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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

21	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02459 DT REC:30/04/87
	Autor:	EDME TAVARES (PFL/PB)
	Texto:	SUGERE SEJAM PRIORITÁRIOS OS FINANCIAMENTOS A PROJETOS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, PARA A PRODUÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS E MEDICAMENTOS ESSENCIAIS; E QUE AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO FIQUEM OBRIGADAS A ADQUIRIR MEDICAMENTOS DAS EMPRESAS PRODUTORAS NACIONAIS.
	Indexação:	RECURSOS FINANCEIROS PESQUISA CIENTIFICA DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO MATERIA PRIMA MEDICAMENTOS PESSOA JURIDICA EMPRESA NACIONAL

22	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02460 DT REC:30/04/87
	Autor:	EDME TAVARES (PFL/PB)
	Texto:	SUGERE QUE OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SEJAM ISENTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
	Indexação:	APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA

23	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02461 DT REC:30/04/87
	Autor:	EDME TAVARES (PFL/PB)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE OS DIREITOS DOS TRABALHADORES E A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA

24	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02462 DT REC:30/04/87
	Autor:	EDME TAVARES (PFL/PB)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A CAPTAÇÃO DE RECURSOS A SEREM APLICADOS NO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO NACIONAL.
	Indexação:	EMPRESA MULTINACIONAL TRANSFERENCIA DE TECNOLOGIA PESQUISA CIENTIFICA DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO SAUDE PUBLICA MEDICAMENTOS LUCROS

25	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02463 DT REC:30/04/87
	Autor:	EDME TAVARES (PFL/PB)
	Texto:	SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DESTINADA AO SETOR SAÚDE.
	Indexação:	ORÇAMENTO FEDERAL ASSISTENCIA SOCIAL FUNDO ESPECIAL SAUDE PUBLICA

26	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02523 DT REC:30/04/87
	Autor:	EDME TAVARES (PFL/PB)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A RATIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA; A CRIAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; A ELABORAÇÃO DO CÓDIGO NACIONAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
	Indexação:	DIREITOS DA CRIANÇA CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO ELABORAÇÃO DA LEI

27	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02524 DT REC:30/04/87
	Autor:	EDME TAVARES (PFL/PB)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA AGRÍCOLA.
	Indexação:	POLITICA AGRICOLA

28	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03474 DT REC:06/05/87
	Autor:	EDME TAVARES (PFL/PB)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO DOS PARAMÉDICOS À ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS OU FUNÇÔES PÚBLICAS.
	Indexação:	SERVIDOR ACUMULAÇÃO DE CARGOS

29	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03475 DT REC:05/05/87
	Autor:	EDME TAVARES (PFL/PB)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA.
	Indexação:	POLITICA EDUCACIONAL ENSINO

30	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03476 DT REC:06/05/87
	Autor:	EDME TAVARES (PFL/PB)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O SALÁRO MÍNIMO.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR POLITICA SALARIAL SALARIO MINIMO

31	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00360 DT REC:02/04/87
	Autor:	EDME TAVARES (PFL/PB)
	Texto:	SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE AS IMUNIDADES DOS DEPUTADOS ESTADUAIS.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO

32	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00451 DT REC:07/04/87
	Autor:	EDME TAVARES (PFL/PB)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS MUNICIPIOS

33	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00452 DT REC:07/04/87
	Autor:	EDME TAVARES (PFL/PB)
	Texto:	SUGERE UNIFORMIDADE NO CRITÉRIO ADOTADO PARA A DURAÇÃO DOS MANDATOS.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MANDATO

34	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00573 DT REC:08/04/87
	Autor:	EDME TAVARES (PFL/PB)
	Texto:	SUGERE NORMA INSTITUIDORA DO DIREITO À AÇÃO POPULAR CONTRA ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, ARTÍSTICO E NATURAL.
	Indexação:	PUNIÇÃO PATRIMONIO PUBLICO

35	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07561 DT REC:06/05/87
	Autor:	EDME TAVARES (PFL/PB)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A POSSE DE IMÓVEL RURAL.
	Indexação:	TITULO DE POSSE DIREITO DE PROPRIEDADE PROPRIEDADE RURAL

36	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07562 DT REC:06/05/87
	Autor:	EDME TAVARES (PFL/PB)
	Texto:	SUGERE SEJA GARANTIDO A TODOS O DIREITO À SEGURIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	SEGURO SOCIAL BENEFICIO PREVIDENCIARIO DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHADOR RURAL TRABALHO DOMESTICO ASSISTENCIA MEDICA ASSISTENCIA PREVIDENCIARIA DIREITOS DA MULHER

37	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07563 DT REC:06/05/87
	Autor:	EDME TAVARES (PFL/PB)
	Texto:	SUGERE QUE OS PROVENTOS DOS APOSENTADOS SEJAM IGUAIS AOS DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE.
	Indexação:	PROVENTOS APOSENTADORIA EQUIPARAÇÃO

38	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07564 DT REC:06/05/87
	Autor:	EDME TAVARES (PFL/PB)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A FIXAÇÃO DE PREÇOS MÍNIMOS.
	Indexação:	POLITICA ECONOMICA POLITICA DE PREÇOS

39	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07565 DT REC:06/05/87
	Autor:	EDME TAVARES (PFL/PB)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE PERCENTUAL DO PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS FEDERAIS AO FUNDO NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA.
	Indexação:	RECURSOS FINANCEIROS ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA TRIBUTO FEDERAL REFORMA AGRARIA

40	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07566 DT REC:06/05/87
	Autor:	EDME TAVARES (PFL/PB)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ORGANIZAR A DEFESA PERMANENTE CONTRA AS CALAMIDADES PÚBLICAS, ESPECIALMENTE AS SECAS E AS INUNDAÇÕES.
	Indexação:	DEFESA CIVIL CALAMIDADE PUBLICA SECA CONTROLE DE ENCHENTES

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