| ANTE / PROJEMENTODOS | | 481 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00274 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | Dê-se no inciso XXIX, do artigo único do
anteprojeto a seguinte redação:
"XXIX - melhoria de condição social, e
econômica dos deficientes físicos, especialmente
mediante educação especial e gratuita,
assistência, reabilitação e reinserção na vida
econômica e social do País e possibilidade de
acesso a edifícios e logradouros públicos." | |
| 482 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00275 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | No. § 2o., do artigo único do anteprojeto,
substitua-se, na primeira linha a palavra "perda"
por "perdimento". | |
| 483 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00276 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso I, do art. único do
anteprojeto a seguinte redação:
"I - A vida; é garantida a integridade física
e mental e a existência digna; a tortura, a
qualquer título, constitui crime inafiançável e
insusceptível de anistia e prescrição.
Acrescente-se, ainda, por força da
modificação proposta e nos termos do art. 23 § 2o.
do Regimento Interno, o parágrafo adiante
enunciado, que tomará o no. 9o., determinando
também a remuneração dos demais, que se lhe
seguem:
§ 9o. Não haverá pena de morte, de trabalho
forçados, de banimento, de confisco nem de caráter
perpetuo." | |
| 484 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00350 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda substitutiva ao dispositivo XIII do
projeto:
"Aos autores de obras literárias, artísticas
e científicas pertence o direito exclusivo de
utilizá-las. Esse direito é transmissível por
herança, pelo tempo em que a lei fixar." | |
| 485 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00161 REJEITADA | | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Dê-se ao art. A, acrescendo-lhe parágrafos e
renumerando-se os seus §§ 1o. a 6o., a seguinte
redação:
"Art. 1o. O Brasil é uma República soberana,
empenhada na consolidação de uma sociedade na qual
o acesso aos valores fundamentais da vida humana
seja igual para todos como princípio permanente da
dignidade de seu povo.
§ 1o. O Brasil é um Estado democrático
constituído pela vontade popular e por ela
organizado em Federação indissolúvel de Estados-
membros, Distrito Federal e Territórios.
§ 2o. O Estado brasileiro está submetido aos
desígnios da sociedade civil e sua principal
finalidade é promover a identidade nacional pela
integração igualitária de todos no seu processo de
desenvolvimento.
§ 3o. O princípio da descentralização
democrática da administração pública rege a União
nas suas relações com os Estados-membros e seus
municípios.
§ 4o. Os princípios fundamentais do Estado
brasileiro são:
a) a soberania do povo;
b) a plenitude de exercício dos direitos e
liberdades consagrados no Titulo referente à
soberania;
c) o pluralismo político.
§ 5o. São tarefas fundamentais do Estado:
a) garantir a independência nacional pela
preservação de condições políticas, econômicas,
culturais, científicas, tecnológicas e bélicas,
que lhe permitam rejeitar toda tentativa de
interferência estrangeira na determinação e
consecução de seus objetivos internos;
b) assegurar a participação organizada do
povo na formação das decisões nacionais, defender
a democracia política e econômica e fazer
respeitar a constitucionalidade e a legalidade;
c) preservar, controlar e democratizar a
livre iniciativa, promovendo a distribuição da
riqueza, do trabalho e dos meios de produção, a
fim de abolir todas as formas de opressão e
exploação do homem pelo homem, e garantir o bem-
estar e a qualidade da vida do povo." | | | | Parecer: | Propõe a inclusão, como disposições preliminares, dos
princípios que fundamentam o Estado brasileiro, na perspecti-
va de sua soberania.
A organização do Estado, objeto temático desta Subcomis-
são, limita-se ao estabelecimento dos fundamentos da Repúbli-
ca e da Federação, principalmente desta, no que se refere às
relações existentes entre as unidades que a compõem.
Assim, a matéria de que trata a presente emenda pertence
ao âmbito de competência da Subcomissão da Soberania.
O parecer é pela rejeição. | | | | Indexação: | PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CRIAÇÃO,
DISCRIMINAÇÃO, PREFERENCIA, FAVORECIMENTO, DIREITO PUBLICO
INTERNO, ESTABELECIMENTO, CERIMONIA RELIGIOSA, IGREJA, SUBVENÇÃO,
DIFICULDADE, EXERCICIO, MANUTENÇÃO, REPRESENTANTE,
RELACIONAMENTO, DEPENDENCIA, ACORDO, EXCEÇÃO, COLABORAÇÃO,
INTERESSE PUBLICO, LIMITAÇÃO, LEI FEDERAL, EXCLUSIVIDADE, SETOR,
EDUCAÇÃO, ASSISTENCIA, HOSPITAL, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL,
INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO HOSPITALAR, RECUSA, FE
PUBLICA, DOCUMENTO PUBLICO. | |
| 486 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00018 APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 2o., § 1o. das Disposições
Preliminares a seguinte redação:
""Art. ......................................
§ 1o. Mediante acordo ou convênio com a União
Federal, o Estado-membro poderá encarregar
funcionários federais da execução de leis e
serviços estaduais ou de atos e decisões de suas
autoridades e, reciprocamente a União poderá, em
matéria de sua competência, cometer a funcinários
estaduais encargos da mesma natureza, provendo às
necessárias despesas, salvo as atribuições
conferidas ao Ministério Público." | | | | Parecer: | Acolhida a proposta, é dada sua redação ao § 1o. do artigo
2o. do Anteprojeto.
