palavra "subordinado', para "subordinados'.
	Parecer:	De fato o erro apontado é manifesto. Pela aprovação.

33	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04482 APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Dê-se ao inciso IX do art. 98 a seguinte redação: "IX - definição dos objetivos nacionais relativamente à ação do Poder Público, em todas as matérias.'
	Parecer:	Pela aprovação. A emenda aprimora a redação.

34	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04484 APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Dê-se ao inciso XI do art. 99 a seguinte redação: "XI - regulamentar as leis, em caso de omissão do Executivo'.
	Parecer:	Pela aprovação. Trata-se de emenda de redação.

35	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04488 APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Dê-se ao inciso IV do § 4o. do art. 113 a seguinte redação: "IV - receber o relatório da Comissão Representativa, deliberando sobre ele."
	Parecer:	Pela Emenda é proposta a substituição do pronemo "mesmo" pelo pronome "ele". É de ser aprovada a sugestão. PELA APROVAÇÃO DA EMENDA, passando o item IV do § 4o. do art. 49 do Anteprojeto a figurar com a redação ora sugerida.

36	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04489 APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Dê-se ao art. 110 a seguinte redação: "Perderá o mandato o Deputado ou o Senador:"
	Parecer:	É de convir que a inclusão do artigo "o" antes do vocábulo "Senador", no caput do art. 110 melhora a redação do texto. Pela aprovação da Emenda.

37	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04490 APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Dê-se ao inciso II do § 7o. do art. 113 a seguinte redação: "II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou por requerimento da maioroa...".
	Parecer:	A eliminação de uma vírgula existente entre as expressões "Câmara dos Deputados" e a conjunção "e" é aconselhável. PELA APROVAÇÃO DA EMENDA.

38	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04491 APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Dê-se ao inciso VII do § 1o. do art. 114 a seguinte redação: "VII - fiscalizar os atos do Executivo e solicitar ao Tribunal de Contas da União que proceda, no âmbito de suas atribuições, às investigações sobre a atividade ou matéria que indicar, adotando as providências necessárias ao cumprimento da lei."
	Parecer:	De fato, mister se faz proceder à correção proposta, pois o verbo proceder, in casu, exige regência indireta. PELA APROVAÇÃO DA EMENDA.

39	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04492 APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Dê-se à alínea "e" do § 4o. do art. 117 a seguinte redação: "e) direitos e garantias individuais.
	Parecer:	A Emenda aprimora a redação. PELA APROVAÇÃO.

40	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04493 APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda no. Dê-se ao parágrafo único do art. 116 a seguinte redação: "Lei Complementar disporá sobre a técnica de elaboração, redação e alteração das leis."
	Parecer:	Pela aprovação. A emenda, de fato, melhora e corrige a redação do texto.

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