| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18903 REJEITADA  | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa Do Inciso VIII, Letra c
Do Artigo 12.
Dê-se ao artigo 12, inciso VIII, letra c do
Projeto de Constituição a seguinte redaçã:
Art. 12 - São direitos e liberdades
individuais invioláveis:
............................................
VIII - Acesso a referências e informações
sobre a própria pessoa.
............................................
c - o dano provocado pelo lançamento ou uso
de registros falsos gera responsabilidade, na
forma da lei; | | | | Parecer: | A proposta já está implícita na disposição do projeto.
Rejeição. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18904 REJEITADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao art. 12, inciso III, letra f do
Projeto de Constituição a seguinte redação:
"Art. 12 - São direitos e liberdades
individuais invioláveis:
............................................
III - A Cidadania
............................................
f) Ressalvada a compensação para igualar as
oportunidades de acesso aos valores da vida e para
reparar injustiças produzidas por discriminações
não evitadas, ninguém será privilegiado ou
prejudicado em razão de raça, sexo, natureza do
trabalho, religião, convicções políticas ou
filosóficas". | | | | Parecer: | A proposta já está implícita na disposição do projeto.
Rejeição. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18905 APROVADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva do parágrafo 5o. do artigo
196.
Suprima-se o § 5o. do art. 196 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comissão
de Sistematização. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18906 APROVADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda supressiva dos parágrafos 1o., 2o., e
3o. DO ARTIGO 31, Bem Assim o Inciso IV do Artigo
32 E Artigo 36.
Suprimam-se os parágrafos 1o., 2o., e 3o. do
art. 31, bem assim o inciso IV do art. 32 e art.
36, todos do projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, por conter aspectos que se harmo
nizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18907 APROVADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o disposto no art. 478 e
respectivo parágrafo único do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | Pela aprovação nos termos do Substitutivo. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18908 REJEITADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dê-se ao inciso III do artigo 253 do Projeto
de Constituição a seguinte redação:
"Art. 253. ..................................
III: exercer a polícia marítima, aérea e de
fronteira." | | | | Parecer: | A emenda modifica o item III dp art. 253, retirando a
atividade de polícia de minas da atribuição da Polícia
Federal.
Entendemos ser a matéria objeto de lei ordinária.
Pela rejeição. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18916 APROVADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva Do Parágrafo Do Art.
470.
Suprima-se o parágrafo único do art. 470 do
Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18917 APROVADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 110.------ I
Dê-se ao inciso I do art. 110 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 110. ..................................
I) Firmar ou manter contrato com órgãos da
administração direta e autarquias, salvo quando o
contrato e o respectivo processo de seleção
obedecem a cláusulas uniformes, ou forem relativos
ao exercício de funções definidas pela
Constituição;" | | | | Parecer: | A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do
Substitutivo. Pela aprovação. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18918 APROVADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 99, inciso X
Exclua-se do Projeto de Constituição o inciso
X do art. 99. | | | | Parecer: | A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do
Substitutivo. Pela aprovação. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18919 REJEITADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprimam-se os incisos II, IV, VI e VII do
art. 32 do Projeto de Constituição, bem assim os
arts. 34, 36, 38, 39 e a expressão "habeas data"
dos arts. 201, inciso I, letra "i", e inciso II,
letra "b"; 205, inciso I, letra "b"; 208, inciso
I, letra "c"; e 209, inciso VIII. | | | | Parecer: | Optou-se por dar à matéria objeto da emenda tratamento
diverso do nela proposto.
Pela rejeição. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18920 PREJUDICADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 120, § 2o.
Dê-se ao art. 120, parágrafo único, inciso
II, do Projeto de Constituição, a seguinte
redação:
"Art. 120. ..................................
§ único - ...... ............................
II - disponham sobre organização
administrativa e judiciária; matéria orçamentária;
serviços públicos e pessoal da administração dos
territórios." | | | | Parecer: | A matéria tributária ficará, em nosso substitutivo, a
cargo do Primeiro Ministro, que terá quanto a esse assunto a
iniciativa exclusiva na apresentação de projetos de lei.
