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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01017 DT REC:14/04/87
	Autor:	RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO; SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, O DESENVOLVIMENTO REGIONAL, OS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS, A REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, A EDUCAÇÃO, A HERANÇA E SOBRE ECOLOGIA.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PODERES DO ESTADO PODER EXECUTIVO PODER JUDICIARIO PODER LEGISLATIVO PRERROGATIVAS COMPETENCIA PRIVATIVA COMPETENCIA LEGISLATIVA

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01305 DT REC:06/05/87
	Autor:	RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS)
	Texto:	SUGERE A INSTITUIÇÃO DE ELEIÇÕES DIRETAS PARA GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL EM PLEITO NACIONAL E COINCIDENTE COM A ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
	Indexação:	ELEIÇÕES GOVERNADOR DISTRITO FEDERAL

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01787 DT REC:24/04/87
	Autor:	RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI ASSEGURE AO CONSUMIDOR, DENTRE OUTROS, O DIREITO À EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO, BEM COMO O DE FAZER-SE OUVIR PERANTE OS PODERES CONSTITUÍDOS SOBRE AS QUESTÕES QUE DIGAM RESPEITO À SUA DEFESA.
	Indexação:	DIREITOS DO CONSUMIDOR

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02105 DT REC:29/04/87
	Autor:	PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	SUGERE NORMAS GERAIS SOBRE A EDUCAÇÃO.
	Indexação:	POLITICA EDUCACIONAL RECURSOS FINANCEIROS MAGISTERIO ENSINO GRATUITO DIREITO AO ENSINO DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL ENSINO ESPECIALIZADO

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02106 DT REC:29/04/87
	Autor:	PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADA A DISTRIBUIÇÃO DE RENDA AO TRABALHADOR, BEM COMO A SUA PARTICIPAÇÃO NA GESTÃO DA EMPRESA.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS REDISTRIBUIÇÃO DE RENDA

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02107 DT REC:29/04/87
	Autor:	PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL E SOBRE A REFORMA AGRÁRIA.
	Indexação:	PROPRIEDADE RURAL REFORMA AGRARIA

7	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02108 DT REC:29/04/87
	Autor:	PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO E FUNÇÃO DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS FEDERAL, ESTADUAL, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS.
	Indexação:	MINISTERIO PUBLICO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA COMPETENCIA JURISDICIONAL

8	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02109 DT REC:29/04/87
	Autor:	PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	SUGERE LEI QUE DEFINA OS ATOS DE TRANSGRESSÃO CONTRA O MEIO AMBIENTE E AS PENALIDADES A SEREM APLICADAS.
	Indexação:	DEFESA DO MEIO AMBIENTE DIREITO ECOLOGICO APLICAÇÃO DE PENA

9	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02110 DT REC:29/04/87
	Autor:	PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	SUGERE A OFICIALIZAÇÃO DAS SERVENTIAS DO FORO JUDICIAL E A REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES PELOS COFRES PÚBLICOS; NORMAS SOBRE A CONSTITUIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS PÚBLICOS E SOBRE A FORMA DE REMUNERAÇÃO E OS DIREITOS DE SEUS TITULARES.
	Indexação:	PODER JUDICIARIO SERVIDOR DO JUDICIARIO REMUNERAÇÃO

10	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02111 DT REC:29/04/87
	Autor:	PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	SUGERE LEI COMPLEMENTAR, DE INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, QUE ORGANIZE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DA UNIÃO E QUE ESTABELEÇA AS NORMAS GERAIS DE SUA ORGANIZAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL, NO DISTRITO FEDERAL E NOS TERRITÓRIOS.
	Indexação:	MINISTERIO PUBLICO ASSISTENCIA JUDICIARIA

11	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02393 DT REC:29/04/87
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE OS DIREITOS DOS TRABALHADORES E DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE ENUMERA.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR SERVIDOR

12	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02394 DT REC:29/04/87
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE EDUCAÇÃO, CULTURA, MEMÓRIA NACIONAL, PAISAGENS NOTÁVEIS E JAZIDAS ARQUEOLÓGICAS.
	Indexação:	ENSINO CULTURA POLITICA CULTURAL

13	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03891 DT REC:06/05/87
	Autor:	PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA

14	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03892 DT REC:06/05/87
	Autor:	PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	SUGERE QUE A CIÊNCIA E A TECNOLOGIA SEJAM DESENVOLVIDAS PELO PODER PÚBLICO, CONFORME DETERMINA.
	Indexação:	PODER PUBLICO PESQUISA CIENTIFICA PIB DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO INFORMATICA

15	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03893 DT REC:06/05/87
	Autor:	PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS EM TODOS OS IMPOSTOS FEDERAIS.
	Indexação:	POLITICA TRIBUTARIA

16	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03894 DT REC:06/05/87
	Autor:	PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	SUGERE NORMA ASSEGURANDO DIREITOS AO CONSUMIDOR BEM COMO O APOIO DO ESTADO ÀS COOPERATIVAS DE CONSUMO E ÀS ASSOCIAÇÕES DE CONSUMIDORES.
	Indexação:	POLITICA ECONOMICA DIREITOS DO CONSUMIDOR

17	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03895 DT REC:06/05/87
	Autor:	PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DE UM PLANO NACIONAL DE SAÚDE, DANDO ÊNFASE ÀS MEDICINAS PREVENTIVA, CURATIVA E DE REABILITAÇÃO.
	Indexação:	SAUDE PUBLICA MEDICINA PREVENTIVA

18	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03896 DT REC:06/05/87
	Autor:	PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	SUGERE SEJA GARANTIDO AOS TRABALHADORES O DIREITO DE ORGANIZAÇÃO EM SINDICATOS.
	Indexação:	SINDICALIZAÇÃO TRABALHADOR

19	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03897 DT REC:06/05/87
	Autor:	PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	SUGERE QUE A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL PROMOVA APOIO SOCIAL E ECÔNOMICO AOS POVOS INDÍGENAS, CONFORME DETERMINA.
	Indexação:	PODER PUBLICO ASSISTENCIA SOCIAL POLITICA INDIGENISTA

20	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03898 DT REC:06/05/87
	Autor:	PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO GARANTINDO À MULHER IGUALDADE DE DIREITOS EM RELAÇÃO AO HOMEM, EM TODAS AS ÁREAS.
	Indexação:	DIREITOS DA MULHER

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