Parecer favorável. | |
| 487 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00286 REJEITADA | | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Acrescente-se Disposições Transitórias ao
anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo,
para incluir os seguintes dispositivos:
"Art 1o. O Poder Legislativo, nos prazos
fixados neste artigo, contados da promulgação
desta Constituição, aprovará a legislação
codificada das seguintes matérias:
I - dentro de um ano, os Códigos Civil,
Comercial, Criminal, Processo Civil e Criminal;
II - dentro de seis meses, o Código de
Relações de Trabalho, que disporá sobre emprego e
salário, definindo remuneração como a
contraprestação capaz de satisfazer às
necessidades vitais, familiares e sociais do homem
assalariado;
III - dentro de quatro meses, o Código
Tributário Nacional;
IV - dentro de três meses, o Código
Eleitoral." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 488 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00339 REJEITADA | | | | Autor: | CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 3o. do anteprojeto
constitucional pela seguinte redação:
"Art. 3o. O Senado Federal compõe-se de
representantes dos Estados e do Distrito Federal,
eleitos pelo voto direto e secreto, segundo o
princípio majoritário, dentre os cidadãos maiores
de 25 anos e no exercício dos direitos políticos." | | | | Parecer: | Rejeidata | |
| 489 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00379 PREJUDICADA | | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso II, do art. 4o., do
anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, a
seguinte redação:
"Art. 4o. ..................................
............................................
II - orçamento anual e plurianual, o
orçamento de recursos e dispêndios dos órgãos da
administração indireta e o orçamento monetário;
abertura e operação de crédito; dívida pública;
emissão de curso forçado." | | | | Parecer: | Prejudicada, estando prevista no anteprojeto (Art. 4o., II e
Art. 30). | |
| 490 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00113 APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 27o. e parágrafos do
anteprojeto a seguinte redação:
"Art. 27o. O Presidente da República poderá
propor ao Parlamento a exoneração do Primeiro-
Ministro e, a pedido deste, poderá exonerar
qualquer integrante do Conselho de Ministros,
fundamentando suas razões em Mensagem ao Congresso
Nacional no prazo máximo de 48 (quarenta e oito)
horas.
é primeiro A exoneração do Primeiro-Ministro,
por proposta do Presidente da República, obedecerá
o mesmo princípio da investidura, previsto no Art.
15o. e implicará na exoneração dos demais
integrantes do Conselho de Ministros.
é segundo Se o Primeiro-Ministro resultou de
eleição autônoma do Parlamento, a exoneração só
poderá ocorrer 12 (doze) meses após à posse. | |
| 491 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00114 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | "Art. 22. ..................................
Parágrafo quarto. A competência para
dissolução do Parlamento só poderá ser utilizada
pelo Presidente da República nos últimos dois anos
da legislatura em curso." | |
| 492 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00115 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 41 a seguinte redação:
"Art. 41. O Conselho de Estado é o órgão
Superior de Consulta do Presidente da República e
reúne-se sob a Presidência deste. | |
| 493 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00116 APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Art.11o.
Inciso XXI Decretar a intervenção federal com
a aprovação do Conselho de Ministros e promover a
sua execução. | |
| 494 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00117 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | "Art. 15. O Presidente da República nomeia o
Primeiro-Ministro com a aprovação do Parlamento
por maioria absoluta.
§ 1o. Rejeitado à indicação, o Presidente da
República poderá indicar um segundo nome à
aprovação do Parlamento, e não sendo este também
aceito, caberá ao Parlamento a escolha final." | |
| 495 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00118 APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | "Art. 31. ..................................
............................................
............................................
VI - Encaminhar ao Parlamento a proposta
orçamentária." | |
| 496 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00119 APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Suprima-se os artigos 46, 47, 48, 49, 50, 51
e 52 da Seção IX do anteprojeto. | | | | Indexação: | SUBSTITUIÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA
REPUBLICA, EXERCICIO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, IMPEDIMENTO,
VACANCIA, SUCESSÃO, PRESIDENTE, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO,
(STF). | |
| 497 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00120 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Suprima-se:
"Os postuladores constitucionais são
imperativos, sobretudo disciplinam matérias de
atribuições, de poder como na espécie, do artigo
11o., inciso XXIX, no qual se insere "outras
atribuições" Portanto, a fim de possibilitar
segurança e estabilidade às instituições
democráticas, suprima-se o inciso XXIX, do art.
11o. do anteprojeto." | |
| 499 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00122 APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 28 do anteprojeto a seguinte
redação:
"Art. 28. O Primeiro-Ministro é nomeado pelo
Presidente da República, após aprovação do
Parlamento, dentre cidadãos, brasileiros com mais
de 35 anos, devendo ser membro do Congresso
Nacional." | |
| 500 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00123 APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | "Art. 9o. Em caso de impedimento, vacância e
ausência do país do Presidente e do Vice-
Presidente dos respectivos cargos, serão
sucessivamente chamados ao exercício da
Presidência, o Presidente da Câmara dos Deputados,
o Presidente do Senado Federal e o do Supremo
Tribunal Federal." | |
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