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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (166)
Banco
expandEMEN (166)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (50)
REJEITADA (50)
PARCIALMENTE APROVADA (36)
APROVADA (15)
PREJUDICADA (15)
Partido
PCB[X]
Uf
BA (5)
DF (2)
PE (158)
RJ (1)
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (19)
07 (120)
06 (27)
101Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03516 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título VIII, Capítulo II Inclua-se o Título "Da Questão Urbana e Transportes" que voltará a encabeçar os artigos a que se referem, compondo o Capítulo II, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Pela aprovação. A emenda é procedente e virá sanar dis- torção na ordenação das questões urbanas e de transporte. 
102Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03517 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber: no Título VII, Capítulo I, Seção V Art. ... - O Poder Público estabelecerá a cobrança do imposto progressivo no tempo a incidir sobre as áreas urbanas não edificadas e não utilizadas, de forma que se assegure o cumprimento da função social da propriedade. 
 Parecer:  A norma desta Emenda está inserida no § 1o. do art . 273 do Projeto de Constituição. Pela prejudicialidade. 
103Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03518 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 312 Modifica-se o Artigo 312 para seguinte redação. Art. 312 - Aquele que não sendo proprietário de imóvel urbano ou rural, possuir como seu por três anos ininterruptos, de boa fé, e sem oposição, imóvel urbano de até duzentos e cinquenta metros quadrados de área, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á domínio, podendo requerer ao juiz que assim o declare, por sentença, a qual lhe servirá de título para matrícula no registro de imóveis. 
 Parecer:  A Emenda propõe aspectos importantes, relativos à usuca- piaõ urbana. Entretanto, considerando-se as peculiaridades de cada Mu nicipio, a delimitação de área deve ser remetida à legislação Municipal. Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
104Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03519 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 471 Suprima-se do Projeto o art. 471. 
 Parecer:  Visa a suprimir o art. 471 do Projeto de Constituição. Não julgamos aceitável a proposta, tendo em vista o fato da enfiteuse ser um anacronismo jurídico. 
105Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04465 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título II - capítulo I Art. - Todo o cidadão tem direito para si e sua família, de condições de vida urbana digna, incluindo o acesso a uma moradia com condições mínimas de intimidade e segurança, atendidos os serviços de transporte coletivo, saneamento básico, educação, saúde, lazer e demais dispositivos indispensáveis, no contexto do desenvolvimento urbano, e é dever do Estado assegurar as condições para que este direito seja exercido. § 1o. - A habitação será tratada dentro do contexto do desenvolvimento urbano, de forma conjunta e articulada com os demais aspectos urbanos. § 2o. - O acesso à habitação não pressupõe necessáriamente a propriedade imobiliária, devendo o Estado formular programas populares de aluguel. 
 Parecer:  A Emenda acrescenta artigo ao Título II do Capítulo I, atribuindo o direito a todo cidadão e sua família, de condi- ções dignas de vida urbana. A matéria está devidamente tratada no texto do Substitu- tivo em elaboração. Pela aprovação parcial. 
106Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04549 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inclua-se no Capítulo da Questão Urbana Art. - O Direito de construir em áreas urbana está submetido às exigências expressas nos planos urbanísticos e de desenvolvimento urbano. Parágrafo Único - O direito de construir em área urbana será concedido pelo Poder Público ao titular da propriedade imobiliária urbana, na proporção compatível com o interesse social do empreendimento. 
 Parecer:  A Emenda propõe importantes aspectos da Questão Urbana no que concerne à função social da propriedade expressa nos pla- nos urbaniísticos. Tais aspectos serão, entretando, consubstanciados no Substitutivo, com redação conforme a técnica legislativa cor- reta. Pela aprovação parcial. 
107Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04550 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inclua-se no capítulo referente à Questão Urbana. Art. - Na elaboração e implantação dos Planos Urbanísticos e de Desenvolvimento Urbano, o Poder Público deverá garantir a participação da comunidade. Parágrafo único - No exercício de sua competência, o Poder Municipal assegurará a participação popular através de: I - Audiências públicas, promovidas pelos poderes executivo e legislativo municipais; II - comissões municipais de urbanismo; III - conselhos comunitários; IV - plebiscito ou referendo popular. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. 
108Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04551 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inclua-se no Capítulo da Questão Urbana. Art. - A população do Município, através da manifestação de no mínimo 5% do seu eleitorado poderá ter a iniciativa de apresentação de projetos de lei de interesse urbanístico, na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento nos termos do Substitutivo. 
109Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04552 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inclua-se no Capítulo que trata da Questão Urbana. Art. As desapropriações serão pagas em Títulos da Dívida Pública, com cláusula de exata correção monetária, resgatáveis em até 10 anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, acrescidas dos juros legais. Em se tratando de casa de moradia ou de imóvel na posse do legítimo proprietário, a indenização será paga previamente em dinheiro. 
 Parecer:  A emenda apresenta conteúdo inovador e aperfeiçoador do Projeto, no que se refere às normas de desapropriação. Equiparam-se à moradia própria, entretanto, para efeitos de desapropriação, todos os imóveis que cumpram a função es- tabelecida nos planos urbanísticos locais Pela Aprovação Parcial. 
110Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04553 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 97 Substitua-se o Art. 97 pelo seguinte, aprovado pela Comissão de Organização dos Poderes e Sistema de Governo: Art. 96 - A Câmara dos Deputados compõe-se de até quatrocentos e oitenta e sete representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto, secreto e proporcional, em cada Estado, Território e no Distrito Federal. 
 Parecer:  As questões constitucionais ainda discutidas a nível de Pro- jeto exigem definição consensual no Substitutivo. Pela preju- dicialidade. 
111Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04554 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Letras c e d do Inciso XIII do Art. 12 Suprima-se a letras C do Inciso XIII do art. 12 e, na letra D, a expressão "em dinheiro" deve ser substituida pela expressão "conforme os casos previstos nesta Constituição". 
 Parecer:  A emenda coincide em parte, com o tratamento que dis- pensamos ao tema. Pela aprovação parcial. 
112Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04555 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: LETRA A, INCISO XIII, ARTIGO 12. A letra "A" do incicso XIII, do art. 12 passa a ter a seguinte redação: Art. 12 .................................... ............................................ a) A de bens de uso pessoal ou familiar é insuscetível de desapropriação, salvo por interesse social, ou utilidade ou necessidade pública, mediante justa e imediata indenização, em dinheiro se assim exigir o expropriado; ............................................ 
 Parecer:  A emenda coincide em parte, com o tratamento que dis- pensamos ao tema. Pela aprovação parcial. 
113Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04556 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Adequação do projeto através de EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 63 Dar ao artigo 63 a seguinte redação: Art. 63 - O número de Vereadores da Câmara Municipal será variável, conforme dispuser a Constituição do Estado, respeitadas as condições locais, proporcionalmente ao eleitorado do Município. 
 Parecer:  Pela rejeição. A proposta não adoa parâmetros que limitem o n. de vere- adores. 
114Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04557 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Alínea "d" do item IV, do art. 17 A redação da alíena "d" do item IV, do Art. 17 passa a ser mesma dada na Comissão da Ordem Social: "Art. 18 .................................... ............................................ d) Para a defesa dos interesses dos trabalhadores, as entidades sindicais poderão organizar comissões por locais de trabalho, garantida aos seus integrantes a mesma proteção legal, dispensada aos dirigentes sindicais." 
 Parecer:  Eliminamos a norma da alínea "d", do ítem IV, do artigo 17, do Projeto, porque se trata de matéria da lei ordinária. Como a Emenda preconiza a manutenção do dispositivo, embora sob outra redação, somos pela rejeição. 
115Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04558 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Adequação do Anteprojeto através de: EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: Art. 54 letra "a", renumerando-se as subsequentes do Anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização relativo à matéria da competência da Comissão VIII Dê-se ao art. 34 a seguinte redação: Art. 34 - O Brasil renuncia a fabricação de artefatos nucleares. A atividade nuclear em todo o território nacional somente será admitida para fins pacíficos. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
116Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04559 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Adequação do projeto de através de EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: art. 29 § 1o. Suprima-se o § inciso do art. 29 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte suprimir o parágrafo 1o. do art. 29, por considerá-lo restritivo. Por entender que permitir aos Partidos que se utilizem de organizações parami- litares é que é discricionário e restritivo, discordamos da- -ta vênia, da emenda. Parecer contrário. 
117Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04561 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 64 Acrescente-se o seguinte parágrafo ao artigo 64 do projeto: Art. 64 - .................................. Parágrafo - Observar-se-á, na eleição de Prefeito, o disposto nos parágrafos 1o, 2o. e 3o. do artigo 153. 
 Parecer:  O artigo 64 já especifica bem a matéria. O parecer é, po- is, pela rejeição. 
118Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04562 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 60 Acrescente-se o seguinte parágrafo ao artigo 60 do projeto: Art. 60 - .................................. Parágrafo - Observar-se-á, na eleição de Governador de Estado, o disposto nos parágrafos 1o, 2o. e 3o. do artigo 153. 
 Parecer:  O artigo 60 já especifica bem a matéria. Pela rejeição. 
119Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04563 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 69 Acrescente-se o seguinte inciso I ao parágrafo primeiro do art. 69: Art. 69 - .................................. § 1o. - .................................... I - Observar-se-á, na eleição do Governador Distrital, o disposto nos parágrafos 1o, 2o. e 3o. do artigo 157. 
 Parecer:  Pela rejeição. O DF pela sua propria razão de existir tem característi- cas próprias que não se confundem com as dos outras entida-de s federativas. 
120Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04564 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  DISPOSITIVOS EMENDADOS: item XXIII do Art. 13 Os incisos I e II do Art. 50 ficam consubstanciados em um único inciso, obedecida a seguinte forma, renumerando-se os demais: "Art. 13 .................................... XXIII. é vedado ao menor de dezoito anos o trabalho noturno e insalubre (aos menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho ao menor de 14 (quatorze) anos." 
 Parecer:  Quanto à proibição do trabalho noturno e insalubre aos menores de 18 anos, há um consenso geral dos Constituintes. Com relação, porém, ao menor de 14 anos, há uma tendência no sentido de que sua permissão esteja condicionada a um traba- lho de aprendiz. A solução nos parece viável e compatibiliza- se com a realidade brasileira. De fato, não podemos correr o risco de deixar nas ruas milhões de crianças que estariam impedidos de trabalhar por causa da proibição de uma norma Constitucional. 
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