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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (15)
Banco
expandEMEN (15)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (15)
Uf
RJ (15)
Nome
MÁRCIO BRAGA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
07 (15)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04589 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Artigo 442 - Dê-se a seguinte redação: "As Assembléias Legislativas terão prazo de seis meses para adequar as Constituições dos Estados a esta Constituição, mediante aprovação por maioria absoluta, em dois turnos de discussão e votação." 
 Parecer:  Prejudicada em face da subemenda oferecida à emenda no. 375-6. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04603 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Artigo 51 - § 2o. - Dê-se a seguinte redação: "§ 2o. - São conferidas aos Estados todas as competências que não lhes sejam vedadas." 
 Parecer:  Prejudicada em face de subemendas às emendas números cs04557- 2 e cs05002-9 através da qual se propõe a supressão do pará- grafo 2o. do art. 51 que se quer modificar. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05498 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Título V - Capítulo III - Seção II - Art. 180. Texto: "Art. 180 - O Primeiro-Ministro será brasileiro nato, nomeado dentre os membros do Congresso Nacional com mais de 35 anos." 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista a aprovação de Emenda No. 4504-1 . 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04223 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Título V - Capítulo II - Seção I - Art. 154 § 1o. Texto Proposto "Art 154 § 1o. - O mandato do Presidente da República inicia-se 3 meses após as elições." 
 Parecer:  A Emenda aborda assunto ainda discutivo a nível do Proje- to, devendo o Substitutivo firmar posição definida sobre o tema. Assim, pela sua prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04227 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Artigo 138 - Inciso III - Dê-se ao inciso III do dispositivo a seguinte redação: "III - a realização de fiscalização, investigações, Inspeções e auditoria orçamentária, financeira, operacional e patrimonial dos órgãos do Legislativo, Judiciário e Executivo e entidades de administração indireta, inclusive autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas;" 
 Parecer:  A Emenda objetiva disciplinamento que, em outros termos, já se contém no texto. Pela prejudicialidade. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04231 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  -----Emenda Substitutiva -----Disposicões Transitórias -----Artigo 464 - caput - Dê-se a seguinte redação: Artigo 464 - caput - Dê-se a seguinte redação: "Art. 464. Os fundos existentes no âmbito da União, na data da promulgação desta Constituição: ..........................................." 
 Parecer:  O dispositivo em questão não deverá permanecer no Subs- titutivo. Assim consideramos prejudicada a emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04232 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Disposições Transitórias Artigo 482 - Dê-se a seguinte redação: "Art. 482 - Serão unificados progressivamente os regimes públicos federais de previdência existentes na data da promulgação desta Constituição." 
 Parecer:  Malgrado seu incontestável mérito, a sugestão contida na emenda fica prejudicada em face da opção do Relator por su- primir, no substitutivo, o dispositivo que o ilustre autor propunha alterar. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04235 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Artigo 13 - incisos V, VI e XI - Suprima-se a referência a "vencimentos" e "vencimento", respectivamente. 
 Parecer:  Tendo acolhido Emendas supressivas dos itens V e XI, per- de objetivo a proposta em exame. Quanto ao item VI, cabe-nos observar que os direitos enumerados no artigo 13 são extensiv os aos servidores públicos, daí a referência a "vencimentos". 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04242 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifica no Título V, Capítulo V, no Art. 231 o inciso II. TEXTO PROPOSTO "Art. 231 - O Ministério Público compreende: I - O Ministério Público Federal, que oficiará perante o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas da União e os Tribunais e Juíze federais comuns; II - O Ministério Público eleitoral; III - O Ministério Público Militar; IV - O Ministério Público do Trabalho; V - O Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios". ............................................ 
 Parecer:  Improcedente. A redação sugerida é identica à do texto do Projeto. Pela prejudicialidade. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04256 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modificar no TÍTULO V - CAPÍTULO II, SEÇÃO III, o Art. 159 inciso II TEXTO PROPOSTO "Art. 159 - São crimes de responsabilidade os atos do Presidente que atentarem contra a Constituição Federal e, especialmente: I - ........................................ II - o livre exercício do Legislativo, do Judiciário e dos Poderes Constitucionais dos Estados; ..." 
 Parecer:  A Emenda aborda assunto ainda discutivo a nível do Proje- to, devendo o Substitutivo firmar posição definida sobre o tema. Assim, pela sua prejudicialidade. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04257 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA TÍTULO III - CAPÍTULO II - Art. 47 TEXTO "Art. 47 - As Constituições estaduais instituirão suas Defensorias do Povo, que atenderão também aos Municípios, respeitando os princípios estabelecidos nesta Seção." 
 Parecer:  O art. 47 foi incorporado ao art. 43. Pela prejudicalidade. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04260 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA TÍTULO V - CAPÍTULO V - Art. 233, X. TEXTO PROPOSTO "Art. 233 - ... X - exercer outras funções que forem conferidas por lei, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e extrajudicial e a consultoria jurídica das pessoas jurídicas de direito público. ..." 
 Parecer:  Improcedente. Não se vislumbra a conveniência ou necessidade de supri- mir-se o texto original do Projeto. Ademais, o texto sugerido repete "ipsis litteris" o con- teúdo do artigo impugnado. Pela prejudicalidade. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04263 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Artigo 56 - Parágrafo Único - Suprima-se a expressão ... "para outros fins"... 
 Parecer:  Proposta prejudicada pede supressão dos dispositivos a que se refere. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04264 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Artigo 62 - inciso II - Dê-se ao dispositivo a redação seguinte: "II - imunidade e inviolabilidade do mandato dos vereadores, na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos;" 
 Parecer:  A emenda não inclui nenhuma modança no texto original. Prejudicada, portanto. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05118 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Título V - Capítulo III - Seção II - Art. 176. Texto: "Art. 176 - O Primeiro Ministro será brasileiro nato, nomeado dentre os membros do Congresso Nacional com mais de 35 anos." 
 Parecer:  A questão do sistema de governo, em face das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do Substitutivo. Pela prejudicialidade.