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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:13677 PREJUDICADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
13677 - PREJUDICADA
Autoria
OSVALDO SOBRINHO (PMDB/MT)
Data
13-08-1987
Texto
Dê-se ao item XVI do art. 13 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 13. .................................. XVI - repouso semanal remunerado, preferentemente aos domingos, bem como nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local."
Remissão
A9A020200013 - MODIFICATIVA - ARTIGO:013
Parecer
Preferimos adotar no texto constitucional apenas a tutela do direito do repouso, ficando as condições para a sua fruição a cargo da lei ordinária. *