| ANTE / PROJEMENTODOS | | 81 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00523 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | OTTOMAR PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | Incluir onde couber:
Art. ... Incluem-se entre os bens da União:
Parágrafo 2o. É assegurada aos Estados,
Territórios, Municípios e às Instituições Públicas
envolvidas, diretamente, na segurança das
operações na plataforma continental, e do mar
territorial, a participação no resultado de sua
exploração econômica, na forma prevista em lei
complementar. | |
| 82 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00524 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | OTTOMAR PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | Art. ... Os membros do Poder Executivo -
Presidente, Governadores e Prefeitos, serão
eleitos pro sufrágio universal, direto e secreto,
noventa dias antes do termo dos respectivos
mandatos, por maioria absoluta de votos, para um
mandato de quatro anos, assegurado o direito à
reeleição, para um único período consecutivo.
§ 1o. Não alcançando a maioria absoluta,
renovar-se-á, até trinta dias depois, a eleição
direta, das quais somente poderão concorrer os do
is candidatos mais votados, considerando-se eleito
o que obtiver a maioria dos votos, excluídos os
votos em brancos e os nulos.
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. ... A fim de assegurar a coincidência
dos mandatos eletivos, serão realizadas eleições
em 15 de novembro de 1988, para eleger o Presiden-
te da República, Governadores de novos Estados, do
Distrito Federal, dos Territórios Autônomos,
Prefeitos e membros dos diversos níveis do Poder
Legislativo, cujos mandatos terminarão
coincidentemente, com os dos atuais detentores de
mandatos populares, eleitos nas eleições de 15 de
novembro de 1986.
é único. Os membros do Poder Executivo, nos
diversos níveis da Federação, candidatos à
reeleição, estão desobrigados de
desincompatilizar-se. | |
| 83 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00551 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
Art. - Lei Complementar regulará o Sistema
Eleitoral de que trata o art. 11.
§ 1o. - A competência para estabelecer os
critérios da divisão distrital é do Congresso
Nacional, que o fará através de Lei Complementar.
§ 2o. - Lei Complementar estabelecerá, também
a revisão distrital após a divulgação de cada
censo demográfico. | |
| 84 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00552 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) | | | | Texto: | Torna o alistamento e o voto facultativos.
Imprima-se ao § 1o. do art. 2o. do
Substitutivo do Relator a seguinte redação:
"§ 1o. - O alistamento e o voto são
facultativos." | |
| 85 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00553 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) | | | | Texto: | Ao art. 2o. onde se lê.... "contem dezoito
anos" leia-se "contem dezesseis anos". | |
| 87 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00555 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) | | | | Texto: | Imprima-se ao § 1o. do art. 6o. a seguinte
redação:
"§ 1o. - Considerar-se eleito o candidato que
obtiver maioria absoluta de votos, excluídos nos
nulos." | |
| 88 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00556 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) | | | | Texto: | Imprima-se ao § 4o. do art. 6o. do
Substitutivo a seguinte redação:
"§ 4o. - É de quatro anos mandato do
Presidente e do Vice-Presidente da República." | |
| 89 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00557 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao art. 11.
Art. 11. - Os Deputados Federais e Estaduais
serão eleitos pelo sistema eleitoral misto:
majoritário e proporcional. | |
| 90 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00558 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se, após o art. 12 do substitutivo, o
seguinte artigo, renumerando-se os demais:
"Art. Somente poderão concorrer às eleições
nacionais, estaduais e municipais os Partidos
Políticos que contarem o mínimo de meio por cento
de filiados em relação ao total de eleitores do
País, do Estado, do Município ou do Distrito,
respectivamente, proibida a filiação em mais de um
Partido." | |
| 91 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00559 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se, após o art. 12 do substitutivo, o
seguinte artigo, renumerando-se os demais:
"Art. São considerados Partidos de âmbito
nacional, e como tal gozando do privilégio de
acesso à propaganda eleitoral gratuita e aos
recursos do fundo partidário, os que tiverem
obtido, nas últimas eleições para a Câmara dos
Deputados, um por cento dos votos apurados ou um
por cento das cadeiras na Câmara dos Deputados." | |
| 92 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00560 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) | | | | Texto: | O inciso I do art. 12 do substitutivo passa a
ter a seguinte redação:
"Art. ......................................
I - é assegurado ao cidadão o direito de
pleitear ingresso em Partido Político, nos termos
de seus respectivos estatutos e programa." | |
| 95 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00563 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 14:
"Art. 14. Os mandatos dos Senadores eleitos
em 15 de novembro de 1982, dos Governadores e dos
Vice-Governadores, dos Deputados Federais e
Estaduais, eleitos em 15 de novembro de 1986,
terminarão em 31 de dezembro de 1990." | |
| 96 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00564 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 15:
"Os Prefeiros Municipais e Vereadores
eleitos em 15 de novembro de 1988 terão seus
mandatos encerrados em 31 de dezembro de 1992." | |
| 98 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00566 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) | | | | Texto: | Substitua-se a redação do art. 16 pela
seguinte:
"Art. 16. Os mandatos dos atuais Prefeitos,
Vice-Prefeitos e Vereadores terminarão em 31 de
dezembro de 1988." | |
| 99 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00567 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) | | | | Texto: | O art. 18 do substitutivo passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 18. O mandato do atual Presidente da
República terminará em 31 de dezembro de 1988." | |
| 100 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00568 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber:
"Art. O processo de votação e apuração e o
eletrônico.
Parágrafo único. Onde não for possível a
implantação desse processo, será utilizada a
cédula oficial única, cujo modelo depende da
aprovação, pelo Congresso Nacional,cento e vinte
dias antes das eleições." | |
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