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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:13570 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ JORGE (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 97 Suprima-se do Artigo 97 as seguintes palavras: "sistema distrital misto" e "majoritário".
	Parecer:	A emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Pro - jeto, devendo o Substitutivo firmar posição definitiva sobre o tema.Pela prejudicalidade.

22	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:13579 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ JORGE (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 100, Inciso XIII. Suprima-se do artigo 100, o Inciso XIII, renumerando-se os serguintes.
	Parecer:	A Emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Pro- jeto devendo o Substitutivo firmar posição definitiva sobre o tema.

23	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:13580 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ JORGE (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 132. Acrescente-se após o artigo 132, renumerando-se os demais, o seguinte dispositivo: "Art. A competência exclusiva do Congresso e as competências privativas de suas Casas serão exercidas através de decretos legislativos e resoluções, que tem força de lei".
	Parecer:	Os decretos legislativo e as resoluções encontram-se a- linhados no art. 117, que coloca em ordem de hierarquia o or- denamento jurídico do País. A regulamentação desses atos "in- terna corporis" deve ficar a cargo dos Regimentos das duas Casas do Congresso Nacional. Pela prejudicialidade.

24	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:13585 PREJUDICADA
	Autor:	HELIO ROSAS (PMDB/SP)
	Texto:	Inclua-se no Título IX, Capítulo II, Seção I, onde couber, o seguinte artigo: "Art. - Lei Complementar disporá sobre o uso de terapias espíritas."
	Parecer:	Na redação do projeto optou-se por considerar a questão das terapias alternativas como um nível de detalhamento inca- bível em texto constitucional. Nesse sentido, o dispositivo similar ao proposto (artigo 352) foi suprimido também. Pela prejudicialidade.

25	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:13586 PREJUDICADA
	Autor:	HELIO ROSAS (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se ao artigo 352 a seguinte redação: "Art. 352. - A Lei disporá sobre a pesquisa, o ensino e aplicação de métodos alternativos de assistência à saúde, inclusive às de natureza religiosa."
	Parecer:	O dispositivo em pauta foi suprimido, inviabilizando-se qualquer acréscimo ao mesmo. Pela prejudicialidade.

26	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:13589 PREJUDICADA
	Autor:	HELIO ROSAS (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda modificativa: Dê-se nova redação aos artigos 482 e 487: "Art. 482. Serão unificados progressivamente os regimes públicos de previdências existentes na data de promulgação desta Constituição, ressalvados os regimes previdenciários próprios dos servidores públicos." "Art. 487. Todos as contribuições sociais existentes até a data da promulgação desta Constituição, salvo as destinadas ao custeio dos regimes de previdência dos servidores públicos, passarão a integrar o Fundo Nacional de Seguridade Social.
	Parecer:	Malgrado seu incontestável mérito, a sugestão contida na emenda fica prejudicada em face da opção do Relator por su- primir, no substitutivo, o dispositivo que o ilustre autor propunha alterar.

27	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:13598 PREJUDICADA
	Autor:	TELMO KIRST (PDS/RS)
	Texto:	Dê-se ao art. 354 do Projeto a seguinte redação: "Art. 354. A Lei disporá sobre as condições e requisitos que facilitem a remoção de órgãos e tecidos humanos para fins de transplante e de pesquisa, determinando a inclusão da condição de doador na identificação do portador".
	Parecer:	O dispositivo em pauta foi suprimido, não cabendo a sua revisão. Pela prejudicialidade.

28	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:13601 PREJUDICADA
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: inciso VI, do Artigo 372. Dê-se ao inciso VI, do Artigo 372 a seguinte redação: "Art. 372. ................................ ............................................ VI. superação das desigualdades e discriminações regionais, sociais, raciais e religiosas".
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em sua essência, já foi incorpo - rado ao Projeto sob outro Título.

29	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:13621 PREJUDICADA
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado art. 344, como III. III - regulamentação de prática e técnicas de medicina e reabilitação de efeito benéfico comprovado como a homeopatia, acumpuntura e massagens orientais.
	Parecer:	O dispositivo emendado foi suprimido, impossibilitando qualquer acréscimo ao mesmo. Pela prejudicialidade.

30	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:13631 PREJUDICADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprimir a letra g, do inciso VI do Art. 17.
	Parecer:	À matéria em causa, decidimos por uma abordagem constitucio- nal alternativa, que na presente fase dos trabalhos torna in- viável o aproveitamento da referida emenda, sem prejuízo do exame crítico da solução consubstanciada no Substitutivo. Pe- la prejudicialidade.

