Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:13677 PREJUDICADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
13677 - PREJUDICADA
 

Autoria
OSVALDO SOBRINHO (PMDB/MT)
 

Data
13-08-1987
 

Texto
Dê-se ao item XVI do art. 13 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 13. .................................. XVI - repouso semanal remunerado, preferentemente aos domingos, bem como nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local."
 

Remissão
A9A020200013 - MODIFICATIVA - ARTIGO:013
 

Parecer
Preferimos adotar no texto constitucional apenas a tutela do direito do repouso, ficando as condições para a sua fruição a cargo da lei ordinária. *