Pela prejudicalidade. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18922 APROVADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o art. 133 e seus parágrafos do
Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo-
minante na Comissão de Sistematização. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19527 REJEITADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: Título V, Capítulo I,
Seção VIII, Subseção II.
Inclua-se, onde couber, no Título V, Capítulo
I, Seção VII, Subseção II, o seguinte dispositivo:
"Art. - o referendo popular será convocado
pela Justiça Eleitoral para deliberar sobre a
anulação, total ou parcial, de uma lei ou de ato
que tenha valor de lei, quando for devidamente
articulado e subscrito por, no mínimo três décimos
por cento do eleitorado nacional, distribuídos em
menos cinco Estados, com não menos de um décimo
por cento dos eleitores de cada um deles." | | | | Parecer: | A questão do referendo popular, em face das discussões
que ainda se prossesam, será definida após a elaboração do
Substitutivo. Pela prejudicialidade. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19539 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva do Inciso XIII do Artigo 100.
Suprima-se o inciso XIII do artigo 100 do
Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial. Nos termos do Substitutivo. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19550 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa do "caput" do Artigo 37.
Dê-se ao art. 37, "caput" do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 37 - Qualquer cidadão, partido
político, associação ou sindicato é parte legítima
para propor ação popular que vise a anular ato
ilegal e lesivo ao patrimônio público". | | | | Parecer: | Em parte a proposta encontra alberque nas disposições
focalizadas. Pela aprovação parcial. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19551 REJEITADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva do Parágrafo 4o, do Artigo 29.
Suprima-se o § 4o. do art. 29 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | A Emenda pretende a supressão do § 4o. do art. 29. Temos
reiteradamente manifestado nosso ponto de vista de que o re-
levante papel que os Partidos Políticos exercem num regime
democrático justificam, sobejamente, que sejam subsidiados.
Além do mais deixá-los ao alvedrio de financiadores particu-
lares seria deturpar suas altas finalidades. Parecer contrá-
rio. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19552 REJEITADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva do Artigo 84.
Suprima-se o art. 84 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | Trata-se de assunto polêmico, havendo inclusive Emenda
que coloca mais ênfase e alargamento vista proibição que tem
em vista a moralidade do serviço público. Uma vez que vem
sendo mantida, é bom aguardar a discussão no plenário. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19553 APROVADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se a alínea "d" do item III do artigo
107 e o item VIII do artigo 108, e inclua-se como
consequência, um item XIX no artigo 100, do
Projeto de Constituição, com a seguinte redação:
"Art. 100 ..................................
XIX. aprovar por maioria absoluta dos membros
da Câmara e do Senado:
a) a indicação do Procurador-Geral da
República;
b) a exoneração de ofício do Procurador-Geral
da República, antes do término de seu mandato". | | | | Parecer: | A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do
Substitutivo. Pela aprovação. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19554 APROVADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se as letras "u" e "v", do art. 12,
inciso XV, do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Propõe a emenda em exame a supressão das alíneas "u" e "v"
do art. 12, XV do Projeto da Constituição.
Concordando com as razões expostas pelo autor somos pela
sua aprovação. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19555 REJEITADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dê-se ao art. 12, inciso IV, letra "e" do
Projetode Constituição a seguinte redação:
"Art. 12. São direitos e liberdades
individuais invioláveis:
............................................
IV. a liberdade
............................................
e) é livre a escolha individual de espetáculo
público e de programas através de meios de
comunicação de massa:
l. as diversões e os espetáculos públicos de
comparecimento voluntário não estão sujeitos a
censura, ressalvados os casos de incitamento à
violência e defesa de discriminações de qualquer
natureza;
2. para a orientação de todos, especialmente
em relação ao menor, haverá serviço público de
classificação e recomendação;
3. os programas de rádio, televisão e outros
meios de comunicação de massa ficam sujeitos às
leis de proteção da sociedade". | | | | Parecer: | A proposta já está implícita na disposição do projeto.
Rejeição. | |
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