31	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:13633 PREJUDICADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA - ADITIVA Suprimir, ao final da letra "c", inciso VII, do art. 12, a expressão "SALVO AUTORIZAÇÃO JUDICIAL", e aditar a seguinte expressão: "na forma da lei". Portanto, dê-se a redação seguinte: "Art. 12, inc. VII, letra "c" - "do sigilo da correspondência e das comunicações em geral, na forma da lei".
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

32	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:13635 PREJUDICADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	-----EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o Art. 39.
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

33	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:13642 PREJUDICADA
	Autor:	ROBERTO BALESTRA (PDC/GO)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12, inciso V, alínea "b" A alínea "b", do inciso V, do art. 12, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 12. ........ V - ............ b) A educação dos filhos é ministrada de forma racional e responsável, não sendo permitidos métodos que impliquem em danos ao menor educando.
	Parecer:	Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade.

34	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:13651 PREJUDICADA
	Autor:	JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA)
	Texto:	Acrescente-se ao item VII do art. 408 a seguinte expressão: Art. 408 - ......... "VII - ... bem como informações gerais e técnicas que impõem projetos de exploração econômica ou de desenvolvimento, modificadoras do meio ambiente." Renumerando-se o art. 409 e subsequentes, inclua-se como art. 409 o seguinte: "Art. 409 - As bacias hidrográficas, as florestas nativas e as reservas etnográficas constituem patrimônio nacional estratégico. Seu uso far-se-á, na forma da lei, sob critérios que assegurem preservação dos respectivos ecossistemas."
	Parecer:	O relator entende que a matéria de que trata a emenda es tá devidamente disposta no capítulo dos direitos coletivos, com a abrangência necessária. Pela prejudicialidade.

35	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:13653 PREJUDICADA
	Autor:	JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao art. 336 do Projeto da Comissão de Sistematização a seguinte redação: "Art. 336 - A folha de salários é base exclusiva da Seguridade Social e sobre ela não poderá incidir qualquer outro tributo ou contribuição de responsabilidade do empregador como sujeito passivo direto."
	Parecer:	Embora a contribuição do ilustre autor da emenda repre- sente um inegável aprimoramento da redação do artigo 336 do Projeto da Comissão de Sistematização, seu aproveitamento fi- ca prejudicado em face da supressão do referido dispositivo no substitutivo do Relator.Ver, a propósito, o teor do pare- cer dado à emenda número 1P00202-8, que apresenta a justifi- cação da supressão efetuada.

36	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:13665 PREJUDICADA
	Autor:	MÁRIO BOUCHARDET (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substitua-se o inciso I do art. 372 pelo seguinte: "I - democratização do acesso e permanência em todos os níveis de ensino."
	Parecer:	Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do Rela- tor, a Emenda fica prejudicada.

37	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:13671 PREJUDICADA
	Autor:	MÁRIO BOUCHARDET (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Dê-se ao art. 381 esta redação: "Art. 381 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, à concessão de bolsas de estudo, à ampliação de atendimento e à qualificação das atividades de ensino e pesquisa, em todos os níveis."
	Parecer:	A matéria já consta no Projeto, portanto está prejudica- da.

38	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:13677 PREJUDICADA
	Autor:	OSVALDO SOBRINHO (PMDB/MT)
	Texto:	Dê-se ao item XVI do art. 13 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 13. .................................. XVI - repouso semanal remunerado, preferentemente aos domingos, bem como nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local."
	Parecer:	Preferimos adotar no texto constitucional apenas a tutela do direito do repouso, ficando as condições para a sua fruição a cargo da lei ordinária. *

39	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:13695 PREJUDICADA
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	O Artigoi 138, III do Projeto da Constituição Federal passa a ter a seguinte Redação, incluindo- se-lhe a expressão "auditoria contábil': Art. 138 .................................... III - A realização de fiscalização, investigações, inspeções e auditoria contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração direta ou indireta do Legislativo, Executivo e Judiciário, inclusive autarquias, empresas públicas, sociedades e economia mistas e fundações públicas.
	Parecer:	Consoante salientamos em parecer a Emenda idêntica, a audito- ria contábil já se encontra, implicitamente, contemplada no texto, eis que somente através dela se torna possível a rea- lização das auditorias financeiras, orçamentárias, operacio- nais e patrimoniais previstas no dispositivo que o ilustre Autor intenta emendar. Pela prejudicialidade.

40	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:13697 PREJUDICADA
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	Artigo 139, do Projeto da Constituição Federal passa a ter a seguinte Redação: Art. 139 - O Tribunal de Contas, de Ofício, ou por determinação de qualquer das Casas do Congresso Nacional, de duas Comissões ou solicitação do Ministério Público ou das auditorias contábeis, financeira, orçamentárias, operacionais, e patrimoniais, verificada a ilegalidade de qualquer despesa, ou ato suscetível de gerar despesas ou variações patrimonial.
	Parecer:	Consoante salientamos em parecer a Emenda idêntica, a audito- ria contábil já se encontra, implicitamente, contemplada no texto, eis que somente através dela se torna possível a rea- lização das auditorias financeiras, orçamentárias, operacio- nais e patrimoniais previstas no dispositivo que o ilustre Autor intenta emendar. Pela prejudicialidade.

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