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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:13631 PREJUDICADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
13631 - PREJUDICADA
Autoria
NILSON GIBSON (PMDB/PE)
Data
13-08-1987
Texto
EMENDA SUPRESSIVA Suprimir a letra g, do inciso VI do Art. 17.
Remissão
A9A020300017 - SUPRESSIVA - ARTIGO:017
Parecer
À matéria em causa, decidimos por uma abordagem constitucio- nal alternativa, que na presente fase dos trabalhos torna in- viável o aproveitamento da referida emenda, sem prejuízo do exame crítico da solução consubstanciada no Substitutivo. Pe- la prejudicialidade.