Emenda supressiva dos parágrafos 1o., 2o., e 3o. DO ARTIGO 31, Bem Assim o Inciso IV do Artigo 32 E Artigo 36. Suprimam-se os parágrafos 1o., 2o., e 3o. do art. 31, bem assim o inciso IV do art. 32 e art. 36, todos do projeto de Constituição.

Pela aprovação parcial, por conter aspectos que se harmo nizam com o entendimento da Comissão de Sistematização.